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20 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT4 • TutAntAnt • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0021662-34.2017.5.04.0019 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Assuntos
Outras Hipóteses de Estabilidade
Partes
REQUERENTE: G. A., REQUERIDO: E. R. G. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt4-0021662-34.2017.5.04.0019-45ae41d350f6abe02fefd207c97b82f4f78f812c9b71060a0368666d0a47c0b8b4e256fb390df2c50919a416af336d380de8d5a74b185561cc43525b19c7431a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Tutela Antecipada Antecedente

0021662-34.2017.5.04.0019

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/11/2017

Valor da causa: R$ 38.000,00

Partes:

REQUERENTE: GABRIELE DOS ANJOS

ADVOGADO: ANTONIO PAULO CARPES ANTUNES

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: PAULA FERREIRA KRIEGER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE TutAntAnt 0021662-34.2017.5.04.0019

REQUERENTE: GABRIELE DOS ANJOS

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FUNDACAO DE

ECONOMIA E ESTATISTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTO ALEGRE 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Número de processo: 0021662-34.2017.5.04.0019 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: GABRIELE DOS ANJOS

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

SENTENÇA

Vistos etc.

GABRIELE DOS ANJOS ajuíza ação declaratória com pedido de liminar contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER - FEE , em 07.11.2017, onde (a) Requer a concessão de tutela liminar imediata, amparado no art. 300 do CPC28, com a necessária ordem liminar "inaudita altera parte" para impedir o perigo de dano ante a demissão sumária da Autora seja consumada e ante ao risco ao resultado útil a decisão dessa ação declaratória. Determinando ao Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser FEE a sustação imediata de qualquer ato de demissão da Autora, até a decisão definitiva da presente ação declaratória que está afeto a esse Juízo; (b) No Mérito requer a procedência da presente ação para declarar o direito da Autora ao emprego. Para tanto, deduz os fatos e argumenta com o direito exposto na causa de pedir (fls. 02/18), referidos ao longo da fundamentação. Dá a causa o valor de R$ 38.000,00. Indeferida a tutela de urgência requerida. Deduzida nova medida liminar, mantida a decisão. Citadas as demandadas oferecem contestação conjunta, com documentos. Deduz a preliminar de incompetência em razão da matéria, a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, a inépcia da

inicial no tocante ao Estado do Rio Grande do Sul, a presença de conexão entre a presente ação e a tombada sob o n. 0021093.36.2017.5.04.0018. No mérito investe contra as pretensões deduzidas na inicial, com os requerimentos de praxe. Possibilitada manifestação acerca da prova documental acostada aos autos. Instadas as partes, requer a autora tão-somente a complementação de prova documental, o que restou indeferido. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE I - Da incompetência em razão da matéria. Defendem as demandadas, na preliminar em destaque, que: "A pretensão da parte autora se volta, no fundo, contra a extinção da Fundação e, em decorrência desta extinção, contra a rescisão contratual. Ora, a relação empregatícia da parte autora é com a Fundação e, sendo ela extinta, automaticamente decorrerá a rescisão de seu contrato de trabalho. Assim, é incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, especialmente no que concerne à conveniência de fazer cessar as atividades da Fundação e, em decorrência, a necessária rescisão contratual com o término da relação empregatícia entre a parte autora e a Fundação extinta". Qualquer dúvida acerca do argumento central deduzido na demanda para fins de defender a procedência do pedido formulado, a saber, "declaração do direito da Autora ao emprego" (pedido b), é afastada pelo que consta na manifestação posterior a apresentação da defesa: Assim a manifestação com relação ao tópico: "O pedido da Inicial é a garantia ao emprego por ausência de motivação para a demissão, com suporte no Princípio da Moralidade inserto dentre os fixados no art. 37 da Constituição Federal. Tenta a defesa desviar objeto da inicial no intuito de induzir o Juízo a erro, ao não conseguir demonstrar motivação para justificar a rescisão contratual. Oportuno, o conceito de motivação na cátedra de Brito :"O Princípio da motivação determina que a administração deva justificar seus atos, 1 apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental. Os atos administrativos precisam ser motivados, levando as razões de direito que levaram a administração a proceder daquele modo".

2 Citando Di Pietro :"motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo e motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram"Ausência de motivação torna o ato nulo, como ensina Diógenes Gasparine :"a motivação é necessária 3 para todo e qualquer ato administrativo, pois a falta de motivação ou indicação de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo devido a Lei n.º 9.784/99, em seu art. 50, prevê a necessidade de motivação dos atos administrativos sem fazer distinção entre atos vinculados e os discricionários..."Deve o Estado de atender o Princípio da motivação do seu ato, exigido pelo art. 50 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9.784/99:"

