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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
11 de Março de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021231-47.2015.5.04.0026 (ROT)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 11/03/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021231-47.2015.5.04.0026 (ROT)
RECORRENTE: JAMES BERNARD AITA SILVEIRA
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Evidenciado o cometimento de falta grave por parte do empregado, tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE quanto aos itens "pagamento de horas extras a partir da sexta diária, invalidade dos controles de jornada e a jornada mencionada na exordial, intervalo intrajornada, danos morais, integração do CTVA, quilômetros rodados e honorários advocatícios", por ausência de qualquer fundamentação. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de março de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário, por não se conformar com a decisão de origem no que diz respeito aos seguintes itens: "valoração da testemunha" e "reversão da justa causa", com relação aos quais traz argumentação ; menciona ainda,os itens "pagamento de horas extras a partir da sexta diária, invalidade dos controles de jornada e a jornada mencionada na exordial, intervalo intrajornada, danos morais, integração do CTVA, quilômetros rodados e honorários advocatícios", em mera passagem na pág. 4 do recurso.

Com contrarrazões, sobem os autos ao tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARMENTE.

1. QUESTÃO DE ORDEM E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

O recurso do reclamante é apresentado no ID. bd5759b, com 27 laudas.

Aparentemente foi juntado de modo parcial, sem conclusão da própria argumentação do pedido recursal da pág. 27. A fim de evitar embargos de declaração desnecessários, observo, de plano, a limitação do recurso aos pedidos com argumentação lançada nas 27 laudas.

Quanto aos demais itens ( com relação aos quais o autor indica que iria recorrer (ID. 74e27a2 - Pág. 4)), por não ter havido qualquer insurgência fundamentada (sequer uma linha), a equiparo à dissociação dos fundamentos referidos na Súmula 422 do TST, diante da inexistência de motivos (contra-argumentos) aptos ao exercício da dialética processual.

Conheço parcialmente do recurso do reclamante apenas quanto aos itens "valoração da testemunha" e "reversão da justa causa" e não conheço quanto aos itens: "pagamento de horas extras a partir da sexta diária, invalidade dos controles de jornada e a jornada mencionada na exordial, intervalo intrajornada, danos morais, integração do CTVA, quilômetros rodados :, e honorários advocatícios".

MÉRITO.

2. RECURSO DO RECLAMANTE.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA OU SUCESSIVAMENTE CONVERSÃO PARA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

O Juízo de origem manteve a justa causa aplicada, com o entendimento de que a tese da defesa no sentido de improbidade, está comprovada com os documentos juntados e com as provas produzidas no inquérito policial e no processo criminal, anexados ao presente feito.

O reclamante apela.

Em recurso, narra que "No dia 21 de agosto de 2015 [...] foi comunicado da aplicação da penalidade disciplinar de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, sendo enquadrado no Regulamento de Pessoal da Caixa, Subitem 11.2.1.11 - descumprir leis, regulamentos, normas e atos da administração; 11.2.1.15 - empregar recursos materiais da Caixa em atividades ou serviço particular; 11.2.1.22- escriturar voluntariamente com inexatidão documentos e outros papéis 4 ou informá-los incorretamente; 11.3.1.4- improbidade e previsão legal no artigo 482, alínea"a"da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando, segundo a recorrida, que ficou demonstrada a utilização do evento 102-3 (outras despesas operacionais) para pagamento de despesas pessoais".

Argumenta que "A RECLAMADA MANTINHA UMA CONTA COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE RESSARCIMENTO (OUTRAS DESPESAS) NÃO ESPECIFICADAS OU VEDADAS EM NENHUM DOS INÚMEROS NORMATIVOS DA INSTITUIÇÃO"; que "Em NENHUM momento o autor tentou omitir o fato de que estava ressarcindo despesas que tinha com a utilização de seu veículo, já que esta instituição bancária não dispõe de um veículo para realizar serviços externos". Sustenta que "A reclamada demitiu o autor por justa causa alegando que realizava os próprios ressarcimentos somente com sua assinatura, ao passo que deveriam conter duas assinaturas. Contudo, TODAS as testemunhas ouvidas no processo administrativo desconheciam a necessidade das duas assinaturas, confirmando o ressarcimento inclusive, da gerente geral da agência (a segunda testemunha convidada pelo autor também acreditava que somente uma assinatura era suficiente)"; que não foi ouvido no processo administrativo e não pôde apresentar testemunhas; que todos os atos foram de boa-fé; que devolveu o valor tido como irregular; que o foi acusado, criminalmente, nos autos de nº 5059199-60.2017.4.04.7100, tendo sido absolvido; que agiu com idoneidade; que a própria CAIXA não sabia bem como realizar os procedimentos. Reitera que não houve má-fé em pleitear e assinar os recibos pedindo ressarcimento por despesas que efetivamente foram com a reclamada.

