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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
11 de Março de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020133-94.2019.5.04.0702 (ROT)
Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 11/03/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020133-94.2019.5.04.0702 (ROT)
RECORRENTE: VINICIUS AZAMBUJA DA LUZ
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JORGINA PEDRA DALLABRIDA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

TABELIONATO. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS. O titular da serventia extrajudicial, no exercício de delegação estatal, é quem contrata, assalaria e dirige a prestação laboral, equiparando-se ao empregador comum, ainda mais porque aufere lucros decorrentes da delegação conferida pelo Estado. O Ente Público, por outro lado, é responsável no período entre a extinção da designação do titular e a designação do novo tabelião.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de março de 2021 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A sentença do ID. 66a7a6d julga a ação totalmente procedente.

O Estado do Rio Grande do Sul interpõe Recurso Ordinário no ID. 9504ce0. Invoca a sua ilegitimidade passiva, busca o afastamento da responsabilidade solidária, a cassação das medidas cautelares e pretende ser absolvido do pagamento de FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios.

Contrarrazões pela parte autora no ID. f57e5a1.

O Ministério Público do Trabalho, em Parecer exarado no ID. 9497f28, opina pelo acolhimento e provimento do recurso.

A primeira reclamada requer o sobrestamento do feito, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0021976-66.2019.5.04.0000, o que foi deferido.

Cessadas as razões para o sobrestamento, retornam os autos para julgamento, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

O ERGS entende evidente a ausência de responsabilidade em relação aos valores objetos de condenação. Alega que a solidariedade não pode ser presumida, resultando sempre da lei ou da vontade das partes. Em seu sentir, inexistindo devedores solidários e pertinência jurídica por dívida contraída em nome exclusivo da titular da serventia, seria indevida sua participação no feito.

Sem razão.

A legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul decorre do fato de a parte autora ter escolhido litigar contra o ente público, devendo os argumentos articulados pelo recorrente serem analisados quando da apreciação do mérito da demanda. Bem entendido, a prosperarem as razões recursais, a conclusão é pela improcedência da ação, e não pela declaração de ilegitimidade de parte.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da parte ré.

2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Tratando-se a lide de cobrança de verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa do empregado recorrido, resta evidente a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, com amparo no art. 114 da Constituição da República. Em que pese a controvérsia sobre a titularidade dos valores recolhidos da Serventia, inclusive decorrentes de ações ajuizadas na justiça comum, é incontestável que a lide versa, ao fim e ao cabo, sobre o pagamento de verbas incontroversamente trabalhistas.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da parte ré.

3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRABALHO EM CARTÓRIO NOTARIAL.

Sustenta a parte recorrente que inexiste a responsabilidade solidária do ente público. Alega que a serventia cartorária é exercida por delegação a um particular que é titular da atividade, ainda que em caráter não permanente, na forma do art. 236 da Constituição da República e que, portanto, o serviço cartorário é exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo que o titular da serventia assume de forma exclusiva a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas de seus empregados. Destaca que a contratação de empregados por parte do titular da serventia encontra amparo em ato de sua competência exclusiva, na forma do art. 20 e art. 21 da Lei 8.935/1994 e, assim, não seria possível falar de responsabilidade pela contratação da reclamante pelo titular do cartório extrajudicial. Sucessivamente, pretende que eventual condenação deve se limitar a reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado. Afirma que os Tabeliães interinos, assim como os titulares de cartórios extrajudiciais, estão submetidos à Lei nº 8.935/1994, inclusive quanto ao gerenciamento das atividades cartorárias. Observa que o TST já firmou posição de que os cartórios não detém personalidade para integrar o polo passivo de ações judiciais. Entende que a verba apreendida pelo TJ/RS seria exclusivamente pública, uma vez que o valor sempre pertenceu à titularidade do Estado. Nega que as verbas trabalhistas sejam preferenciais. Reitera que não existe copropriedade sobre os valores recolhidos, e que a verba pertence ao ERGS, "sendo depositada em juízo apenas por uma questão assecuratória". Reconhece que a transferência de valores determinada pelo Juízo Trabalhista tem natureza preventiva de acautelamento e de resguardo à utilidade da lide, mas afirma que a decisão não atendeu a seus pressupostos jurídicos. Obtempera que a primeira ré possui inúmeros bens imóveis livres e aptos ao resguardo das dívidas laborais. Obtempera que o risco de insolvência da primeira demandada é "praticamente inexistente, o que torna desnecessário o bloqueio de valores pertencentes ao ERGS". Afirma que os valores que foram objeto de bloqueio de valores pelo TJ/RS não estão livres e desembaraçados, pois são discutidos em duas ações. Reputa indevida a condenação ao pagamento de FGTS e da multa de 40%, pois não houve culpa do ente público. Sustenta que a multa do artigo 477 da CLT seria indevida porque inexiste responsabilidade do ente público. Invoca o parágrafo único do art. 467 da CLT. Diz que os pagamentos far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatório, e que as penalidades não podem ultrapassar a pessoa do empregador, sob pena de flagrante violação ao art. , XLV, da Constituição da República.

