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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV XXXXX-56.2020.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção de Dissídios Individuais

Julgamento

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REINTEGRAÇÃO.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 589.998, e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, a falta da exposição das razões para a ruptura do pacto laboral ou a frágil justificativa, com inobservância à legislação pertinente, acarreta a nulidade da despedida do empregado público da administração indireta, com sua consequente reintegração no emprego, garantidas as condições de trabalho e remuneratórias vigentes à época da despedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA à impetrante, restando prejudicada a análise do agravo regimental por ela interposto. Custas processuais no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, pela impetrante. Intime-se. Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2021 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176332331/mandado-de-seguranca-civel-msciv-227315620205040000

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