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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
5 de Março de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020209-94.2018.5.04.0010 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 05/03/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020209-94.2018.5.04.0010 (ROT)
RECORRENTE: EDUARDO GUSSI DA SILVA, RUBENS REMO FARINA, SERGIO AFONSO MANICA
RECORRIDO: EDUARDO GUSSI DA SILVA, RUBENS REMO FARINA, SERGIO AFONSO MANICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. O ente público delegante não detém responsabilidade sobre verbas trabalhistas oriundas de relação empregatícia mantida com delegados de serviços notariais. Recurso do demandante a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. RESPONSABILIDADE. RAZOABILIDADE. A questão proposta envolve o tema da sucessão de empregadores, com previsão legal nos artigos 10 e 448 da CLT. A ocorrência de sucessão entre os reclamados é evidente, devendo o sucessor responder pelos créditos referentes a todo o período da relação de trabalho. Hipótese em que a responsabilidade subsidiária compatibiliza-se com as peculiaridades do caso concreto, em que a delegação interina do recorrente decorreu de afastamento do tabelião sucedido por penalidade disciplinar. Recurso do segundo reclamado provido em parte, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do primeiro reclamado, por deserto. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para declarar sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante neste feito. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de março de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (id d4e989e) que julgou a ação procedente em parte, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada.

O reclamante requer a reforma da sentença quanto à responsabilidade ente público (id 687ee91).

O primeiro reclamado busca a modificação da decisão quanto à assistência judiciária gratuita; sucessão trabalhista (id 49738cc).

O segundo reclamado busca a modificação da decisão quanto à responsabilidade subsidiária ou solidária; inexistência de sucessão trabalhista; verbas rescisórias (id 6b144e9).

O segundo reclamado recolhe custas processuais e efetua depósito recursal, na forma da lei (id fb76eeb - Pág. 3; id fb76eeb - Pág. 2 e id 44e5a8a - Pág. 1).

O reclamante e o terceiro reclamado apresentam contrarrazões pelo id 4a648fd e id 6bed210.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que a parte autora desempenhava as funções de escrevente e que o período de trabalho foi de 02/04/2012 até 23/02/2018.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Processo com discussão de Direito Material anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017 (Reforma Trabalhista).

1. Preliminarmente. Não conhecimento do recurso ordinário do primeiro reclamado. Deserção.

O primeiro réu recorre (id 49738cc - Pág. 20), afirmando que, por ser se encontrar bastante enfermo, sem patrimônio e renda, estaria dispensado de efetuar preparo, solicitando deferimento de AJG.

Foi proferida decisão monocrática deste Relator, em que indeferido o benefício da justiça gratuita, com determinação para recolhimento de valores no prazo de 05 dias (id f89a98b - Págs. 1/2):

"No caso, entende-se que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica.

Veja-se que os documentos apenas comprovam inexistência de saldo em contas bancárias e de imóveis na comarca, sem espelhar a situação financeira e econômica num espectro amplo.

Tratando-se de não acolhimento do pedido de isenção de despesas processuais em sede recursal, aplica-se ao caso o entendimento da OJ nº 269, II, da SDI-I do TST:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...)

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

Assim, defere-se o prazo de 5 dias para que o primeiro ré comprove nos autos o recolhimento das custas e do depósito recursal."

O primeiro reclamado deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas e depósito recursal.

Assim, não se conhece do recurso ordinário do primeiro reclamado, por deserto.

2. Mérito.

2.1. Recurso ordinário do reclamante. Matérias exclusivas.

2.1.1. Responsabilidade do ente público.

O reclamante não se conforma (id 687ee91 - Pág. 3) com a isenção de responsabilidade do ente público. Entende que o Estado do Rio Grande do Sul outorgou serviço público. Invoca os artigos 37 e 236 da CF/88 e o art. 25 da Lei nº 8.935/94. Transcreve jurisprudência e entendimentos doutrinários. Defende que todos os reclamados devem responder solidariamente ao pagamento da integralidade das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Sustenta que o Estado falhou no seu dever de fiscalização. Acrescenta que o Estado decidiu sobre a intervenção judicial e a perda da delegação, portanto deve arcar também com as rescisões dos contratos de trabalho.

A sentença assim abordou a matéria (id d4e989e - Págs. 7/11):

"Por fim, cabe analisar a responsabilidade do Estado do RS pelos créditos do autor, tanto no período da intervenção, quanto no período da interinidade.