Alega contradição no depoimento da gerente geral; que trabalhava em número reduzido e que estava "'tirando de seus bolsos' valores que deveriam ser ressarcidos pelo empregador, a quem pertence o risco da atividade econômica". Aduz que "Na pior das interpretações, o que houve foi justamente erro de interpretação normativa não somente de UM empregado mas de TODA uma agência!". Afirma equivocado o entendimento do juízo de origem quanto à valoração do depoimento da testemunha Márcia Coimbra, na medida em que esta não mais mantinha qualquer relacionamento com seu irmão desde o ano de 2015. Reitera a absolvição criminal e nega a falha na prestação de contas.

Examino.

O reclamante foi contratado em 2005 para exercer a função de supervisor de canais, com término contratual em 21/08/2015, por falta grave (improbidade).

Em síntese, narrou na inicial o seguinte quadro fático:

"Contudo, após constatar que estava tendo diversos (embora pequenos) gastos decorrentes do exercício de suas atividades laborais e, ciente da existência do evento contábil 102-3, enviou um e-mail em 2013 para sua gerente geral e demais autoridades competentes a fim de saber se poderia utilizar essa conta para buscar ressarcimentos.

Ressalta-se que o" "evento contábil 102-3" "nada mais é do que uma conta da Caixa Econômica Federal destinada a" "outras despesas" ", sem haver especificação normativa ou vedação de sua finalidade, consoante COMPROVA as respostas aos questionamentos do autor fornecidos pela própria GIRET.

Desta forma, o autor passou a buscar ressarcimento, mediante assinatura em seu próprio nome e recibos específicos (gasolina, estacionamento, motoboy, etc) eis que sempre utilizou seu veículo em prol da reclamada, sem nenhuma contrapartida para tanto.

Salienta-se que muitos outros funcionários também utilizam o evento contábil 102-3 para a mesma finalidade, ou seja, ressarcimento, inclusive, a gerente geral da agência Alto Petrópolis, última agência em que o autor exerceu função comissionada.

Muito embora esse seja um procedimento de rotina tanto naquela agência quanto em qualquer outra da Caixa Econômica Federal, durante o período de férias da gerente geral da agência, sua substituta, Graziele Cemin segurou consigo alguns recibos de estacionamento do autor para mostrar para a gerente Ana Helena quando a mesma retornasse das férias.

Para surpresa do autor, o que era uma prática rotineira da agência com conhecimento prévio de sua superiora hierárquica (consoante faz prova e-mail em anexo), acabou gerando seu descomissionamento e afastamento da agência Alto Petrópolis, o que por si só já caracteriza dupla punição.

Assim, no dia 23 de março do corrente ano foram iniciados os trabalhos investigatórios do processo disciplinar nº RS0911.2015.G.000183 a fim de apurar movimentações irregulares em conta contábil (102-3) com crédito ao autor no âmbito da agência Alto Petrópolis.

Foram convocadas como testemunhas a gerente geral da agência, Sra. Ana Helena Rocha Morosini e sua substituta eventual, Graziele Cemin, sendo que ambas prestaram depoimento no dia 30/03/2015. Posteriormente, foram colhidos os depoimentos dos caixas.

No entanto, os questionamentos foram exclusivamente acerca de se o DLE normativamente necessitava da assinatura do Gerente Geral, sendo que todos desconheciam a necessidade da assinatura do mesmo. Ressalta-se que mencionaram espontaneamente que muitas vezes haviam reembolsos do próprio gerente geral.

[...]

No dia 21 de agosto de 2015 o autor foi comunicado da aplicação da penalidade disciplinar de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, sendo enquadrado no Regulamento de Pessoal da Caixa, Subitem 11.2.1.11 - descumprir leis, regulamentos, normas e atos da administração; 11.2.1.15 - empregar recursos materiais da Caixa em atividades ou serviço particular; 11.2.1.22- escriturar voluntariamente com inexatidão documentos e outros papéis ou informá-los incorretamente; 11.3.1.4- improbidade e previsão legal no artigo 482, alínea"a"da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que ficou demonstrada a utilização do evento 102-3 (outras despesas operacionais) para pagamento de despesas pessoais."

(Grifei)

A defesa da CAIXA contestou, abordou o histórico da apuração dos fatos e pediu a manutenção da justa causa. Diante da importância, transcrevo parte da defesa:

"Por meio da Portaria 001/15, de competência da Agência Alto Petrópolis, restou constituída Comissão para Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil, com o objetivo de apurar movimentação irregular em conta contábil (102-3), com crédito em conta do Reclamante.

[...]

No mérito, a responsabilidade do reclamante foi demonstrada porque comprovadas autoria e materialidade, tendo sido proferida decisão pelo Conselho Disciplinar Regional - CDR no sentido de aplicar a penalidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, amparada na irretocável fundamentação da Análise Jurídica da Instrução acostada às fls. 651/653 da apuração e do Relatório Conclusivo das fls. 623/626 e 647/648 dos autos da apuração.