Necessário, agora, reprisar alguns fatos deduzidos na causa de pedir que reforçam a linha de argumentação da autora. Pela ordem, faz alusão a seus dados pessoais, com ênfase a contratação para cargo público, nos termos do Edital do concurso que se submeteu, salientando que a sua assunção a este é ato jurídico perfeito, resultando a aquisição de direito adquirido impossível de ser alcançado pelo teor da Lei que autorizou a extinção da Fundação; que o Estado investiu na sua capacitação profissional, não podendo este patrimônio ser descartado através de um ato discricionário, sem motivação; que a demandada é Fundação Pública, nos termos das decisões reiteradas; que a extinção da Fundação não é motivo para a resilição unilateral desincorporada das normas de Direito Público; que o serviço prestado pela Fundação, e por conseguinte, pela autora, é essencial a estrutura da Administração Pública; que, nos termos como referidos pelo Procurador Geral do Estado, os serviços serão terceirizado; que o serviço é necessário na razão de que o Estado se assenta num tripé básico e é na expertise de seus pesquisadores, entre eles a autora, que a Fundação desenvolve os seus indicadores que demonstram o desempenho nas áreas essenciais; que o serviço prestado é imprescindível consoante reconhecido por profissional da PGE; que não existe motivação econômica considerado que não gera o ato de extinção qualquer economia ao Estado, sendo que ao contrário, deve ocasionar maiores despesas com a contratação de auditorias externas; que a demissão não é reforma econômica e sim política, que equivale decretar o fim de todo o sistema estatístico-econômico do Rio Grande do Sul; que haverá terceirização dos serviços, consoante manifestação da PGE, sendo estes sem conhecimento, sem bagagem cultural; que é inócuo alegar economia com a demissão da autora e de seus colegas com a extinção da Fundação, já que permanecerão as atividades, porquanto necessárias; que mesmo com a extinção, não tem o Estado o poder potestativo de proceder as rescisões dos contratos, ante a necessidade dos serviços e ausência de motivação para demissão; que se preparou e estudou para prestar concurso que lhe garantiu o emprego; que o artigo 41 da Constituição não faz distinção entre celetistas e estatutários; que o direito ao emprego é assegurado pelo princípio da supremacia do interesse público aplicável que exige motivação do ato administrativo; que a necessidade de motivação é fruto da afirmação de um Estado Democrático; que a autora e os colegas executam serviços indispensáveis, necessários para a finalidade do Estado; que a aplicação do princípio discricionário e potestativo não pode receber o beneplácito jurídico pela prevalência de outros princípios. Pelo que se apanha da leitura da causa de pedir, referida em parte no parágrafo acima, a autora ao mesmo tempo que se põe contra a extinção da Fundação frente aos serviços essenciais prestados por esta, também defende a necessidade de permanência do emprego público que assumiu em decorrência de concurso. Faz uma digressão da sua condição profissional adquirida mediante treinamento em cursos aliado a utilização desta a serviço da Fundação, diretamente, e ao Estado do Rio Grande do Sul, indiretamente. Ressalta que a perda de ambos representa prejuízos para este último, que terá que despender maiores recursos para obter os mesmos ganhos e sem a mesma qualidade devido a terceirização. Pondera que o ato administrativo que extingue a Fundação e que, posteriormente, extingue o contrato de trabalho, não é motivado. A gênese da Fundação demandada foi a Lei Estadual 6.624/73, que autorizou o Poder Executivo a "institu ir uma Fundação de direito privado, com a denominação de FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA, destinada à execução de estudos, pesquisas e análises da economia do Estado e à elaboração de estatísticas, como órgão de apoio operacional do planejamento estadual" (artigo 1º). Utilizando a autorização, editado pelo Poder Executivo o Decreto 22.971/74, que aprovou o Estatuto da referida Fundação e dispôs acerca da sua supervisão. A despeito da formatação jurídica dada a Fundação demandada pela lei que autorizou a sua instituição, não há controvérsia no sentido de que possui a qualificação genérica de órgão público. Assim, não existe livre disposição de uma determinada Administração (Poder Executivo) visando a criação e extinção de tais entidades. Dependem de lei ainda que reservada a iniciativa do projeto. A tanto o inciso XI do artigo 48 da Constituição da República e letra d do artigo 60 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Ademais, autorizada em lei a criação da Fundação, o mesmo caminho é exigido para a sua extinção. Foi o caso da Fundação demandada. A Lei Estadual 14.982/2017 aprovou a autorização para extinção desta Nos termos do artigo 1º da última Lei, "Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir as seguintes fundações integrantes da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul (...); III - Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE -, criada a partir de autorização