Quanto ao período da intervenção (que ocorreu de 13/06/2017 a 06/02/2018), o titular da delegação é apenas afastado do ofício, sem perda da delegação, cuja gestão passa a ser exercida por um terceiro até que sejam investigados os fatos imputados ao tabelião titular.

A intervenção pelo Estado ocorre apenas para garantir a continuidade da prestação do serviço público delegado, para que não haja prejuízo à sociedade, exercendo-se fiscalização voltada à legalidade dos atos praticados, a fim de evitar apropriação indevida de valores, sem efetiva assunção da gestão da serventia pelo Estado.

Na mesma linha, durante o período da intervenção, a renda líquida da serventia cabe ao titular da serventia (afastado temporariamente) na proporção de 50% (em caso de perda da serventia, hipótese em que os outros 50% são entregues ao interventor) ou de 100% (em caso de absolvição), conforme prevê o artigo 36 e seus parágrafos da Lei 8.935/94, já transcritos acima, não havendo participação do Estado do RS em qualquer receita.

Portanto, afasta-se, por qualquer ângulo que se analise a questão, a responsabilidade do Estado do RS quanto aos créditos decorrentes do trabalho prestado pelo autor no período da intervenção.

Quanto ao período da interinidade, tal momento é disciplinado pela Resolução 80 do CNJ e, no âmbito do Estado do RS, pelo Ato 005/2013-P (alterado pelo Ato 044/2016-P) da Presidência do Tribunal de Justiça do RS.

O Ato 005/2013-P da Presidência do Tribunal de Justiça do RS (ID 5c834bf, fl. 144 do PDF) prevê que, nas serventias providas por interinos, primeiro são pagas todas as despesas (entre as quais os encargos trabalhistas) e a receita líquida restante será alcançada ao interino, exceto se exceder o teto remuneratório do funcionalismo público (artigo 37, XI, da Constituição), hipótese em que a parte que exceder esse teto deverá ser depositada em conta específica, indicada pelo Poder Judiciário.

Registra-se que a submissão do interino ao referido teto remuneratório está sendo objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal no RE 808.202 (que foi admitido sob a sistemática da repercussão geral) e cujo julgamento ainda não ocorreu. Registra-se, também, que segundo se extrai de referência contida no acórdão proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento de agravo regimental no mandado de segurança 29.039 (ajuizado ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG /BR E OUTRO), em 13/11/2018, há precedentes das duas Turmas do STF, até o momento, no sentido de entender pela limitação da remuneração do interino ao teto remuneratório do funcionalismo público.

Conforme se verifica do parágrafo único do artigo 3º do Ato 005/2013-P,"os valores depositados pelas serventias ao Poder Judiciário deverão ser devidamente identificados quanto à origem e mantidos em conta, sem utilização ou vinculação específica a despesas do Tribunal de Justiça, até que pacificada a discussão sobre a matéria no Conselho Nacional de Justiça ou nos Tribunais Superiores".

Portanto, enquanto pendente de julgamento RE 808.202, não há completa pacificação quanto à aplicação do limite remuneratório previsto no artigo 37, IX, da Constituição aos interinos, de modo que os valores que excedem o teto devem ficar depositados, não podendo ser utilizados pelo Estado do RS.

A questão que surge, nestes autos, é se a limitação remuneratória do interino Sérgio atrai a responsabilidade do Estado do RS pelos créditos trabalhistas devidos aos autos. E a resposta, no entender deste Juízo, é que não há falar responsabilidade do Estado do RS quanto a este período.

O artigo 21 da Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição da República, dispondo sobre serviços notariais e de registro, prevê que"o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços".

O ofício de tabelião substituto/interino também está sujeito à aplicação do artigo 21 acima transcrito, ainda que seu exercício se dê em caráter precário (até a nomeação de concursado - artigo 39, § 2º, da mesma Lei).

Na mesma linha, o Ato nº 005/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça do RS estabelece que"para o cômputo de despesas mensais, são considerados os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas (...)"(artigo 2º, fl. 144, PDF integral), despesas estas que são deduzidas antes da apuração da remuneração do interino e das sobras de caixa destinadas ao controle do Poder Judiciário.

Também o Provimento nº 031/2016-CGJ do TJRS, que"altera a redação do art. 19 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR"e que"trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências", determina que são"passíveis de lançamento todas as despesas relativas a encargos e benefício de pessoal"(artigo 19, § 2º, fl. 131), o que - a toda evidência - inclui as verbas trabalhistas pretendidas nesta ação, eis que mantido o vínculo de emprego do autor após a assunção da interinidade pelo réu Sérgio.

