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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020692-67.2018.5.04.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
11 de Março de 2021
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Ementa

BANCO AGIBANK S/A. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR.

As tarefas realizadas pela autora através de empresas interpostas constituem atividade finalística bancária, perfeitamente inserida no objetivo nuclear do empreendimento negocial do banco, cuja terceirização é ilícita, por desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação de direitos trabalhistas próprios da categoria dos bancários. Reconhecimento do vínculo direto com o tomador (empregador oculto), a teor do art. da CLTe Súm. 331, I, do TST. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Considerando a prática adotada pelo Banco réu no sentido de frustrar direitos da autora mediante o não enquadramento na condição de bancária, passível de enquadramento no art. 203do CP, em tese, cabível a devida a comunicação ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da tutela criminal e coletiva, na forma do art. da Lei 7347/85 e do art. 40do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO para que conste no polo passivo, como primeiro réu, BANCO AGIBANK S/A, e como segundo réu, AGIBANK FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto à validade da terceirização, isonomia e expedição de ofícios, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS, BANCO AGIBANK S.A, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA para tornar sem efeito o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco Agibank S/A e excluir da condenação a ordem de anotação da CTPS e o pagamento de horas extras além da sexta diária e benefícios da categoria dos bancários. Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto aos danos morais e honorários advocatícios, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, ANGELA ROSEMAR VEIGA FERNANDES, para: a) condenar os réus ao pagamento de curso de qualificação profissional a ser realizado pela recorrente, obedecidas as demais disposições previstas em norma coletiva; b) para limitar ao percentual de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme apurado em liquidação, assegurada a suspensão de sua exigibilidade por dois anos na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como a vedação de retenção dos créditos auferidos na presente ação; c) condenar a parte ré ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada quanto aos dias em que usufruído apenas parcialmente, durante toda a relação de trabalho, com o mesmo adicional e reflexos deferidos na origem; d) condenar a parte ré ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, durante toda a relação de trabalho, em todas as situações em que a jornada de trabalho foi prorrogada, com o mesmo adicional e reflexos deferidos na origem; e e) deferir reflexos das comissões em repousos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados). Valor da condenação inalterado. Intime-se. Porto Alegre, 09 de março de 2021 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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