Em janeiro/2015, a empregada Graziele Cemim, em substituição à Gerente Geral, recebeu do empregado João Carlos Ostrowski, exercente da função gratificada de Caixa, um DLE de despesa referente à subconta 102-3 - OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, na qual não constava a assinatura do Gerente Geral.

Em análise ao documento, a empregada Graziele Cemim verificou que a despesa a ser lançada para ressarcimento se referia ao pagamento de mensalidade de estacionamento, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), do estabelecimento localizado ao lado da Agência Alto Petrópolis, com referência ao veículo do Reclamante e com crédito em conta deste. A empregada Graziele, exercendo o cargo de Gerente Geral de forma não efetiva, optou por aguardar o retorno da titular do cargo comissionado para análise do ocorrido.

Quando do retorno da Gerente Geral Ana Helena Rocha Morosini, o Reclamante foi chamado a prestar esclarecimentos sobre o fato. Instado a se manifestar acerca da inclusão daqueles valores no evento contábil 102-3, o Autor afirmou que utilizaria a nota fiscal de seu estacionamento mensal para substituir diversas notas de motoboys. A Gerente Geral e a sua substituta, então, orientaram o Reclamante a não mais proceder do modo como pretendia, a não mais se utilizar a subconta 102-3.

Ocorre que, mesmo após a referida orientação, continuou o Reclamante a utilizar o citado evento contábil para ressarcimento de despesas pessoais, como estacionamento, lavagem do veículo e abastecimento de combustível, com o que restou imperativo a abertura de procedimento disciplinar.

Nesse sentido, foram chamadas testemunhas a depor, bem como o histórico de movimentação da subconta 102-3 no período de novembro/2012 a março/2015.

Em análise à movimentação do evento 102-3, pôde-se verificar a utilização dos valores para ressarcimento de despesas eminentemente de caráter pessoal, com estacionamento localizado na Avenida Professor Cristiano Fischer, n. 2000, na cidade de Porto Alegre/RS, onde não há parceiro negocial desta Reclamada. Note-se que os registros de entrada são todos à noite e com periodicidade incompatível com visitação à cliente, mas sim com frequência à academia de paddle, existente praticamente ao lado do referido estacionamento.

[...]

Apesar de tentar confundir esse Juízo informando o" "simples ressarcimento da utilização de veículo para uso profissional" ", o que ocorreu foi a utilização irregular do evento 102-3.

Ainda, veja-se, abaixo, imagens dos recibos apresentados pelo reclamante para ressarcimento:

[...]

Em seu depoimento, o Reclamante informou que as despesas ressarcidas diziam com visitas, recepção e entrega de documentos, supostamente vinculados ao labor que prestava em prol desta empresa pública.

Ainda com relação ao depoimento do Autor, questionado em relação ao uso da subconta 102-3 para reembolso do estacionamento mensal de seu veículo, foi alegado que permanecia com documentos de correspondentes tanto para entregar para estes, assim quando estes lhe entregavam, e, por estar com tais documentos no carro e estes serem da Reclamada, fazia a utilização do evento contábil para reembolso.

Ainda, em relação às notas fiscais de abastecimento de combustível, inclusive em meses em que não houve registro de visitas, informou que realizava visitas além das obrigatórias e que não as lançava nos registros pertinentes.

Assim, feita a análise dos documentos e dos depoimentos prestados, restou demonstrado que os procedimentos adotados pelo empregado, no que condiz com a utilização do evento contábil 102-3, não atendeu ao exigido nos manuais normativos.

O Reclamante agiu com dolo, utilizando-se indevidamente de evento contábil destinado a OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS para ressarcimento de despesas pessoais, além de deixar de recolher a assinatura de seu superior hierárquico, o gerente geral.

Em que pese as alegações de que as despesas reembolsadas estavam relacionadas à atividade profissional, grande parte das notas fiscais condiziam com uso pessoal, quais seja, estacionamento mensal de veículo, abastecimento de combustíveis quando sequer houve registro de visitas, estacionamento em local sem correspondente, com periodicidade e horário incompatíveis com o labor, além de lavagem de veículo.

[...]

No dia 22.07.2015 foi aberto prazo para defesa ao reclamante (fl. 654), tendo o prazo sido prorrogado por pedido do ex-empregado e possibilitado por autorização em norma interna (fl. 660), sendo esta apresentada em 10.08.2015 (fl. 694/716).

No curso do prazo para apresentação de defesa, o Reclamante efetuou o pagamento dos valores ao qual restou responsabilizado pelo Processo Disciplinar, conforme quadro abaixo e com as atualizações constantes nos autos do referido processo:

[...]

Em 18.08.2015 o reclamante tomou ciência da data do julgamento pelo Conselho Disciplinar Regional - CDR, tendo sua sustentação oral facultada (fl. 718).