Tal conclusão é referendada pela elucidativa manifestação do Juiz-Assessor da Presidência do TJRS no Ofício nº 143/2018 (juntado a partir da fl. 277 do PDF integral - ID 69753c8), relativo a Pedido de Informações formulado pela Procuradoria Geral do Estado a partir de decisão proferida na presente reclamação trabalhista, no qual constam as seguintes informações:

Os interinos, a despeito de ação judicial e tema de repercussão geral que discute a matéria, estão sujeitos ao teto remuneratório máximo do funcionalismo. Assim, devem recolher as receitas das serventias, abater as despesas - inclusive de empregados - e repassar aos cofres públicos o excedente ao teto remuneratório.

Mas isso não faz do interino um funcionário público estatal propriamente dito, a ponto de gerar o dever de o Estado pagar seus funcionários. O STF equiparou os interinos ao funcionalismo como forma de criar um critério para estabelecer um valor justo de remuneração, por não se tratarem de delegatários não concursados. Tanto é verdade que os interinos não fazem jus aos direitos trabalhistas previstos na CLT (1/3 de férias e décimo terceiro) ou no Estatuto dos Servidores Estaduais.

O interino recebe toda a receita da serventia, abate as despesas, paga os funcionários com tal verba, retira sua remuneração limitada ao teto e repassa os excedentes ao Judiciário.

A administração da serventia, a contratação e o pagamento dos funcionários correm por conta da interina, mediante fiscalização do Estado, para evitar apropriações indevidas.

Não é correto afirmar que o Estado é quem paga os funcionários da serventia. Tanto que, nas serventias cuja renda não ultrapassa o teto remuneratório, o pagamento das rescisões dos funcionários corre unicam ente por conta do patrimônio pessoal do interino.

A interinidade dos oficiais de registro e notas é uma imposição sui generis que não descaracteriza a prestação privada de um serviço delegado pelo ente público, isso mantendo a lógica constitucional dos serviços públicos concedidos a particulares (art. 236, CF).

Esse tipo de delegação é outra forma de execução indireta dos serviços públicos, transferida a particulares por concessão em troca de parte da receita, limitada ao teto remuneratório, mas apenas por equiparação ao funcionalismo, pois, funcionário ou assemelhado o interino não se trata. A fiscalização das despesas pelo TJRS somente ocorre para evitar a apropriação indevida de valores que deveriam ser repassados.

Por força constitucional é que responde o interino pelos débitos da serventia, pessoalmente, inclusive, trabalhistas. O fato de ter autorização para pagar as verbas dos funcionários com a receita da serventia, por si só, não atribui responsabilidade ao Estado, que não tem ingerência alguma na contratação e na gestão dos empregados e seus direitos trabalhistas.

Tanto é verdade, que é vedada a utilização do CNPJ da serventia pela Interina para abertura de conta para recebimento de valores ou para firmar contratos com funcionários e terceiros fornecedores. Toda a receita da serventia é recebida na conta pessoal da interina, tal como acontece com os titulares/concursados. A única diferença é que os titulares não estão submetidos ao teto remuneratório e os interinos estão obrigados a repassar o excedente líquido ao Judiciário.

No entanto, convém salientar que quando a receita líquida da serventia é inferior ao teto (90,25% do salário de Ministro do STF) toda a receita auferida pelo cartório pertence interino. Nesses moldes, as rescisões trabalhistas são pagas pelos interinos exclusivamente com os valores que auferiram da serventia, não havendo devolução de receita pelo Judiciário para tal finalidade.

É exigência legal que os interinos tenham uma conta própria disponível para recebimento dos valores recebidos na serventia, ainda que parte deles tenham de ser repassados ao Judiciário ao final do mês Os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica (tanto dos titulares quanto dos interinos). Assim, a Receita Federal editou a Instrução Normativa n. 971/2009, que em seu art. 19, II, g, determina a inscrição dos"cartórios"no CEI (cadastro específico do INSS), ou seja, deixando claro que a contratação dos empregados deveria ser vinculada à pessoa física do empregador.

Registre-se que o notário e o oficial de registro declaram imposto de renda como pessoa física, através do carnê-leão.

Atualmente, o CNPJ para o oficial de registro só tem uma função: o preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) - art. 8º da Lei 10.426/2002 e Instrução Normativa RFB 1.112/2010 -, bem como para outras obrigações acessórias perante o Conselho Nacional de Justiça.

