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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
16 de Março de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020019-16.2018.5.04.0016 (ROT)
Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 16/03/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020019-16.2018.5.04.0016 (ROT)
RECORRENTE: ALINE LOPES DE SOUZA
RECORRIDO: BRASON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Comprovada a ocorrência de uma das hipóteses tipificadas no art. 482 da CLT, deve ser mantida a rescisão contratual por justo motivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de março de 2021 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência recorre a parte reclamante. Pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes itens: reversão de justa causa, verbas rescisórias, estabilidade da gestante, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT e reparação por danos morais.

São apresentadas contrarrazões pela reclamada.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - ESCLARECIMENTOS INICIAIS

Trata-se de demanda trabalhista ajuizada em 16 de janeiro de 2018 na qual a reclamante postula haveres que alega sonegados. O contrato de trabalho que a vinculou à reclamada vigeu de 15 de junho de 2016 a 24 de fevereiro de 2017, ocasião em que foi despedida com justa causa (TRCT - ID.e8b1f56). Ao longo do pacto laboral desempenhou a função de Gerente (FRE - ID.4ca2a5e).

II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamante não se conforma com a decisão que manteve a rescisão contratual por justa causa. Afirma que não prospera a forma de rescisão, reconhecida em razão da ausência de prova de gravidez no curso do contrato. Sustenta que as faltas ocorreram para tratamento de saúde. Entende que a reclamada aplicou falta grave pelas ausências no trabalho e pela suposta apropriação indevida de numerário. Defende que o julgado de origem não fez referência ao afastamento para tratamento de saúde, devidamente comprovado por meio de atestados médicos. Acrescenta que a ocorrência ou não da gravidez no curso do contrato relaciona-se com a estabilidade, não justificando o direito da reclamada em aplicar a pena de justa causa. Aduz que, no período do envio de telegramas sobre a aplicação da pena de justa causa, estava afastada do trabalho para tratamento de saúde. Consigna que ficou comprovado que a reclamante não furtou qualquer valor da reclamada, tendo admitido a posse da quantia e se proposto a devolver o valor mediante adiantamento de salário. Acrescenta que a ação ilegal da reclamada lhe causou danos, passíveis de indenização. Com a reforma da sentença, pretende o pagamento de todas as parcelas rescisórias do contrato de trabalho sem justa causa e a reparação por danos morais.

A Magistrada de origem assim analisou a matéria (ID. 3615a77):

De todo exposto, resta evidente que os fatos narrados na defesa são graves e aptos a romper a fidúcia entre as partes. Acrescento que houve imediatidade na aplicação da punição máxima tendo a empregadora diligenciado até o esclarecimento dos ocorridos, tanto da subtração do numerário sem prévia autorização quanto do alegado aborto, carente de comprovação perante a empresa e nestes autos.

Diante disso, mantenho a justa causa aplicada razão pela qual são indevidos os demais consectários pleiteados (diferenças de verbas rescisórias, alvará para saque do FGTS e encaminhamento ao seguro-desemprego).

Na petição inicial, a autora afirma que a despedida por justa causa ocorreu, aparentemente, em razão do abandono de emprego. Afirma que estava em tratamento de saúde e aguardando perícia médica. Posteriormente, acrescenta que por mera argumentação, a Justa Causa teria se dado em virtude do valor de R$ 350,00 que a reclamante ficou em virtude dos fatos ocorridos acima mencionados (ID. 9081203).

Em contestação, a reclamada afirma que a justa causa se deu em razão de mau procedimento alegando reiteradamente problemas ligados a suposta gravidez (jamais comprovada), trabalhou em outra empresa da rede Subway no período em que apresentou atestado e, ainda, realizou subtração para si, no último dia em que compareceu para trabalhar, 29/01/2017, do valor de R$ 350,00, da "gaveta-troco" da loja da reclamada (ID. 7b6d7b7).

De acordo com o TRCT, a reclamante foi despedida por justa causa em 24 de fevereiro de 2017 (ID. e8b1f56).

