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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020730-14.2019.5.04.0201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
15 de Março de 2021
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Ementa

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O não atendimento, no prazo concedido pelo julgador, para a parte sanar o defeito da petição inicial (endereço atualizado da reclamada), tem como consequência o não atendimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 05 de março de 2021 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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