A própria Receita Federal reconhece os interinos como responsáveis privados pelas obrigações tributárias, cujas normas são aplicadas a todos os interinos do país. (fls. 281/282 do PDF - ID 69753c8 - Pág. 5 e 6)

Conforme bem apontado no Ofício acima transcrito, os encargos trabalhistas constituem despesas a ser arcadas pelo interino, que somente aufere o saldo líquido da serventia, ou seja, após a quitação de encargos como os devidos ao autor.

Nessa linha, se tivesse o réu Sérgio pago os direitos rescisórios do autor (postulados nesses autos) quando do encerramento do contrato de trabalho, tal valor seria retirado da receita bruta da serventia, diminuindo a receita líquida que lhe remunera (e que só está sujeita a limite e repasse à conta do Poder Judiciário do Estado do RS se superar o teto do artigo 37, XI, da Constituição), tal como ocorre com qualquer empregador.

O fato de haver um limite à sua remuneração (acima do qual as receitas são depositadas em conta à disposição do Poder Judiciário do Estado do RS) não descaracteriza sua condição de único responsável pelos créditos trabalhistas, na medida em que exerce sua atividade em caráter privado, prestando um serviço delegado pelo Poder Público, nos termos do artigo 21 da Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da CRFB.

Cabe recordar que o encargo de interino se dá mediante aceitação (e não imposição do Poder Público), sopesando as vantagens remuneratórias (possível"lucro", ainda que limitado ao teto do artigo 37, XI, da Constituição) frente aos encargos assumidos (despesas da serventia).

Tampouco a fiscalização do Poder Judiciário atrai responsabilidade ao Estado do RS, uma vez que não há gestão da serventia pelo Poder Público, mas tão somente acompanhamento para fins de fiscalização da legalidade dos atos praticados, a fim de evitar apropriação indevida de valores, em desrespeito ao próprio teto remuneratório imposto. Nesse sentido são inclusive as decisões juntadas pelo réu Sérgio para demonstrar a alegada participação do Estado do RS na gestão da serventia (fls. 397/399 do PDF - ID c81befe - Pág. 16 a 18), as quais - mesmo se tratando do período da intervenção, ressalte-se - somente revelam análise de atos sob o ponto de vista da legalidade.

Portanto, não há falar em responsabilidade do Estado do RS, sendo improcedente a ação quanto a ele."

A matéria em apreço já foi examinada por esta Turma, no julgamento de processo 0020332-44.2018.5.04.0511, em que firmado o entendimento de que o ente público delegante não detém responsabilidade sobre verbas trabalhistas oriundas de relação empregatícia mantida com delegados de serviços notariais:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TABELIONATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que, conforme estabelece o artigo 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Desta forma, diante das características do serviço explorado por delegação do Poder Público, não há como imputar qualquer responsabilidade ao Estado do Rio Grande do Sul pelos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação. Recurso Ordinário não provido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, RO, em 29/11/2018, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcos Fagundes Salomão, Desembargador Francisco Rossal de Araújo)

Ante o exposto, nega-se provimento.

2.1.2. Antecipação de tutela. Bloqueio de valores.

O reclamante insurge-se (id 687ee91 - Pág. 11) quanto ao deferimento parcial da antecipação de tutela. Entende que a penhora deve ser direcionada às contas do Quarto Tabelionato de Notas de Porto Alegre. Destaca que todos os demandados são responsáveis pelo pagamento das verbas rescisórias.

A decisão foi proferida nestes termos (id aceb1e7 - Pág. 1):

"Vistos, etc.

1- Existe fundada controvérsia entre as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias do autor, matéria que demanda cognição exauriente, mormente ante as peculiaridades do presente caso.

2- Considerando a informação de que o réu RUBENS REMO FARINA teve deferido, nos autos do mandado de segurança nº 70074303520,"o creditamento de 50% (metade) da renda líquida mensal da serventia de relativamente ao período que é (ainda) titular"da intervenção, determin o o arresto cautelar de R$ 40.000,00 da referida conta, o qual deverá ser depositado em conta à disposição deste Juízo, vedada a liberação ao reclamante até que se decida acerca da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias, em sentença.

2.1-Intimem-se as partes para indicar, em cinco dias, os dados da conta referida no mandado de segurança nº 70074303520. Prestada a informação, cumpra-se o arresto cautelar por meio de oficial de justiça.

3- Considerando, também, a informação de que os rendimentos do 4º Tabelionato, no período da intervenção, foram depositados em conta específica indicada no Ato 044/2016 (ID 8d1008a), determino o arresto cautelar de R$ 40.000,00 da referida conta, o qual deverá ser depositado em conta à disposição deste Juízo, vedada a liberação ao reclamante até que se decida acerca da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias, em sentença.