Analisa-se.

No que pertine à responsabilidade solidária do ERGS, a parte ré apenas repete os argumentos defensivos, sem combater os fundamentos da sentença. Em assim sendo, seu recurso nem ao menos merece ser conhecido, com fulcro na Súmula nº 422 do TST, aqui invocada por analogia. Entretanto, tratando-se este do ponto fulcral do recurso, mister se faz tecer algumas considerações, a fim de evitar futura arguição de nulidade.

Em síntese, a parte autora relata que foi contratada pela primeira ré para trabalhar em Tabelionato, entre 1-9-2015 e 15-11-2017, inclusive o cômputo do aviso prévio, e que foi despedida sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias. O inadimplemento é incontroverso.

A sentença assim decide a controvérsia:

"Inicialmente, resta claro que a primeira reclamada dispensou a reclamante e que não houve a continuidade da relação de emprego com o novo titular da serventia extrajudicial, de modo que não se configurou sucessão de empregadores nos moldes dos arts. 10 e 448, da CLT, o que nem mesmo foi aventado pelas partes. Sua CTPS registra apenas vínculo de emprego subsequente com Honório Luiz Alves, registrador designado pelo Juiz Diretor do Foro concomitantemente ao afastamento da primeira reclamada, o qual foi nomeado para responder pelo serviço da serventia a partir de 10/10/2017, em caráter provisório (id 3008421).

Conforme já analisado, o inadimplemento das verbas rescisórias não é negado pelos reclamados, de modo que o cerne da controvérsia formada nos autos está na possibilidade de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

[...]

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e o ingresso na atividade pressupõe concurso público de provas e títulos (art. 236, caput e § 3º, da Constituição da República). O texto constitucional, ainda, estabelece a vedação à permanência de serventia vaga,"sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses".

Por força da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios), que regulamenta o artigo acima citado, o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do seu titular,"inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços"(art. 21).

Desse modo, em circunstâncias ordinárias, as obrigações dos notários e oficiais incluem as despesas de custeio, investimento e pessoal. Nesse contexto, emerge interpretação de que por não haver norma jurídica autorizadora, inicialmente não se poderia atribuir ao ente estatal a responsabilidade imediata pelo pagamento pelas dívidas trabalhistas contraídas pelos ocupantes da serventia extrajudicial.

A aludida norma, entretanto, deve ser interpretada com vistas a salvaguardar os valores protegidos e o alcance pretendido com a lei. A mens legislatoris do art. 21 da Lei nº 8.935/1994 é clara e visa a garantir o pleno funcionamento da serventia extrajudicial, inibir o locupletamento do Oficial, e assegurar o respeito aos direitos dos trabalhadores e de terceiros. Isso porque ao lado de sua faculdade de estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos, de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços (caput do mencionado artigo), o Oficial tem o dever de proceder aos adequados pagamentos do pessoal de apoio, como parte das suas tarefas de gestão, sobretudo porque aufere benefícios econômicos pelo exercício da atividade a ele delegada. Atribuir ao Estado a responsabilização imediata por verbas trabalhistas, assim, destoaria da razoabilidade, da moralidade e da eficiência, pois conferiria ao Oficial unicamente as benesses do cargo, sem lhe imputar os ônus.

Desse modo, a alegada inexistência de responsabilização do ente público pressuporia o funcionamento da estrutura cartorária em sua plena normalidade. A situação ora examinada, contudo, é deveras peculiar, e autoriza a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho (art. , § 1º, da CLT), como sigo a examinar.

Primeiro , impende destacar a relevância das serventias extrajudiciais e seu posicionamento jurídico. Com sua finalidade precípua de"garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos"(Lei 8.935/1994, art. ), as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe"em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento"(ADI 2.415, rel. Min. Ayres Britto, j. 10/11/2011). Por essas razões, a previsão constitucional (CF, art. 236) de a execução dos serviços ser efetivada em caráter privado, por delegação, não transmuta sua natureza fundamentalmente estatal.

Tendo em vista que o Estado delega a terceiro função de ponderosa relevância para a garantia da estabilidade das relações jurídicas, natural presumir que o Oficial designado (seja titular efetivo, seja interino) necessite contratar pessoas qualificadas ao desempenho das funções, com remuneração compatibilizada com as altas responsabilidades a elas atribuídas.

