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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-04.2019.5.04.0741

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

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Ementa

ACIDENTE DE TRAJETO. BICICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. FRATURA EXPOSTA DE PILÃO TIBIAL ESQUERDO. LESÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. TEORIA DO ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. Ainda que o art. 21, IV, d da Lei 8213/91 equipare o acidente de trajeto ao acidente do trabalho, o objetivo do seguro pago pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, enquanto o empregador está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa. A responsabilidade do empregador fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade, abrangendo ainda o nexo cronológico (tempo de deslocamento) e o nexo topográfico (trajeto habitual).
2. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas.
3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. , §§ 2º e , da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade.
4. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho.
5. Presente o nexo de causalidade, porquanto o deslocamento no trânsito até o local de trabalho, mediante a utilização de bicicleta, é de alto risco. Veículo que servia como utilidade no transporte do trabalhador para o trabalho.
6. Imputação objetiva empresarial cabível (independentemente de culpa), na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
7. Verificada a presença dos nexos de causalidade, cronológico e topográfico, cabível a imputação empresarial objetiva pelos danos sofridos pelo trabalhador com o acidente "in itinere".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, OTACIO RODRIGUES, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização do período de estabilidade correspondente aos salários e demais vantagens devidas no período de 03/07/2018 a 03/07/2019, com juros e correção monetária, na forma da lei; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da sessão de julgamento; c) condenar a ré ao pagamento de alimentos vertidos na forma de pensionamento em cota única, correspondente a 100% e incidente sobre a última remuneração mensal integral recebida pelo demandante, a ser devidamente atualizada, com inclusão de gratificação natalina, terço constitucional de férias e o FGTS, multiplicada pela expectativa de sobrevida do autor, a ser apurada em liquidação de sentença, a partir da data imediatamente posterior ao término do período de estabilidade reconhecido no item 1 da fundamentação, com o acréscimo de correção monetária a partir de tal data e juros a contar da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 883 da CLT e da Súmula 439 do TST; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência; e) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação arbitrado em R$600.000,00, com custas de R$12.000,00, pela ré. Intime-se. Porto Alegre, 10 de março de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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