Verifico que, na troca de mensagens entre o representante da reclamada e a reclamante, juntada aos autos pela reclamada e acompanhada de ata notarial, em 21 de janeiro de 2017 a reclamante não cumpriu seu horário de trabalho por ter se atrasado no início da jornada e porque informou ter consulta para acompanhamento de gravidez (ID. 5c14f30 - Pág. 2).

No dia 29 de janeiro de 2017, uma pessoa identificando-se como irmã da reclamante, informou que a autora havia sofrido um aborto e estava passando pelo procedimento de curetagem. No dia seguinte, a mesma pessoa informou que o médico da reclamante havia concedido licença para tratamento de saúde por 15 dias.

Em 2 de fevereiro de 2017 a autora entrou em contato com o representante da empresa informando que retornaria no dia seguinte ao trabalho, sendo orientada pela reclamada a seguir as recomendações médicas. Ao ser questionada sobre a ausência de R$ 410,00 do cofre, a reclamante afirmou que poderia estar com R$ 350,00 destinado ao troco e que confirmaria a posse de tal montante.

No dia seguinte (sexta-feira), o representante da reclamada questiona sobre a liberação médica para trabalhar e novamente sobre o valor que estava faltando no cofre. Após o questionamento, a reclamante confirma que estava com R$ 350,00 da loja e que devolveria antes da próxima segunda-feira. Na terça-feira (7 de fevereiro de 2017), o representante da reclamada solicita informações sobre o retorno da reclamante que afirma que será liberada para trabalhar no domingo, pelo médico.

Em audiência, a autora narrou a respeito do valor que estava faltando no cofre da empresa (ID. 470853c):

que confirmou pelo WhatsApp que estava com o valor de R$350,00 e devolveria assim que retornasse; que pediu um adiantamento do salário que seria pago na semana seguinte; que, sem retorno, avisou no mesmo WhatsApp que faria uso dos R$350,00 para despesas médicas; que os R$350,00 foram descontados na rescisão;

Sobre o tratamento de saúde da autora, no ID.aa8f6be há cópias de atestados médicos da reclamante: no dia 30 de janeiro de 2017 o Médico indicou 15 dias de afastamento e no dia 14 de fevereiro de 2017 indicou mais 15 dias de afastamento. Observo que os atestados foram emitidos por Médico especialista em cardiologia, da Clínica Stefani.

Sobre o motivo do afastamento, a reclamante disse:

que perdeu a primeira gravidez em 29/01/2017; que na época não precisou fazer curetagem; que a gestação era inicial, em torno da 10ª semana; que a orientação do Hospital Fêmina foi ir para casa e repousar, até o sangramento passar;

(grifos acrescidos)

Apesar da reclamante informar que sofreu um aborto, o atestado médico apresentado é de um Médico especialista em cardiologia clínica. Observo, ainda, que o atestado indica que a reclamante foi atendida na Clínica Stefani, enquanto no depoimento ela afirma que foi atendida no Hospital Fêmina. Ademais, a irmã da reclamante havia informado por meio de troca de mensagens que a reclamante passou pelo procedimento de curetagem, enquanto a reclamante afirmou que não precisou fazer curetagem.

Também, do exame da prova oral é possível constatar que durante o afastamento médico a reclamante laborou em outra empresa denominada Gheres Comércio de Alimentos.

A testemunha Jair Júnior Silva de Quadros, levada a depor pela reclamada e que trabalhou na empresa Gheres Comércio de Alimentos, disse (ID. 470853c - Pág. 1):

que, retificando a informação acima, afirma que a loja inaugurou em dezembro de 2016 e, entre janeiro e fevereiro de 2017, a autora esteve no local; que a autora foi na posição de gerente e repassava algumas tarefas, inclusive para o depoente; que a autora comentou "com a gente" que tinha sofrido um aborto;

( grifos acrescidos)

Apesar de afirmar que trabalhou de casa, a reclamante confirma que trabalhou para a empresa Gheres Comércio de Alimentos:

que em casa e em repouso auxiliou o Sr. Sérgio Gheres através do grupo de WhatsApp; que auxiliou no pedido de horta, pois estava pedindo mais que o necessário;

Face ao exposto, depreende-se que houve quebra de confiança. Ainda que a autora tenha levado o dinheiro da reclamada por engano, entendo que a trabalhadora, se de boa-fé, ao perceber o erro, restituiria o montante imediatamente. Ademais, as informações sobre o afastamento para tratamento de saúde da reclamante são contraditórias. Assim, os atos praticados pela autora são suficientemente graves a fim de caracterizar a justa causa aplicada.

