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20 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT4 • ATSum • Nulidade • 0020003-87.2020.5.04.0761 • POSTO DA JT DE TAQUARI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
POSTO DA JT DE TAQUARI
Assuntos
Nulidade, Plano de Saúde
Partes
AUTOR: A. S. S., RÉU: D.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt4-0020003-87.2020.5.04.0761-418c6f5ede92c46c679762b92a28778d9be87f5d015ba008f235b1d5e45c5eed5204b7eb72de97ef5a6405f0f90acccc9d3257e2e5663c962794264db01b45e0.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0020003-87.2020.5.04.0761

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/01/2020

Valor da causa: R$ 14.274,66

Partes:

AUTOR: ALIPIO DOS SANTOS SILVEIRA

ADVOGADO: SAMUEL AUGUSTO BEUREN

ADVOGADO: DANIEL PAULO FONTANA

ADVOGADO: CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

ADVOGADO: PAULO ROBERTO GREGORY

RÉU: Duratex S/A

ADVOGADO: FABIO KORENBLUM

ADVOGADO: IVAN CAETANO DINIZ DE MELLO

ADVOGADO: MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ALIPIO DOS SANTOS SILVEIRA

RÉU: Duratex S/A

S E N T E N Ç A

ALIPIO DOS SANTOS SILVEIRA demanda em 15/01/2020contra DURATEX S/A em decorrência do contrato de trabalho que alega ter mantido de 02/05/1992 a 10/09/2019, postulando em antecipação de tutela, a reintegração ao emprego e restabelecimento imediato do plano de saúde. Ao final, pretende: declaração de nulidade da despedida; reintegração ao emprego com recebimento do benefício do plano de saúde ou, sucessivamente, indenização por danos materiais; indenização por danos morais; cominação do art. 467 da CLT; juros e correção monetária. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 14.274,66.

O juízo abriu prazo de cinco dias para a ré manifestar-se sobre o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. A ré manifesta oposição ao requerimento.

A ré em sua defesa suscita a prescrição e contesta os pedidos, pretendendo a improcedência da demanda e honorários sucumbenciais.

Na instrução, foram juntados documentos. As partes aduziram razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas conciliatórias.

DECIDO.

PRESCRIÇÃO.

Requer a ré a declaração da prescrição, que não sofre influência da suspensão do contrato de emprego.

O autor foi incontroversamente aposentado por invalidez, vindo a ser despedido sem justa causa em 10/09/2019.

Assim, no mesmo sentido defendido pela ré, a prescrição não sofre influência da suspensão do contrato de emprego, razão pela qual o prazo prescricional de dois anos inicia com o rompimento do contrato. Esse prazo não foi esgotado até o ajuizamento da presente ação, de modo que não há falar em prescrição total do contrato de emprego, como pretende a defesa.

Arguida, declaro prescrita a pretensão referente às parcelas pleiteadas e legalmente exigíveis anteriores a 15/01/2015, nos termos do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (art. 487, II, do CPC).

NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Afirma o autor ter sido admitido pela ré em 02/05/1992, com concessão de aposentadoria por invalidez (benefício previdenciário do código B32) em 16/12/2002. Refere ter sido despedido sem justa causa em 10/09/2019 de modo arbitrário, pois seu contrato de emprego encontra-se suspenso desde a aposentaria por invalidez, situação que permanece. Esclarece que ao completar 60 anos de idade a legislação previdenciária o dispensou de submeter-se às perícias médicas previdenciárias bianuais, sem qualquer repercussão no contrato de emprego suspenso.

Requer a declaração de nulidade da despedida e a reintegração ao emprego em condições idênticas às anteriormente ocupadas quando da extinção do contrato, com o recebimento de todos os benefícios a que faz jus mesmo diante da suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez, especialmente o plano de saúde. Sucessivamente, pede compensação dos danos materiais.

A ré contesta, defendendo que a aposentadoria por invalidez do autor se converteu em aposentadoria definitiva em razão do disposto no art. 101, § 1º, I e II, e § 2º, II, da Lei 8.213 /1991. Diz que o autor não comprova sua aptidão ao trabalho para postular reintegração. Sustenta regular a despedida.

A aposentadoria por invalidez, por força do disposto no art. 475 da CLT, suspende provisoriamente o contrato de trabalho, enquanto não tornada definitiva ou revogada, afigurando- se nula a despedida operada em 10/09/2019. Não há nos autos notícia de ter a aposentadoria por invalidez se tornado definitiva ou ter sido revogada.