3.1- Desde já, expeça-se mandado de arresto para obtenção do valor de R$ 40.000,00 junto à conta específica indicada no Ato 044/2016 (ID 8d1008a).

4- Esta decisão objetiva garantir o resultado útil da prestação jurisdicional, de modo que os valores não serão liberados até decisão acerca da responsabilidade dos reclamados, quando então se decidirá quanto à liberação dos valores ao autor e à parte eventualmente absolvida da condenação."

Sobreveio a seguinte decisão (id 50b6b7a - Pág. 1):

"Vistos os autos.

1 - O Estado do Rio Grande do Sul presta esclarecimentos, informando que"no período de intervenção, não houve depósito de receita ou rendimento em favor da e junta Ofício conta do TJ/RS, especificada no Ato 044/2016"nº 143/2018, em que o Exmo. Juiz-Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do RS presta esclarecimentos.Diante dos esclarecimentos contidos no ofício nº Ofício nº 143/2018, reconsidero a decisão anterior e deixo de determinar o arresto de valores conta específica indicada no Ato 044/2016 ficando sem efeito o item 3 da decisão de ID e23f53e. Diante dos esclarecimentos contidos no ID 69753c8 - Pág. 3, também resta inócua a medida determinada no item 2 da decisão de ID e23f53e.

2 - Quanto ao requerimento do autor no ID 2ee1bd2 de arresto sobre o faturamento do 4º Tabelionato, indefiro o requerimento ante a controvérsia existente acerca da responsabilidade do interino quanto aos direitos trabalhistas em discussão, matéria que necessitará de cognição exauriente.

3 - Relativamente ao pedido de arresto junto à conta bancária em que aportados valores da serventia quando da intervenção (conta nº 35.392[...]), determino ao reclamado Sérgio Afonso Mânica que, em dez dias, esclareça o montante de recursos recebidos na referida conta bancária quando da intervenção, apresentando o extrato correspondente.

4- Sem prejuízo do registrado acima, ante a probabilidade do direito do autor frente ao réu RUBENS REMO FARINA e considerando o perigo da demora, determino a realização de arresto cautelar nas contas bancárias do réu RUBENS REMO FARINA (observado o valor de R$ 40.000,00) e, não se obtendo valores suficientes, a indisponibilidade de veículos e imóveis em seu nome (observado o limite de R$ 40.000,00)."

Tendo em vista a manutenção do reconhecimento da ocorrência de sucessão trabalhista no tópico recursal "2.2.", com responsabilização solidária do segundo e primeiro demandados, verifica-se não foram preenchidos pelo autor os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, motivo pelo qual não faz jus à concessão da tutela de urgência postulada.

Ademais, a sucessão ocorreu entre pessoas físicas, de modo que nesta fase processual inexistem elementos probatórios que justifiquem o redirecionamento de medidas constritivas preventivas para o Quarto Tabelionato de Notas de Porto Alegre, que não figura no polo passivo e, portanto, não integra a lide.

Nega-se provimento.

2.2. Recurso ordinário do segundo reclamado. Responsabilidade subsidiária ou solidária. Inexistência de sucessão trabalhista na relação contratual.

O segundo demandado interpõe recurso ordinário (id 6b144e9 - Pág. 3) objetivando o reconhecimento da ilegitimidade para responder pelos créditos trabalhistas oriundos do presente feito. Transcreve teor da portaria que o designou para responder interinamente pelos atos formais privativos de Tabelião perante o 4º Tabelionato de Notas da Comarca da Capital. Menciona que atos materiais, como contratação de terceirizados, devem ser submetidos ao crivo e à ordem do Diretor Presidente do Foro da Comarca de Porto Alegre. Entende que, por não receber emolumentos, não pode assumir pelas intemperes do empreendimento. Argumenta que a intervenção só ocorreu em razão das irregularidades na condução das atividades da serventia perpetradas pelo então titular Rubens Remo Farina. Assevera que apenas comunicou a dispensa do reclamante a mando do Diretor do Foro, o que decorreu de processo é burocrático. Sustenta que, com a perda da delegação, há extinção automática dos contratos de emprego. Esclarece que a delegação é pessoal e intransferível, enquanto o interino atua apenas de forma precária. Defende que o Quarto Tabelionato de Notas de Porto Alegre não possui personalidade jurídica para inclusão no presente polo passivo. Transcreve jurisprudência favorável acerca da inexistência de sucessão trabalhista. Requer absolvição.

