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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-56.2019.5.04.0812

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

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Ementa

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Caracteriza cerceamento do direito de defesa da ré o indeferimento da realização de perícia contábil para apuração de eventuais diferenças entre os valores de complementação de aposentadoria percebidos pelos substituídos e aqueles que lhes seriam devidos, se computadas, na época própria, as parcelas reconhecidas nos processos discriminados na petição inicial, em relação a cada substituído. Vencido o Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, CONCEDER AO SINDICATO AUTOR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, dispensando-o do recolhimento das custas processuais. Por consequência, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO POR ELE INTERPOSTO, rejeitando a prefacial de não conhecimento do apelo por deserto arguida pela ré em contrarrazões. Ainda, em preliminar, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, formulada pela ré em contrarrazões. No mérito, por maioria, parcialmente vencido o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ para declarar a nulidade da sentença e determinar a reabertura da instrução para realização de perícia contábil, a fim de aferir eventuais diferenças entre o valor da complementação de aposentadoria recebida pelos substituídos e aquele que lhes seria devido se computadas, na época própria, as parcelas reconhecidas no processo nº XXXXX-55.2015.5.04.0027, e o regular processamento do feito, restando prejudicada a análise das demais pretensões da reclamada e do recurso ordinário do Sindicato autor. Prejudicada a análise do recurso ordinário do sindicato autor. Intime-se. Porto Alegre, 17 de março de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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