No dia 20.08.2015, embora notificado da realização do julgamento, não apresentou sustentação oral de defesa. O Conselho, por unanimidade, decidiu pela aplicação de penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho por justa causa ao empregado, pelo descumprimento do Regulamento de Pessoal da Caixa, subitens 11.2.1.11 - descumprir leis, regulamentos, normas e atos da Administração; 11.2.1.15 - empregar recursos matérias da CAIXA em atividade ou serviço particular; 11.2.1.22 - escriturar voluntariamente com inexatidão documentos e outros papéis ou informá-los incorretamente; 11.3.1.4 - improbidade e previsão legal no art. 482, alínea"a"da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando que ficou demonstrada a utilização do evento 102-3 (outras despesas operacionais) para pagamento de despesas pessoais. Decidiu ainda, por unanimidade, pela imputação de responsabilidade civil ao empregado nos termos da NJ REJUR Santa Maria nº 0048/2015/TRAB, cujos valores já foram ressarcidos pelo empregado no curso do processo disciplinar (fl. 721).

Em 21.08.2015 foi dada ciência ao reclamante da decisão do Conselho Disciplinar Regional - CDR e da abertura de prazo para apresentação de recurso. Interposto recurso (fls. 739/760), pendente de julgamento.

Ao considerar os termos do item 3.4.24.10, do RH 053, não há atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, perfectibilizando-se a rescisão do contrato de trabalho do Autor em 22.08.2015.

Portanto, uma vez desatendidas pelo reclamante as determinações da empregadora, sedimentadas nos seus Manuais Normativos, a consequência é sua conduta ter violado as regras que disciplinam a forma e modo de realizar o trabalho, daí advindo sua responsabilidade na esfera administrativa.

Entretanto, considerando a gravidade dos atos, aplicou-se o preceito contido no artigo 482, alínea"a", da CLT, que contempla a improbidade como motivo para rescindir o contrato de emprego por justa causa."

(Grifei)

Houve processo criminal, tendo o autor sido condenado em primeira instância, mas absolvido em grau recursal.

Cabe destacar que, em que pese e reforma da decisão proferida pelo juízo de origem nos autos da ação penal, dos fundamentos do voto vencedor resta claro que o ato ilícito praticado pelo autor restou demonstrado, restando dúvida, apenas, quanto ao dolo, o que resultou na aplicação do princípio in dubio pro reo. Transcrevo:

"A denúncia afirma que o réu teria pago despesas pessoais com dinheiro pertencente à Caixa Econômica Federal.

Porém, ao que tudo indica o que houve foi que o acusado pediu ressarcimento de valores gastos com despesas com gasolina, estacionamento e lavagem de seu veículo particular.

A defesa, porém, alega que as despesas foram relacionadas ao serviço externo que o réu prestava para a instituição - o que não é de todo desarrazoado.

Com efeito, o réu não negou ter realizado os pedido de reembolso dos valores, mas asseverou que usou a quantia para se ressarcir de despesas originadas do uso de seu veículo particular em serviços prestados fora da instituição financeira.

Nessa linha, teria havido falha unicamente na prestação de contas, pois o réu deveria ter informado que utilizava seu veículo para realizar tais serviços e, se fosse o caso, a Caixa Econômica Federal deveria negar ou limitar tais despesas.

A prestação de contas deficiente configura ilícito administrativo e justifica a abertura da procedimento administrativo, com a aplicação das sanções pertinentes, até mesmo a exoneração do agente público. Não obstante, não havendo provas seguras que o dinheiro tenha sido subtraído dolosamente, não há como responsabilizar criminalmente o réu pelo crime de peculato.

Nesse contexto, o conjunto probatório constante dos autos não permite concluir seguramente que o réu praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia.

Embora indícios possam apontar para a prática de ilícito, não são eles efetivos, robustos e contundentes, merecendo ser prestigiado o princípio do in dubio pro reo.

Com efeito, é do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, a culpabilidade do acusado pela prática da infração penal, devendo esta ser inequivocamente comprovada por provas produzidas dentro de um devido processo constitucional e legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Assim sendo, considerando que a acusação não se desincumbiu do ônus da prova, em razão da ausência de um conjunto probatório suficiente, robusto e inarredável, remanesce dúvida razoável da autoria delitiva, devendo ser reformada a sentença para absolver o apelante com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da defesa para absolver o apelante com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.

" (Grifei)

Como bem salientado na sentença destes autos, a discussão na esfera criminal e na esfera cível possuem premissas e bases principiológicas diversas. De qualquer forma, a absolvição com fundamento no art. 386, inc. VII ("não existir prova suficiente para a condenação"), do CPP, não faz coisa julgada e não resolve a lide na esfera cível e administrativa, o que apenas ocorreria no caso de "I - estar provada a inexistência do fato" (Grifei) ou "IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal" (Grifei), na linha do que dispõe o art.666 doCPPP ("Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato".).