No município de Santa Maria, cidade de porte médio que figura entre as mais populosas do estado e que notoriamente envolve grande número de operações imobiliárias, razoável entender, ainda, a necessidade de formação de equipe com vários empregados, suficientes ao eficaz e hígido atendimento do volume de operações.

Segundo, convém observar a peculiaridade da atuação da primeira reclamada e a discrepância de tratamento jurídico em comparação a Oficiais titulares de serventias. Em 29/08/2015 a primeira reclamada JORGINA PEDRA DALLABRIDA passou a atuar como Oficial designada do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria, em decorrência do falecimento de João Edson Machado Martins, conforme Portaria nº 068/2015.

O art. 13 do Provimento nº 45 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13/05/2015, fixou a obrigatoriedade de os delegatários designados interinamente depositarem, à disposição do Tribunal de Justiça correspondente, os valores que excedessem a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A determinação foi também trazida no Ofício-Circular nº 107/2015-CGJ, de 28/09/2015, da Corregedoria Geral de Justiça.

Assim, por sua designação a título precário (art. 39 da Lei 8.935/94), a primeira reclamada passou a depositar até o dia 10 de cada mês, em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os valores da renda líquida da serventia que excedessem a 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Enquanto os notários e oficiais de registro titulares gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei nº 8.935/1994), a primeira reclamada submeteu-se a situação híbrida, porquanto não exerceu as atividades de forma própria e autônoma, mas também não agiu como delegatária completa.

No meu entender, trata-se de terceira via de atuação, em que não há autoadministração, mas também inexiste delegação total. Como já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal," o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, uma vez que não preenche os requisitos para tanto, mas age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial "(MS 30.180, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/11/2013).

Nesse panorama, se ao titular efetivo de uma serventia extrajudicial compete gerir totalmente sua organização, inclusive no que tange a despesas de pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), naturalmente os valores relativos a verbas trabalhistas são inteiramente extraídos dos rendimentos obtidos pela serventia, uma vez que recebe a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados. As regras de experiência comum demonstram que os valores mensalmente obtidos podem ser bastante elevados, a depender da Comarca de atuação, o que torna razoável e justa a administração de tais recursos desse modo.

Por outro lado, quando se trata de designados interinos, em consonância com a limitação remuneratória a eles fixada," os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários "também são computados como despesas mensais, para a finalidade de apuração da renda líquida excedente ao teto remuneratório (Ofício-Circular nº 107/2015-CGJ, id 089b999). Assim, a despesa com empregados é deduzida da renda da serventia, ou seja, dos valores obtidos pela prática de atos, sem repercutir na remuneração do Oficial, já limitada pelo teto fixado por normas supralegais.

Terceiro, importa ressaltar a inexistência de notícia, nestes autos, de descumprimentos pretéritos da primeira reclamada, em sua atuação como empregadora.

Considerando todos os argumentos das partes e provas documentais acostadas aos autos, não se cogita abusos na gestão pela primeira reclamada como empregadora, visto que na presente demanda não foram alegados descumprimentos contratuais outros (como o não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalos intrajornada, por exemplo), mas se pretende tão somente o pagamento das verbas rescisórias, parcelas oriundas da ruptura do contrato de trabalho, a qual decorreu da destituição abrupta da primeira reclamada da função que exercia interinamente.

Conforme já relatado, em 10/10/2017 a primeira reclamada foi destituída de sua função de Oficial interina, pela Portaria nº 121/2017-DF, por supostas irregularidades verificadas em inspeção realizada nos dias 08 a 10/08/2017, que culminou na Ata nº 386/2017 e no Expediente Avulso Administrativo nº 1.814-007/2017, do Foro da Comarca de Santa Maria.

Como as verbas postuladas são parcelas trabalhistas em sentido estrito, os valores a elas destinados deveriam ser obtidos da própria renda da serventia - tal como previsto no art. 8º, i, do Provimento 45/2015 do CNJ, bem como no Ofício-Circular nº 107/2015-CGJ, o qual definiu que"os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários"também seriam computados como despesas mensais.

Aliás, como já dito, foi exatamente o que ocorria durante a atuação da primeira reclamada como Oficiala interina, quando as despesas com pagamento de pessoal eram deduzidas da renda da própria serventia. Seria incoerente admitir que o valor relativo a rescisões contratuais fosse extraído da receita bruta da serventia ao longo da substituição pela primeira reclamada, mas vedar a mesma dedução de valores no momento em que houve abrupta perda de designação.