Valorizando-se a análise ponderada realizada pela magistrada de origem, que observou atentamente a prova constante nos autos e decidiu conforme o entendimento deste Relator, adota-se a sentença como razões de decidir (id d4e989e - Págs. 3/7):

"Como visto anteriormente,"a parte reclamante e o 2º reclamado afirmam ser incontroverso que o 1º reclamado afastou-se do tabelionato definitivamente a partir de 07/02/18 e no período entre julho de 2017 a 07 de fevereiro de 2018, houve uma intervenção temporária realizada pelo Estado do RS, que provisoriamente geriu o tabelionato, sem a participação do reclamado Rubens"(ata de fls. 173/174).

Referida situação vem também comprovada na prova documental juntada, constatando-se que o réu Rubens foi afastado da titularidade da serventia por força de decisão em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com nomeação do réu Sérgio para atuar como interventor a partir de 13/06/2017 (por exemplo, doc. fl. 80).

A decisão final do PAD afastou definitivamente o réu Rubens da titularidade cartorária, tendo transitado em julgado em 06/02/2017, aspecto abordado na Portaria da Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre que designa o réu Sérgio como tabelião interino a partir de 07/02/2017 (fls. 31/32 - PDF integral), tendo sido na mesma data revogada a portaria que o nomeou como interventor (fls. 35/36).

Também é incontroversa a prestação ininterrupta de serviços pelo reclamante até 23/02/2018, data em que comunicada a dispensa com retroatividade a 07/02/2018 (doc. fl. 17, PDF integral).

Conforme relatado acima, na audiência em prosseguimento (ata de fls. 365/366), foi registrado o seguinte:"O procurador do reclamado Sérgio Afonso Manica informa ser incontroverso que o reclamante trabalhou em favor da serventia até o dia 23/02/2018, quando recebeu a notificação de ID nº 105baa7, esclarecendo que a diferença de datas decorre do trâmite administrativo do ofício expedido pelo diretor do Foro e destinado ao interventor informando o término da intervenção."

Ocorre que a prova documental afasta a justificativa para o lapso temporal apresentada pelo patrono do segundo réu, na medida em que foi juntado documento contendo a ciência expressa de Sérgio Afonso Mânica acerca das Portarias da Direção do Foro de 07/02/2018, já no primeiro dia útil seguinte, em 08/02/2018, conforme se verifica às fls. 147 e 149 (PDF integral), convalidada pela assinatura exposta, exemplificativamente, na procuração de fl. 159.

A própria notificação emitida e destinada ao autor (fl. 17 do PDF integral) informa que" foi assinada para a posse e o exercício do cargo de Tabelião Designado desta Serventia, em 08 de fevereiro de 2018 ".

Desse modo, resta injustificada a dispensa com data retroativa, não procedendo a explicação dada pelo segundo reclamado.

Não houve o suposto atraso de trâmite administrativo de ofício da Direção do Foro a justificar a pretensa rescisão apenas em 23/02/2018 e com data retroativa a 07/02/2018, ficando evidenciado que a decisão de romper o vínculo do autor partiu do réu Sérgio já na qualidade de tabelião substituto interino, no exercício pleno da delegação (até nomeação de novo titular selecionado em concurso público ou até outra decisão da autoridade delegante).

Considerando o exposto, passo a pontuar aspectos da relação e das teses das partes.

Inicialmente, assinalo que, por ter a transferência de titularidade se dado em caráter precário (podendo, na época e em tese, ser inclusive revertida com retomada da titularidade do cartório pelo réu Rubens), quando da Portaria de nomeação do réu Sérgio como interventor em 13/06/2017, ficaria afastada, num primeiro momento, a configuração de sucessão de empregadores neste período da intervenção.

No período da intervenção (de 13/06/2017 a 07/02/2018), o empregador continua sendo o réu Rubens, na medida em que o interventor apenas assume o local de trabalho para garantir a continuidade dos serviços de natureza pública prestados, sem perda da delegação pelo antigo titular, que é apenas afastado temporariamente do ofício.

Tanto é assim que metade da receita líquida da serventia, no período da intervenção, continua a ser alcançada ao titular afastado, nos termos do artigo 36, § 3º, da Lei 8.935/94, sem prejuízo do recebimento da outra metade da receita líquida em caso de absolvição na esfera competente, conforme se verifica abaixo:

Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.

§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.

§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

Assim, embora afastado, o réu Rubens continuou sendo o titular da serventia no período da intervenção, mantendo sua condição de empregador do autor e respondendo pelos direitos trabalhistas dele neste período, bem como recebendo os lucros produzidos pela serventia (no percentual de 50% ou 100%, conforme o caso).

