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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-12.2017.5.04.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

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Ementa

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO.

Para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho é necessário que o empregador tenha praticado falta grave, conforme previsão contida no art. 483 da CLT. Não comprovada a inviabilização da continuidade da prestação dos serviços ou a existência de prejuízos causados ao empregado, não há suporte para o reconhecimento da rescisão indireta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA WMS SUPERMERCADOS BRASIL LTDA., por incabível. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 08 de março de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180329234/recurso-ordinario-trabalhista-rot-211331220175040020

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