Convém destacar, ainda, que a primeira reclamada não tinha acesso pleno a recursos, uma vez que logo após a destituição todo o valor excedente ao teto remuneratório restou bloqueado, assim como valores mantidos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras mantidas por aquela, conforme comando proferido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria, no exercício de sua atuação administrativa e não jurisdicional.

Quarto, vale ressaltar o proveito obtido pelo Estado com a atuação da reclamante em conjunto com a interinidade da primeira reclamada. A situação de precariedade de manutenção de Oficial interina mostra-se extremamente conveniente ao Estado, visto que delega a pessoa um feixe de funções de grandes responsabilidades, atribuindo-lhe atividade de risco como delegatária e, ao mesmo tempo, obtém todo o proveito econômico pela apropriação da integralidade do valor excedente ao citado teto constitucional.

Poder-se-ia deduzir, inclusive, que eventual retardo no provimento efetivo do cargo - em afronta ao comando constitucional de realização de concurso específico - seria estimulado pela arrecadação estatal no período da interinidade, o que tangencia relativa má-fé do ente público.

Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe em parcela do poder estatal; c) a relevância das funções pressupõe a contratação de pessoal em número e qualificação suficientes a garantir a adequada prestação dos serviços, bem como em patamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas.

Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, i, do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício-Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela.

Nesse contexto, nem mesmo a discussão acerca das supostas irregularidades perpetradas pela primeira reclamada no comando da serventia tem o condão de inibir a responsabilidade do segundo reclamado e prejudicar a trabalhadora. Ainda que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL possa vislumbrar a existência de quantias sonegadas pela ex-Oficiala, cujo repasse mensal entendia devido, seu suposto crédito não se sobrepõe à verba trabalhista. Sua responsabilidade deriva tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito de captação que obteve com a manutenção de situação precária. Além disso, também foi operado bloqueio em contas de titularidade da primeira reclamada.

Diante disso, não obstante as alegadas possíveis irregularidades no comando da serventia extrajudicial pela primeira reclamada - objeto de discussão própria na esfera competente a esse fim - concluo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é solidariamente responsável pelas parcelas trabalhistas ora sob análise.

Embora o recorrente e o Juízo de origem entendam que a matéria seria " sui generis ", é fato que este Regional tem recebido diversas ações análogas, nas quais se expõe entendimento compatível com o da origem. Uma vez cessada a concessão à Tabeliã, a responsabilidade pela serventia volta a ser do Estado, que tem portanto, responsabilidade única pelo pagamento das verbas rescisórias. Ipsis verbis:

"Entendo que com a extinção da delegação (in casu ocorrida em 20/11/2015), a serventia retorna à responsabilidade estatal, pois sujeita ao controle do Tribunal de Justiça, por sua Corregedoria (logo, acolho o pedido do aditamento à petição inicial id b2b1b67). Assim que a delegação retorna ao Estado do Rio Grande do Sul, esse passa a ser o único e direto responsável, portanto, a contar de 21/11/2015. Nova delegação - com responsabilização pessoal e exclusiva do delegatário e não mais do Estado do Rio Grande do Sul - somente surgirá quando novo titular assumir pela via do concurso público (ex vi CF: art. 236, § 3º; Lei nº 8935/94: arts. 14, I c/c 21). É isso (extinção da delegação e seu retorno ao Poder delegante), inclusive, que motivou a ordem de fiscalização e todas as decisões administrativas que seguiram, sintetizadas no id b61dcf9. A partir deste momento, há dever do Estado fiscalizar não apenas o regular exercício da atividade (dever que persiste mesmo na vigência de delegatário titular), mas também todas as demais relações (trabalhista, fiscais, comerciais, etc) porque é o responsável integral e exclusivo (até cumprir o dever de abertura de concurso e outorga da delegação - CF: art. 236, § 3º). Mais: no momento em que o Estado retoma a delegação e não adota qualquer cautela para formalmente extinguir os contratos de trabalho vigentes, assume a condição de sucessor das verbas relativas à extinção contratual tardia"(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021053-03.2016.5.04.0402 RemNecRO, em 10/07/2020, Desembargadora Simone Maria Nunes)

E mais:

"Não há como se atribuir aos Oficiais interinos a responsabilidade trabalhista na qualidade de empregadores, porquanto foram nomeados por ato discricionário do Poder Público e em caráter precário, atuando como prepostos deste último, o que se depreende da leitura do art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/94 ("Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso", grifou-se).