Cabe ressaltar, para que fique claro, que o afastamento da caracterização de sucessão de empregadores não significa que o interventor nomeado para o tabelionato não tenha poderes (ainda que por força de nomeação precária e sujeita à fiscalização da Direção do Foro) para praticar atos de dispensa de empregados e pagamento dos respectivos direitos devidos no curso da intervenção mediante dedução nas contas e recursos auferidos na atividade do tabelionato.

Não haveria falar em sucessão, portanto, até o momento do término da intervenção realizada pelo Estado do RS no cartório.

Ocorre que, como acima registrado, houve continuidade da relação de emprego para o período posterior à nomeação do réu Sérgio Afonso Manica como tabelião interino (posição que veio a ocupar a partir de decisão da Direção do Foro de 07/02/2018 e da qual teve ciência em 08/02/2018), em situação apta à caracterização - agora sim - de sucessão trabalhista, na medida em que transitada em julgado a decisão que determinou a perda de titularidade do antigo empregador (primeiro réu Rubens) em 06/02/2018 (como acima visto) e diante da continuidade da prestação de serviços do reclamante até 23/02/2018, eis que o empregado passa a compor o quadro de empregados sob gestão do tabelião substituto (interino), não se lhe podendo considerar como em um limbo jurídico (sem nenhum empregador responsável) apenas pelo fato de a nomeação ser interina.

Nessa linha é a jurisprudência consagrada no âmbito da SDI-I do TST:

(...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO NOVO TITULAR DO CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão trabalhista prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes dos contratos de trabalho já rescindidos. Recurso de embargos de que não se conhece. (...) (E-ED-RR-153500-54.2004.5.01.0047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018).

(...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TST-E-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 22/05/2015).

Tal conclusão é natural e lógica, na medida em que o tabelião substituto (interino) pode até mesmo contratar novos empregados para a serventia (formando novos vínculos de emprego sem nenhuma relação com o antigo titular), conforme se verifica no Provimento nº 031/2016-CGJ do TJ/RS (fls. 130 e seguintes, PDF integral), desde que com remuneração não superior ao dobro do salário-base (artigo 19, § 4º, fl. 132).

No caso, o réu Sérgio optou por manter a força de trabalho do autor (talvez até por estratégica na manutenção do funcionamento da serventia, com empregado conhecedor da dinâmica do trabalho e das peculiaridades daquela unidade), assumindo a condição de empregador e passando a ser responsável pela integralidade do contrato de trabalho. Portanto, o réu Sérgio sucedeu ao réu Rubens na condição de empregador do autor.

Concluindo-se pela sucessão de empregadores, cabe analisar a existência ou não de responsabilidade do antigo titular da serventia, que contratou o autor e foi seu empregador de fato e de direito até a intervenção ocorrida em 13/06/2017, tendo mantido a condição formal de empregador no período da intervenção (de 13/06/2017 a 06/02/2018), embora afastado do ofício por determinação do Poder Judiciário, e tendo sido substituído (de fato e de direito) pelo sucessor Sérgio a partir de 07/02/2018.

Em casos de sucessão de empregadores, a rigor, não existe responsabilidade do sucedido, conforme prevê o artigo 448-A, parágrafo único, da CLT, exceto em caso de fraude.

O referido artigo pressupõe a aquisição derivada do patrimônio tangível e intangível da empresa (por meio de um negócio jurídico - compra e venda, locação, etc. - entre o antigo proprietário e o adquirente da empresa), de modo que o adquirente tem acesso (fornecido pelo vendedor/locador, etc.) aos documentos e livros contábeis da empresa antes de firmar o negócio e estabelece contratualmente a responsabilidade patrimonial das dívidas do período anterior à sucessão e que venham a ser arcadas pelo sucessor (o que costuma ser objeto de cobrança extrajudicial ou na esfera cível).

No caso em análise, a situação é diversa, pois não houve qualquer transmissão do antigo titular para o interino, tendo este último sido designado pelo Poder Judiciário justamente ante a necessidade de afastamento definitivo do antigo titular.

Diante dessas peculiaridades, entendo que o caso se amolda à exceção que a parte final do parágrafo único do artigo 448-A da CLT objetiva garantir, visando proteger o trabalhador de mudanças atípicas na estrutura formal do empregador que lhe sejam prejudiciais.

