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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020409-56.2019.5.04.0531

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
3 de Março de 2021
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 59 DA CLT.

O art. , inciso XIII, da Constituição Federal, dispõe que somente é possível flexibilizar a jornada do trabalhador a partir de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho). A novel norma do § 5º do art. 59 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467 de 2017, ao dispor sobre a possibilidade de o próprio trabalhador, individualmente, entabular com seu empregador ajuste compensatório na modalidade "banco de horas", não é compatível com a ordem constitucional, máxime quando perfectibiliza afronta ao princípio da vedação ao retrocesso, previsto no caput do art. da Constituição da República. Declaração, pelo Colegiado, de inconstitucionalidade do § 5º do art 59 da CLT, que impõe a submissão do feito ao Tribunal Pleno, na forma do art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal e inciso II do art. 949 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, negar provimento ao recurso da reclamada e declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 59 da CLT e, como prevê o art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal, bem assim os arts. 948 e 949 do CPC, encaminhar o feito à apreciação do Tribunal Pleno, restando sobrestado o julgamento dos demais temas suscitados. Intime-se. Porto Alegre, 02 de março de 2021 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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