Considero que o afastamento para tratamento de saúde não obsta o reconhecimento da justa causa. Nesse sentido já decidiu o TST:

DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE . Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às obrigações principais. As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde, etc. É o que se infere de uma análise conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST nº 440 . Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hipótese, as normas legais não prevêem que empregados eventualmente afastados da empresa, por gozo de benefício previdenciário, deixarão de gozar dos referidos direitos. Não obstante a ausência de eficácia das principais cláusulas contratuais no período de suspensão do contrato de trabalho , ainda prevalecem , nesse interregno, os princípios norteadores da relação empregatícia, tais como: lealdade, boa fé, fidúcia, confiança recíproca, honestidade, etc. Incontroverso nos autos que a dispensa do recorrido se deu por justa causa. Assim, é de se concluir que o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de eficácia. Seria uma incoerência se reconhecer uma justa causa e, por conta da suspensão do contrato de trabalho, obrigar o empregador a continuar a pagar obrigações contratuais acessórias. Quando a confiança entre as partes é quebrada, há sério comprometimento de importante pilar da contratação, sendo irrelevante que os fatos ensejadores dessa quebra tenham ocorrido antes ou durante o período de afastamento do empregado, porque a fixação de tal marco não vai restaurar a confiança abalada. Portanto, não há que se falar em concretização dos efeitos da demissão por justa causa após o término do período da suspensão do contrato. Estando comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão do contrato de trabalho de imediato. Recurso de embargos conhecido e provido "(E-RR-4895000-38.2002.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2016).

( grifos acrescidos)

Mantida a justa causa, não há falar em verbas devidas por despedida imotivada. Também não prospera o pleito das multas do art. 467 e 477 da CLT, pois não houve verbas incontroversas e a reclamada adimpliu as verbas rescisórias no prazo, por meio de Ação de Consignação em Pagamento 0020256-84.2017.5.04.0016.

Do mesmo modo, validada a justa causa e não subsistindo nos autos qualquer elemento que demonstre eventual conduta ilícita, dolosa ou culposa, praticada pela reclamada, não há falar em indenização por danos morais.

Nada a prover.

2. ESTABILIDADE DA GESTANTE

A recorrente afirma que estava gestante durante o vínculo de emprego, fazendo jus à estabilidade de março de 2017 a maio de 2018.

A matéria foi assim analisada em sentença (ID. 3615a77):

A primeira questão e a mais relevante que ressai da análise da prova é que a parte autora não comprova gestação durante a contratualidade ora analisada, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade. A maior parte dos atestados se referem a período posterior à relação havida entre as partes incluindo os documentos atinentes a uma gravidez. Nesse ponto, os documentos, ao ID dd741be, que descrevem gestação datam de 04/12/2017 e 05/12 /2017 e a rescisão contratual ocorreu em 24/02/2017. Igualmente, a certidão de nascimento reflete o nascimento de bebê em 28/12/2017 (ID 2a21dc2).

Conforme TRCT, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 24 de fevereiro de 2017 (e8b1f56). O prontuário médico da reclamante, aponta que em 14 de junho de 2017 a reclamante tinha uma gestação de onze semanas (ID. c9cb40f - Pág. 1). Dessa forma, é possível concluir que o início da gravidez ocorreu por volta de 29 de março de 2017, portanto, posterior ao término do contrato de trabalho.

Ainda que assim não fosse, a estabilidade da gestante é garantida contra a despedida arbitrária e sem junta causa, nos termos do art. 10 do ADCT. Nessa senda, validada a justa causa, não subsiste a estabilidade provisória.

Nada a prover.

III - PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

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