. prevista na Lei n.º 6.624, de 13 de novembro de 1973" A despeito da correta leitura ou não realizada pela autora acerca da qualidade e essencialidade dos serviços prestados pela Fundação e, por conseguinte, pela autora e demais colegas na condição de empregados desta, ao Estado, o argumento passa pela análise do Poder Executivo quando realiza a aferição da oportunidade e conveniência do uso da autorização concedida pelo Poder Legislativo. Saliento que se é verdade a independência e autonomia dos Poderes constituídos (artigo 2º da Constituição da República do Brasil), também é verdade que a mesma norma dispõe acerca da inafastabilidade do Poder Judiciário para conhecer e julgar conflitos que venham a emergir do exercício das faculdades conferidas pela lei a cada um destes mesmos Poderes (XXXV do artigo 5º). Portanto, o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quando do exercício de um ato discricionário, como é o caso, não é imune da atuação do Poder Judiciário, que poderá analisar se este encontra eco nos demais valores e princípios anunciados pela mesma Carta. Forçoso concluir, entretanto, frente aos limites do artigo 114 da Constituição da República, que o ato de extinção da Fundação, por ser administrativo na sua essência, não é afeito a competência desta Justiça Especializada caso venha a ser questionado judicialmente. Devem os argumentos contra a extinção da Fundação serem deduzidos, pelos legitimados a tanto, no Juízo competente. Limita-se a competência desta Especializada aos efeitos jurídicos do exercício da faculdade pelo Poder Executivo a partir dos textos legais que regem as relações de trabalho. Este o limite do exame conferido pelo artigo 114 da Constituição da República. Assim, por exemplo, as consequências decorrentes do artigo 41 da Constituição da República nos contratos de trabalho dos empregados da reclamada, matéria deduzida na ação coletiva intentada pelo Sindicato da Categoria da reclamante (0021093.36.2017.5.04.0018). Ou seja, a autora, na defesa do seu direito a estabilização do emprego que ocupa junto a Fundação, traz à baila argumentos que apenas dizem com a própria necessidade de permanência da Fundação dada a importância dos serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Sul. Não motivou este o ato administrativo que extingue a Fundação e, por conseguinte, o emprego público da autora. Como já referido supra, não é da competência desta Especializada, ainda que incidentalmente, enfrentar o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração. Por outro lado, inviável extrair, frente a linha de argumentação adotada, fatos jurídicos que dizem tão- somente com a situação profissional da autora que não estejam umbilicalmente vinculados a própria sobrevivência da Fundação. Veja-se que a alusão a outras demandas onde enfrentada a questão relativa a estabilidade no serviço público dos empregados, sem pertinência com a própria existência da Fundação, seja em decorrência do que consta no artigo 19 do ADCT da Constituição da República ou do artigo 41 do mesmo texto, é apenas exemplificativa. Com efeito, em relação ao segundo artigo, é a própria autora que nega qualquer conexão e assevera que o mote da presente ação é a ausência de motivação. Já quanto ao primeiro, por evidente, não apanha a situação da autora, contratada após a vigência da Constituição em vigor. Melhor esclarecendo a conclusão alcançada a partir dos elementos acima transcritos. Não houve motivação para o ato administrativo do Poder Executivo que diz com a extinção da Fundação, matéria estranha a competência desta Justiça Especializada. Já a garantia ao emprego postulada diz diretamente com a nulidade deste ato administrativo. Esta pressupõe, para ser declarada como quer a autora, que incidentalmente ocorra o exame da nulidade da extinção da Fundação por ausência de motivação. Ou seja, impraticável para conhecer e julgar o pedido, não investir contra o juízo de conveniência e

oportunidade do Poder Executivo no exercício da faculdade que lhe foi conferida pela Lei Estadual 14.982/2017. Frente ao exposto, acolho a preliminar de incompetência em razão da matéria arguida na defesa. Deixo de remeter o presente feito à Justiça Comum Estadual, na forma do § 3º do artigo 64 do CPC, considerando as peculiaridades do PJe. Julgo extinto o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do juízo. Cumpre reconhecer, em face da declaração de pobreza trazida com a inicial, que a parte autora está a litigar sob os benefícios da Justiça Gratuita, presente o disposto no § 3º do artigo 790 da CLT. Destaco que inviável, frente à natureza híbrida das normas previstas na Lei nº 14.467/2017 que dizem com direitos e obrigações específicas, a adoção da teoria do isolamento dos atos processuais como estabelecida na parte inicial do artigo 14 do CPC. Adoto, buscando o resguardo das situações jurídicas consolidadas mencionadas na parte final do mesmo dispositivo, a teoria da unidade processual, para fins de reconhecer a vigência das regras estabelecidas no texto parcialmente alterado pela lei supra mencionada, observado para tanto a data de ingresso da inicial. Iniciado o procedimento quando da vigência de determinado texto legal, aplica-se em relação a este, observada a fase do processo (conhecimento), a mesma norma em sua integralidade quanto as regras processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente, julgo extinta a ação movida por GABRI ELE DOS ANJOS contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED EMANUEL HEUSER - FEE com amparo no inciso IV do artigo 485 do CPC. Custas no valor de R$ 760,00, aferidas sobre o montante da causa (R$ 38.000,00), de responsabilidade da reclamante, são dispensadas por estar litigando ao abrigo da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais.

PORTO ALEGRE, 20 de Junho de 2018

PAULO ERNESTO DORN

Juiz do Trabalho Substituto

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