Assim, reconheço a responsabilidade do reclamado RUBENS REMO FARINA de forma solidária ao sucessor SERGIO AFONSO MANICA quanto aos direitos trabalhistas do autor relativos ao período em que mantido o contrato de trabalho com o réu Rubens (da admissão até 06/02/2018), inclusive proporcionalidade de parcelas (como aviso prévio proporcional a este período, proporcionalidade das férias relativamente a este período e proporcionalidade da multa de 40% incidente sobre o FGTS deste período).

Quanto ao período da interinidade (a partir de 07/02/2018), entendo que não há falar em responsabilidade de Rubens porque o contrato de trabalho do autor passou a ser integralmente assumido pelo interino Sérgio, o qual passou a ser o único beneficiário das receitas auferidas a partir da força de trabalho do autor."

A sucessão trabalhista tem previsão legal nos artigos 10 e 448 da CLT. Pelas referidas normas legais, qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa não atinge os direitos adquiridos dos seus empregados, nem tampouco seus contratos de emprego. Apesar do texto legal referir-se à "empresa", o certo é que a maioria da doutrina (Martins Catharino, Orlando Gomes, Délio Maranhão, Mozart Russomano, entre outros) considera correto falar-se em sucessão de empregadores, porque, operando-se modificação no contrato social ou na propriedade do empreendimento econômico, permanecem intactos os direitos dos empregados.

A sucessão pressupõe mudança no polo do empregador, ou seja, há uma inovação subjetiva, vindo a ocupar a posição do empregador original a pessoa que adquire o empreendimento econômico ou que passa a controlá-lo. Como a relação de emprego é intuitu personae somente no que se refere ao empregado, naturalmente a sucessão somente se restringe ao empregador.

Por outro lado, existe a exigência de inalterabilidade objetiva do empreendimento, ou seja, este não pode sofrer modificações que venham a descaracterizá-lo, ainda que sejam possíveis pequenas alterações, o que é perfeitamente normal na economia, uma vez que as empresas precisam estar em constante processo de adaptação ao processo econômico, sob pena de sucumbirem diante da concorrência.

Dito isso, salienta-se que a sucessão caracteriza-se quando a titularidade do empreendimento econômico, considerado como unidade econômico-jurídica, passar de um para outro. No dizer de Mozart Victor Russomano, "no Direito do Trabalho, a sucessão se verifica pela simples passagem do acervo empresarial do antecessor para o sucessor, de modo a se evidenciarem a continuidade (embora relativa) do funcionamento da empresa e a identificação de seus fins" (Curso de Direito do Trabalho. Juruá Editora: Curitiba, 1991, p.. 65).

No caso em apreço, o segundo demandado manteve o contrato com o reclamante até 23/02/2018 (id 105baa7 - Pág. 1), apesar de ciente, em 08/02/2018, da perda da delegação do primeiro demandado referente ao Quarto Tabelionato de Notas da Comarca da Capital e de sua designação como Tabelião Substituto para responder interinamente pelo referido cartório extrajudicial (id a7875a0).

Assim, na hipótese dos autos, resulta evidenciada a inalterabilidade objetiva do atividade econômica combinada com a inovação subjetiva no controle do cartório, em que permaneceram intangíveis os direitos do reclamante.

Nesse contexto, inviável a pretensão recursal em ver afastada a responsabilidade pelas verbas trabalhistas e rescisórias devidas ao demandante, que se insere num grupo de mais de cinquenta empregados que compunham a força de trabalho do tabelionato (fec804b).

Entretanto, diante da peculiaridades fáticas documentadas nos autos, as quais determinaram o modo em que ocorreu a sucessão de empregadores, a manutenção da responsabilidade solidária atribuiria ônus desproporcional ao segundo demandado, principalmente se considerada a duração do vínculo empregatício (02/04/2012 até 23/02/2018) e o benefício efetivamente auferido com o labor do demandante a partir de sua designação a título precário (de 06/02/2018 a 23/02/2018).

Acrescenta-se que constitui fato notório a alta arrecadação dos cartórios extrajudiciais no país. Pondera-se ainda que as atividades da serventia extrajudicial não foram interrompidas e que a reorganização das rotinas de trabalho e da força laboral demandou um esforço extraordinário para o segundo demandado, que não deixa de ser um servidor público em estrito cumprimento de obrigação legal, ao responder simultaneamente por dois tabelionatos.

Nesse contexto, com base na razoabilidade e proporcionalidade, entende-se compatível a responsabilidade subsidiária do recorrente com as especificidades do caso em apreço.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para declarar sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante neste feito.

3. Prequestionamento.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST e da Súmula nº 297 do TST.

trt/1

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Francisco Rossal de Araujo.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY

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