Conforme os documentos juntados, que estearam a sentença proferida nestes autos, entendo que está mais que comprovado o comportamento do autor doloso (ainda que com dolo genérico) no sentido de buscar ressarcimentos pessoais, inclusive alheios aos interesses diretos e indiretos da empresa, sem concordância desta e, ainda, em desconformidade como Regulamento interno.

Como visto, não se tratou unicamente de descumprimento de norma interna, com a assinatura da gerência geral, mas exatamente a atitude de ressarcir gastos pessoais, diante da negligência de outros empregados a não exigir a assinatura do supervisor. Ciente desse aspecto - inclusive após ter sido chamado a atenção -, o autor continuou a se locupletar indevidamente a custo do patrimônio da CAIXA.

Cabe referir que o depoimento da testemunha Márcia Coimbra não é suficiente a desconstituir toda a prova existente nos autos da ação penal e na presente demanda que indica de forma bastante contundente o ilícito praticado.

Diante desse aspecto, entendo por manter a justa causa aplicada, e, para tanto, a fim de evitar tautologia, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos:

"Os documentos de ID. eeab6f6 noticiam a existência de uma""conta contábil"", número 102-3, à qual o reclamante possuía acesso.

Quanto a tal conta, o reclamante afirma que era destinada a" "outras despesas" ", sem que houvesse especificação normativa ou proibição quanto à finalidade, de modo que a utilizou, assim como outros empregados, e com o consentimento da gerência geral, para ressarcimento de despesas com o trabalho, como gasolina, estacionamento, motoboy, etc.

Outrossim, conforme ata de ID. 7886284, o reclamante declarou:" "(...) fazia visitas em correspondentes e agências lotéricas, treinamento relativos aos produtos e serviços da reclamada; que fazia o atendimento destes clientes na agência, presencial e por e-mail; que o depoente fazia procedimentos contábeis na agência, atendia clientes em geral na agência, auxiliava nos caixas e atendimento expresso; (...); que nas visitas, usava veículo próprio; que foi supervisor de canais de outubro de 2012 ou 2013 a março de 2015; que a frequência das visitas requeridas pela gerente geral deveria ser costumeiras; que deveria fazer visitas semanais aos clientes; que o depoente fazia visitas diariamente; que o normativo cobra uma visita semestral de cada cliente ou agência lotérica para inclusão do relatório de visitas no sistema; que estas visitas seriam para a padronização visual do ambiente, mas além disso o depoente fazia visitas para treinamentos; que havia um correspondente no prédio em que se localizava a agência; que também havia outro correspondente do outro lado da rua na parte final do contrato de trabalho do depoente; que os correspondentes mais distantes eram em Gravataí; que o depoente trabalhava na agência Alto Petrópolis, localizada na Av. Protásio Alves; que o depoente visitava dois clientes em Gravataí em uma ou duas vezes por semana; que os correspondentes também visitavam o depoente na agência; que as visitas ocorriam antes, durante ou após o expediente normal; que o depoente priorizava as visitas fora do horário de funcionamento externo da agência, que era das 10h às 16h; que as visitas antes da abertura e após o fechamento da agência eram frequentes, em média três ou quatro vezes por semana; que a maior parte das visitas foi na época em que o depoente era supervisor de canais; que no período de supervisor de atendimento o depoente fazia poucas visitas; que o depoente ia sozinho nas visitas; que o pronto pagamento é uma verba mensal que a agência tem, utilizada para uma série de coisas, conforme discriminados nos normativos da reclamada, como por exemplo, café, material de escritório não fornecido pelo padrão; que é proibido o lançamento de despesas como motoboy, estacionamento etc.; que o destacamento é um comando que se faz no sistema para informar que o funcionário está fazendo um trabalho fora da agência; que a Superintendência não autorizava o lançamento das despesas de deslocamento no lançamento de destacamento; que era autorizada a utilização do destacamento para lançamento de despesas de funcionários que eram deslocados para substituírem em alguma outra agência, mas não era permitido para gastos com veículo; que o depoente não chegou a solicitar lançamentos deste tipo no destacamento porque sabia que não era autorizado; que o depoente era responsável por fazer os procedimentos era autorizado administrativos e contábeis para ressarcimento de despesas de pronto pagamento quanto as despesas de veículo de todo o pessoal da agência; que os funcionários passavam os recibos de estacionamento ou táxi ao depoente e com os recibos o depoente emitia o DLE (documento de lançamento de evento) e fazia o lançamento contábil no evento contábil 102.3 e creditava os valores correspondentes nas contas dos colegas que tinham tais despesas; que os documentos que os colegas passavam eram anexados ao DLE e eram encaminhados ao caixa e, posteriormente, ao arquivo da agência e posteriormente o arquivo central da caixa; que isso não era submetido a nenhum outro setor; que a gerência geral tinha conhecimento deste procedimento, tanto que os gerentes passavam os recibos dos próprios gastos e o depoente creditava nas contas deles; que os colegas não passavam recibos de estacionamento mensal ao depoente; que tal estacionamento era cobrado; que desconhece por que os colegas não repassavam tais gastos; que o depoente lançava os gastos pessoais com o estacionamento; que exibido o documento de fl. 41 do download, o depoente refere que efetuou um questionamento a GIRET (área contábil da CEF) acerca da utilização do lançamento 102.3 e recebeu a resposta que conta no documento citado; que o lançamento em prejuízo é utilizado quando há fraudes em relação a prejuízos a clientes; que pela resposta, o depoente entendeu que poderia continuar utilizando o evento 102.3 para as despesas referidas; que a procuradora da reclamada questiona o reclamante à vista do documento em destaque por que motivo o reclamante lançou as próprias despesas com estacionamento como lançamento em prejuízo, tendo em vista o contido no item 2 do e-mail citado; que o reclamante refere que não efetuou lançamentos em prejuízo, mas na rubrica 102.3, como outras despesas operacionais; que exibido o documento da fl. 1138 do download, o depoente refere que não há correspondente na região; que estes recibos decorrem de que o depoente estacionava no referido estacionamento localizado na Av. Cristiano Fisher 2000 e dava treinamento ao correspondente na sala de conveniência do posto que há na esquina; que o correspondente se localizava na zona sul e morava na zona norte e ficava conveniente fazer o treinamento no local; que o correspondente se chamava Absoluto Correspondente e o funcionário que era treinado pelo depoente era Daniel; que a sala é pública e o depoente possuía um notebook da CEF, com VPN que é uma conexão interna que permitia conectar o sistema interno da CEF; que isso era disponibilizado aos supervisores; que o treinamento não era na agência porque nos horários em que o depoente poderia atender, a agência estava fechada (...)" ".