O contrato de emprego envolve obrigações recíprocas entre empregador e trabalhador, obrigações que podem ser ditas como principais (como prestar trabalho e pagar salário) ou acessórias (aquelas que se afastam do núcleo contratual trabalho-remuneração, como o fornecimento de plano de saúde aos empregados).

A suspensão do contrato de emprego, ainda que pela aposentadoria por invalidez, importa na inexigibilidade das obrigações principais do contrato de trabalho: a prestação do trabalho e a respectiva remuneração. Todavia, permanecem as obrigações secundárias.

Não é possível a extinção sem justa causa durante a suspensão do contrato de emprego.

Nesse aspecto, em 19-12-1997, o STF deferiu liminarmente medida de cautela, por votação majoritária, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 2º do art. 453 da CLT, introduzido pelo art. da Lei 9.528/1997, em que se converteu a Medida Provisória 1.528-14, de 10-11-1997, não podendo ser alegado ato jurídico perfeito a rescisão contratual em razão da aposentadoria por invalidez, nem se alegar que, à época (1999), a lei regia diversamente o ato.

O art. 47 da Lei 8.213/1991 não delimita prazo de vigência à aposentadoria por invalidez, não havendo falar em limite de cinco anos. Esse dispositivo legal menciona para determinados fins o prazo de cinco anos, mas também prevê hipótese de duração da aposentadoria por invalidez por período superior. Tampouco há norma que determine a conversão automática da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, nem norma que autorize a rescisão do contrato de emprego após o curso de algum lapso temporal de suspensão contratual.

Ao contrário, a Súmula 160 do TST garante o retorno do empregado ao trabalho em razão do cancelamento da aposentadoria por invalidez, mesmo após o curso de cinco anos:

Dessa forma, declaro a nulidade da despedida realizada em 10-09-2019 e reconheço a vigência do contrato de emprego com a ré, enquanto não convertida a aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva ou determinada sua revogação, devendo o autor ser considerado empregado, com o contrato suspenso (Súmula 160 do TST).

Condeno a ré a proceder à retificação da carteira profissional do autor para cancelar a anotação de baixa na CTPS, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem prejuízo da retificação pela Secretaria da Vara. Para o regular cumprimento desta obrigação de fazer, deverá o autor, inicialmente, trazer aos autos seu documento profissional. Após, a ré será intimada para que a cumpra no tempo e modo acima estabelecido.

Como acima destacado, a aposentadoria por invalidez não encerra o contrato, implicando tão somente suspensão das obrigações principais inerentes ao contrato de emprego, mas não das obrigações acessórias instituídas pelo empregador, como é o caso do fornecimento de plano de saúde.

Nesse diapasão, o TST firmou jurisprudência com entendimento de que o empregado aposentado por invalidez não perde o direito de continuar usufruindo do plano de saúde pago pela empresa. Assim a redação da Súmula nº 440:

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado

Ante o exposto, defiro o pedido para determinar que a demandada proceda à reintegração do autor no emprego em condições idênticas às anteriormente ocupadas, providenciando a reintegração do autor ao plano de saúde com os mesmos valores e condições ofertados aos empregados em atividade.

Tratando-se de reintegração ao plano de saúde, entendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência e/ou de evidência. Tais requisitos consistem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, art. 300, caput, do NCPC), caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e instruída a petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (tutela de evidência, art. 311, I e IV, do NCPC).

Por isso, tendo o autor manifestado claramente sua intenção de manter-se no plano de saúde como deferido acima e feito o pedido liminarmente, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré cumpra em cinco dias a obrigação de reintegrar o autor no Plano de Saúde, com os mesmos valores e condições ofertados aos empregados em atividade, sob pena de pagamento de multa em valor correspondente ao triplo do custeio mensal do plano de saúde arcado pelo demandante, por mês de atraso no cumprimento da obrigação.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Diz o autor que se sujeitou a transtornos decorrentes da rescisão indevida do contrato de emprego e do impedimento de ser abrangido pelo plano de saúde da ré, tendo esta procedido de modo arbitrário efetivando despedida durante o período em que estava aposentado por invalidez. Postula indenização do dano moral.

A ré impugna o pedido, defendendo não ter havido irregularidade ou ilegalidade na despedida do autor.

