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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-71.2014.5.04.0121

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA E CRÉDITO CONSIGNADO INSS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC.

A penhora de parte dos proventos encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição, a penhora não traria efetividade à dívida pois não a saldaria, além de poder inviabilizar o sustento do devedor, motivo pelo qual resta deferida a pretensão. Agravo de petição provido para determinar a liberação da constrição sobre o numerário existente na conta do sócio executado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO para determinar o levantamento do bloqueio realizado sobre o valor de R$ 2.135,30 reais e para deferir-lhe o benefício da gratuidade da justiça.. Intime-se. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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