Contudo, em que pesem as alegações do reclamante, há ampla prova produzida nos autos a evidenciar a utilização indevida de valores provenientes daquela conta contábil, para reembolso de despesas não relacionadas ao trabalho, mas de caráter pessoal.

O Regulamento de Pessoal da reclamada, RH 053 (ID. 01a184b), preceitua ser proibido, ao empregado," "empregar recursos materiais da CAIXA em atividade ou serviço" "(subitem 11.2.1.15), particular bem como" "escriturar voluntariamente com inexatidão documentos e outros papéis ou informá-los incorretamente" "(item 11.2.1.22).

Face a tanto, diferentemente do alegado na petição inicial, havia, sim, proibição com" "especificação normativa" "e" "vedação de finalidade" "da conta contábil, tendo em vista a impossibilidade de utilização de valores para atividade ou serviços pessoais.

Saliente-se que, à vista das normas internas da reclamada, sequer caberia, no caso, autorização implícita para seu desrespeito em razão de eventual conhecimento de superior hierárquico quanto à utilização incorreta da conta.

Note-se que a reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta (CF, art. 37, caput), e, portanto, decorrem dos próprios princípios constitucionais aos quais se submete, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, a proibição de utilização de seus recursos para atendimento de necessidades particulares dos empregados, alheias às verbas salariais e indenizatórias decorrentes de lei.

Dito isso, o próprio reclamante, na petição inicial, admite que" "(...) passou a buscar ressarcimento, mediante assinatura em seu próprio nome e recibos específicos (gasolina, estacionamento, motoboy, etc) eis que sempre utilizou seu veículo em prol da reclamada, sem nenhuma contrapartida para tanto." ".

Todavia, há diversas provas demonstrando a utilização da conta para reembolso de despesas não realizadas" "em prol" "da reclamada.

Como exemplo, veja-se que o reclamante, a fim de justificar a retirada de valores da conta contábil, apresentou recibos de estacionamento localizado na Av. Prof. Cristiano Fischer, expedidos pela empresa" "mf2 Estacionamento" ".

Por amostragem, destaco os recibos, colacionados ao processo administrativo (ID. 13ddd0e a ID. 4bd4de0), emitidos pela empresa citada, que indicam utilização dos serviços nos dias 03 e 05/06/2016, das 19h20min às 20h57min e das 18h43min às 08h47min, respectivamente; dias 09 e 12/05/2014, das 19h09min às 21h41min e das 18h50min às 22h07min, respectivamente; e, finalmente, em 11/03/2014 (das 18h38min às 22h15min), em 12 /03/2014 (das 18h49min às 22h06min), em 13/03/2014 (das 18h54min às 22h04min) e em 14/03 /2014 (das 17h49min às 21h56min).

Note-se, porém, que, conforme constatado em diligência realizada em inquérito policial, a FUNDATEC (o que foi inclusive mencionado na sentença criminal - ID. e2e7696), sediada em terreno contíguo ao estacionamento localizado na Av. Cristiano Fischer, informou que o reclamante frequentou curso na instituição, entre os dias 13/01/2014 e 30/07/2014, ofertado das 19h00min às 22h30min.