O direito positivo exige os seguintes pressupostos para a obrigação de o agente causador do ato lesivo ressarcir o prejuízo perpetrado contra outrem: o dano, o nexo causal entre esse dano e o trabalho e a prática de um ato ilícito por dolo ou culpa.

A indenização por dano moral é devida quando praticado ato que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem do trabalhador, na forma do art. , X, da Constituição Federal.

Dessa forma, no caso vertente, não se infere existente dano moral dos fatos, não emergindo desses a presunção da dor, sentimento imaterial, e suas consequências (angústia, emoção, tristeza, desequilíbrio da normalidade psíquica), suportados pelo trabalhador. Os elementos existentes nos autos não demonstram ter ocorrido um rompimento do equilíbrio psicológico do

autor ou sofrimento e humilhação que fujam à normalidade e afetem intensamente a integridade psicológica.

Embora possa admitir-se que a despedida e a supressão de plano de saúde tenham acarretado dissabores ao trabalhador, não é causa suficiente para ensejar o pagamento de indenização por dano moral.

Ausente o dano moral alegado, improcede o pleito de indenização correspondente.

COMINAÇÃO DO ART. 467 DA CLT.

Não há parcelas rescisórias incontroversas a ensejar a aplicação do art. 467 da CLT.

Rejeito o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O TRCT indica um salário de R$ 4.844,20, ou seja, não superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.

Proposta a presente ação na vigência da Lei 13.467/2017, cabíveis os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT.

No processo do trabalho, a procedência parcial se refere às situações em que deferido um ou mais pedidos e indeferidos outros. Assim, os honorários ao advogado do autor incidem sobre o valor dos pedidos deferidos (ainda que em quantitativo inferior ao postulado), enquanto os honorários ao advogado da parte adversa incidem sobre o valor dos pedidos indeferidos, vedada a compensação.

Nesse sentido a seguinte doutrina:

Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (= o bem da vida) for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor. [SOUZA JUNIOR, Antonio Umberto de; et al. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017, p.384.]

No mesmo sentido, Mauro Schiavi (A reforma trabalhista e o processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2017, p. 84).

Logo, observados o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, defiro à advogado do autor honorários advocatícios fixados em R$ 900,00.

Diante da sucumbência mínima do autor, indevidos honorários sucumbenciais ao advogado da ré.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A liquidação de sentença é o momento oportuno para serem definidos os critérios de juros e correção monetária aplicáveis:

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Os critérios sobre juros de mora e correção monetária são fixados na fase de liquidação de sentença por ser este o momento próprio, em razão da variabilidade da legislação sobre as matérias. [TRT 4ª R. 6ª T. RO 01375.008/97-8. Relatora: Juíza Vania Cunha Mattos. Julgamento: 19-10-2000. Disponível em: www.trt4.gov.br. Acesso em: 02-03-2004.]

PELO EXPOSTO, na presente ação proposta por ALIPIO DOS SANTOS SILVEIRA em face de DURATEX S/A, conforme os termos e critérios da fundamentação, declaro prescrita a pretensão referente às parcelas pleiteadas e legalmente exigíveis anteriores a 15/01/2015 e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o das despesas processuais e

DECLARAR

a) a nulidade da despedida realizada em 10/09/2019 e reconhecer a vigência do contrato de emprego com a ré enquanto não convertida a aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva ou determinada sua revogação, sendo o autor considerado empregado com o contrato suspenso;

e, em favor do autor, condenar a ré:

na obrigação de FAZER

b) retificar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor com os dados apontados na fundamentação;

c) providenciar a reintegração do autor no emprego em condições idênticas às anteriormente ocupadas;

d) providenciar a reintegração do autor ao plano de saúde, com os mesmos valores e condições ofertados aos empregados em atividade;

na obrigação de PAGAR

e) honorários advocatícios de R$ 900,00;

f) além das custas processuais de R$ 18,00, calculadas sobre o valor de R$ 900,00. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré cumpra em cinco dias a

obrigação de reintegrar o autor no Plano de Saúde, com os mesmos valores e condições ofertados aos empregados em atividade, sob pena de pagamento de multa em valor correspondente ao triplo do custeio mensal do plano de saúde arcado pelo demandante, por mês de atraso no cumprimento da obrigação.

Juros e correção monetária na forma da lei. Contribuições previdenciárias e do imposto de renda não incidentes.

Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

TAQUARI/RS, 12 de março de 2020.

GILBERTO DESTRO Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173975075/atsum-200038720205040761-vara-do-trabalho-de-triunfo-trt4/inteiro-teor-1173975076