Igualmente, não há como atribuir à primeira reclamada a responsabilidade trabalhista pelo período em que a reclamante laborou após o término da delegação, porquanto não se trata do caso de Tabeliães substitutos, uma vez que estes não foram escolhidos pela titular nem atuaram em seu afastamento, como se depreende da leitura do art. 20 da Lei n. 8.935/94 - de registrar, como bem analisado pelo Magistrado prolator, ter sido anulada a indicação do Tabelião Fábio Luz Balen, o que gera efeitos ex nunc.

De anotar que o próprio terceiro reclamado admite, em seu apelo, que os Tabeliães interinos recebem a remuneração limitada ao teto aplicável ao funcionalismo público, repassando ao Poder Judiciário o excedente, o que demonstra que a Administração Pública é diretamente beneficiária do labor da reclamante no período em que vaga a titularidade da serventia.

Portanto, a partir do término da delegação havida em 20/11/2015, o Estado do Rio Grande do Sul assumiu a titularidade do serviço da serventia até nova delegação, o que não ocorreu até o término do contrato de trabalho havido com a reclamante em 11/12/2015, atuando como sucessor trabalhista e, por conseguinte, assumindo a integralidade dos créditos trabalhistas devidos à autora - por essa razão, divirjo, respeitosamente, do parecer do Ministério Público do Trabalho pela limitação da responsabilidade à modalidade subsidiária.

Assim, irrelevante a alegação de inexistência de "fato do Príncipe", porquanto a responsabilidade do recorrente não decorre de qualquer ato ilícito, mas de assunção da atividade delegada.

Contudo, resta inviável atribuir ao recorrente a responsabilidade pela totalidade dos créditos trabalhistas decorrentes da presente ação, tendo em vista a limitação da sentença, não tendo havido apelo da reclamante nesse sentido, sob pena de reformatio in pejus"(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021044-41.2016.5.04.0402 ROT, em 20/05/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

Considerando-se os limites da sentença e do recurso, é inviável a aplicação integral do entendimento desta Corte para o deslinde da ação, pois conforme já fundamentado no aresto colacionado linhas acima, a decisão importaria em reformatio in pejus. Logo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Considerada a asserção de que o recorrente seria o único responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, cai por terra a argumentação recursal sobre a preferência dos bens da primeira ré, matéria que deverá ser amplamente debatida na fase de liquidação de sentença.

Por fim, tendo em vista que o término do contrato de trabalho da parte autora decorre do encerramento da delegação da primeira ré como Tabeliã, e que a cassação da concessão se deu pela iniciativa do Estado, entendo que o recorrente deu causa, ainda que indireta, ao rompimento do liame empregatício com a parte demandante. Consequentemente, são infundadas as razões recursais quanto à responsabilidade pelo adimplemento das verbas rescisórias, inclusive as multas.

No que pertine à aplicação do parágrafo único do art. 467 da CLT, de fato houve uma Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 a qual, entre outras disposições, acrescentava um parágrafo ao art. 467 da CLT, tal como sustenta a parte ré. Entretanto, o referido dispositivo foi revogado doze dias depois, pela Lei nº 10.272, de 5-9-2001. Sendo restituída ao artigo mencionado sua redação original, há quase duas décadas, e tendo a contratualidade sob julgamento ocorrido bem depois da revogação do parágrafo legal invocado, não se fala na sua aplicação.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul.

4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O estado sucintamente reitera que são indevidos honorários advocatícios no presente feito, tendo em vista que não teriam sido atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, nos termos das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Sucessivamente, busca a redução da verba honorária para o mínimo legal previsto no art. 791-A da CLT.

Sem razão.

As disposições da Lei 13.467/17, vigente desde 11-11-2017, se aplicam ao presente processo, inclusive com amparo na redação da Instrução Normativa 41 do TST, no que se refere aos honorários sucumbenciais, pois a ação foi proposta após a entrada em vigor da referida lei.

O art. 6º da aludida Instrução Normativa expressamente dispõe sobre a regularidade na aplicação da Lei nº 13.467/17 às ações propostas após a data da entrada em vigor desta, bem como que resta aplicável na Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

É aplicável, portanto, o disposto no art. 791-A da CLT, quanto aos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos:

" Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ".

Sobre o valor dos pedidos julgados procedentes devem ser calculados os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao procurador da parte autora, que podem variar entre 5% e 15% de acordo com o disposto no art 791-A, § 4º, da CLT.

O entendimento dominante nesta Segunda Turma é que ocorrendo sucumbência, com base no artigo 791-A da CLT, à parte ré será atribuído o percentual de 15% sobre o valor da condenação liquidada, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Em assim sendo, a sentença não merece reforma.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da parte ré.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Acompanho o voto do Exmo. Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179438230/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201339420195040702/inteiro-teor-1179438240

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