Como se vê, a utilização do estacionamento vai ao encontro à atividade pessoal do reclamante, sequer havendo comprovação da prestação de serviços, nesses mesmos horários, à reclamada, e ausência ao curso no qual estava regularmente matriculado.

Assim, não corresponde à realidade a afirmação do reclamante, de" "que estes recibos decorrem de que o depoente estacionava no referido estacionamento localizado na Av. Cristiano Fisher 2000 e dava treinamento ao correspondente na sala de conveniência do posto que há na esquina" ".

Tais reembolsos, por si só, já comprovam a prática de ato de improbidade, uma vez que referidas notas, quando apresentadas à ré a fim de justificar a utilização dos valores correspondentes na conta contábil, não demonstravam gastos com o trabalho, mas sim gastos particulares do reclamante.

Inclusive, cumpre transcrever, quanto ao aspecto, o seguinte excerto do depoimento da testemunha Carlos:" "o DLE é um documento utilizado para fazer movimentações contábeis; que a rubrica pronto pagamento são para pequenas despesas da agência; que não existe rubrica específica para ressarcimento de despesas por veículo; que o pronto pagamento não contempla ressarcimentos com veículos; que acredita que a CEF não autoriza ressarcimento com despesas com veículos; que não sabe informar se pode ser utilizado o evento destacamento para despesas de deslocamento para outra cidade; que não se recorda se houve uma reunião com a gerente geral informando que todas as DLEs deveriam ser assinadas por ela, mas a maioria destes documentos é obrigatória a assinatura do gerente geral" "(sublinhei).

Esclareço que, mesmo se houvesse havido, unicamente, falha na prestação de contas do reclamante (com a informação, pelo reclamante, de utilização do veículo para realização de serviços em prol da reclamada), e não desvio de valores para uso pessoal, tal circunstância também caracterizaria falta grave, tendo em vista o dever do empregado de respeitar as normas internas, dentre as quais a de escriturar voluntariamente com inexatidão documentos e outros papéis ou informá-los corretamente.

Estabelecida tal premissa, impende esclarecer que o e-mail transcrito nos memoriais da reclamada (ID. 6d0ec7e) não contém nenhuma informação apta a indicar autorização para utilização da conta para reembolso de despesas pessoais, apontando, unicamente, que""o evento 102-3""deveria ser utilizado" "nos casos em que não há evento específico para o lançamento em prejuízo" ", tendo o próprio reclamante esclarecido que" "o lançamento em prejuízo é utilizado quando há fraudes em relação a prejuízos a clientes" "(ID. 7886284).

Desse modo, a própria finalidade do" "lançamento em prejuízo" "demonstra que não haveria nenhum respaldo ao entendimento de que o reclamante" "poderia continuar utilizando" "(ID. 7886284) para o reembolso das despesas consignadas o evento 102.3 nos recibos que levou à reclamada, diferentemente do que declarou em audiência.

E não é só.

Cumpre observar, também, a comprovação de gastos com pagamento de estacionamento mensal, na Avenida Protásio Alves, como o de fl. 999, no valor de R$ 165,00, o de fl. 1041, no valor de R$ 155,00 e o de fl. 1128, no valor de R$ 165,00.

Contudo, não há, nos autos, nenhuma prova de que a reclamada tenha se obrigado a suportar despesas com estacionamento mensal do veículo do reclamante localizado ao lado da agência em que trabalhou até 19/03/2015 (agência Alto Petrópolis, localizada na Av. Protásio Alves).

Compartilho, no item, do entendimento deduzido pelo magistrado ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA, de que a justificativa lançada pelo reclamante no processo administrativo em nada retirava a ilegalidade - no caso, porém, na seara trabalhista - da conduta.

Veja-se que, se o reclamante deixasse no veículo documentos de correspondentes, bastaria levá-los para a agência, nada justificando, sem autorização prévia, que propositalmente utilizasse o veículo para guardar os documentos, a fim de repassar à ré as despesas com estacionamento particular.

Outrossim, noto que o reclamante buscou, inclusive, se ressarcir de despesas com lavagem de veículo (veja-se, a esse respeito, cópia do recibo colacionado à contestação, no valor de R$ 40,00), inexistindo qualquer prova de que a sujidade do veículo tenha ocorrido em decorrência de prestação de trabalho com uso de veículo particular, por imposição da empregadora.

Chama a atenção, ainda, o fato de o próprio reclamante ter declarado que" "a Superintendência não autorizava o lançamento das despesas de deslocamento no lançamento de destacamento (...) era autorizada a utilização do destacamento para lançamento de despesas de funcionários que eram deslocados para substituírem em alguma outra agência, mas não era permitido para gastos com veículo; que o depoente não chegou a solicitar lançamentos deste tipo no destacamento porque sabia que não era autorizado (...) que o depoente era responsável por fazer os procedimentos administrativos e contábeis para ressarcimento de despesas de pronto pagamento quanto as despesas de veículo de todo o pessoal da agência; que os funcionários passavam os recibos de estacionamento ou táxi ao depoente e com os recibos o depoente emitia o DLE" "(sublinhei).

Ora, se o próprio reclamante tinha conhecimento de que a reclamada ressarcia despesas com táxi, por exemplo, mas não autorizava o reembolso de despesas com veículo particular, nada justificava o emprego do próprio veículo e o saque de valores para reembolso de tais despesas posteriormente, por decisão própria, em desobediência à diretriz interna do empregador, emanada do poder diretivo (CLT, art. ).

Quanto ao mais, não há nulidade alguma no procedimento administrativo disciplinar instaurado pela reclamada, a fim de verificar a ocorrência da falta grave.

Com efeito, o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa (CF, art. , LV), tendo havido minudente confronto de todas as notas fiscais e recibos com os saques efetuados da conta contábil, apurando-se, ao final, indevido pagamento ao reclamante de, no mínimo, R$ 9.354,19, valor que restituiu à reclamada.

Outrossim, a dispensa da função gratificada decorre do exercício do poder diretivo do empregador, tratando-se de direito potestativo da reclamada, uma vez que a nomeação para tal função tem natureza ad nutum.

De todos os modos, considerando a abertura do processo administrativo, a retirada da função de confiança e a transferência para a Agência Parque dos Anjos eram, inclusive, providências salutares à própria possibilidade de apuração dos fatos imputados ao reclamante, sem interferências, tendo em vista que exercia função posicionada em patamar superior na organização da agência (supervisor de canais), inclusive com hierarquia sobre colegas de trabalho que poderiam auxiliar no esclarecimento da situação. Tanto é assim que MÁRCIA COIMBRA PINTO, convidada a depor pelo próprio reclamante, possuía seus registros de ponto fiscalizados e homologados pelo reclamante (conforme comprovam os documentos colacionados às razões finais da reclamada), tudo a demonstrar sua condição de hierarquia.

Por conseguinte, descabe falar em bis in idem, registrando-se, demais disso, que a falta verificada pela reclamada possui gravidade apta a autorizar a despedida por justa causa, inexistindo desrespeito à proporcionalidade.

Ademais, o documento de ID. 8b115e0 comprova que o reclamante fruiu benefício previdenciário de 22/05/2015 a 19/09/2015, da espécie B31. Assim, ainda que o TRCT aponte afastamento em 21/08/2015, não havia nenhum óbice ao rompimento do contrato, na medida em que a prática de falta grave anterior, ainda que a apuração tenha adentrado período concomitante ao benefício previdenciário, autoriza o rompimento do contrato do trabalho. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TST, a exemplo do decidido no E. RR. 4895000- 38.2002.5.04.0900, envolvendo a mesma reclamada, no qual restou decidido:

"DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE . Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às obrigações principais. As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde, etc. É o que se infere de uma análise conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST nº 440 . R eferidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hipótese, as normas legais não preveem que empregados eventualmente afastados da empresa, por gozo de benefício previdenciário, deixarão de gozar dos referidos direitos. N ão obstante a ausência de eficácia das principais cláusulas contratuais no período de suspensão do contrato de trabalho , ainda prevalecem , nesse interregno, os princípios norteadores da relação empregatícia, tais como: lealdade, boa fé, fidúcia, confiança recíproca, honestidade, etc. Incontroverso nos autos que a dispensa do recorrido se deu por justa causa. Assim, é de se concluir que o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de eficácia. Seria uma incoerência se reconhecer uma justa causa e, por conta da suspensão do contrato de trabalho, obrigar o empregador a continuar a pagar obrigações contratuais acessórias. Quando a confiança entre as partes é quebrada, há sério comprometimento de importante pilar da contratação, sendo irrelevante que os fatos ensejadores dessa quebra tenham ocorrido antes ou durante o período de afastamento do empregado, porque a fixação de tal marco não vai restaurar a confiança abalada. Portanto, não há que se falar em concretização dos efeitos da demissão por justa causa após o término do período da suspensão do contrato. Estando comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão do contrato de trabalho de imediato. Recurso de embargos conhecido e provido "(E-RR-4895000-38.2002.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2016).

Por todo o exposto, comprovado o ato de improbidade, em juízo de cognição exauriente, confirmo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ainda, confirmo a justa causa aplicada (CLT, art. 482,"a) e indefiro todas as pretensões decorrentes, tais como parcelas resilitórias, multas e indenização por dano moral, diante da ausência de ato ilícito praticado pela reclamada, causador de violação a direito de personalidade do reclamante (CC, arts. 186 e 927)."

(Grifei)

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados para todos os fins os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 297 do TST, na medida em que, na apreciação do presente recurso, foi adotada tese implícita ou explícita em relação aos argumentos fáticos e jurídicos invocados nas razões recursais. Ademais, não cabe ao Julgador afastar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas aplicar o direito, fundamentando as decisões proferidas, de forma a esgotar a prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

22.

Assinatura

BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

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