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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020323-56.2019.5.04.0282 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 24/02/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020323-56.2019.5.04.0282 (AP)
AGRAVANTE: MARCOS BERNARDES
AGRAVADO: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , PROJECTUS CONSULTORIA LTDA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO. Embora se trate de execução provisória, não há óbice para o redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias, observando-se a limitação temporal da responsabilidade. Tratando-se de executada em processo de recuperação judicial, deve-se proceder a reserva de crédito. Nos demais casos, a execução deve prosseguir até a garantia da execução (art. 899 da CLT).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do exequente, para deferir a reserva de valores na recuperação judicial da segunda executada e o redirecionamento da execução contra a terceira demandada até a garantia da execução, restando advertido o agravante na forma do art. 78, § 1º, do CPC

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão do ID. 14010eb, que não acolheu a sua pretensão, o exequente interpõe agravo de petição.

O recorrente impugna a decisão de origem que indeferiu o seu pedido de redirecionamento da execução (ID. e6d97a8).

Com contraminuta da segunda (ID. 32c4bc3) e da terceira executadas (ID. 9bf7a2c), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

O exequente não se conforma com a decisão de origem que desatendeu seu pleito de ver redirecionada a execução em face das demais executadas. Aponta o recorrente que da decisão que homologou os cálculos não foram intimadas todas as partes, sendo que, na sequência, foi determinada a habilitação do crédito na recuperação judicial da Projectus Consultoria Ltda., primeira executada. Justifica que, por isso, chamou o feito à ordem requerendo expressamente a intimação das demais executadas da decisão homologatória, oportunizando-se a interposição dos recursos inerentes ao devido processo legal. Relata que a UTC (em recuperação judicial) e a PETROBRAS são devedoras subsidiárias, sendo caso de redirecionamento contra elas da execução. Aduz que a Projectus Ltda. encontra-se em recuperação judicial, não possuindo patrimônio para honrar com seus compromissos. Entende que o julgador de origem fere direito líquido e certo de ver redirecionada a execução e aponta como "tumultuária" sua decisão. Pede a aplicação ao caso do que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 da SEEx. Colaciona decisões judiciais que corroboram sua argumentação. Nesses termos, busca o redirecionamento da execução em face das demais demandadas.

Na origem assim restou consignado (ID. 14010eb), in verbis:

Não obstante os termos das Orientações Jurisprudenciais 6 e 7 da SEEx, não se mostra viável o redirecionamento aos devedores subsidiários sem que seja concedido ao devedor principal o prazo legal para manifestação, na forma do artigo 884 da CLT. Até porque, a condição de recuperanda da devedora principal traz apenas presunção de insuficiência financeira, sendo evidente direito do devedor que lhe seja oportunizada a manifestação em fase executória. Ademais disso, o período de responsabilização subsidiária foi limitado em sentença ao intervalo de 09/01/2012 a 31/08/2014, impondo, dessa forma, a individualização dos valores que cabem às devedoras subsidiárias de forma prévia ao redirecionamento da execução contra si.

Aprecia-se.

O entendimento desta Seção Especializada sobre o tema é de que, havendo condenação subsidiária, é possível o redirecionamento da execução em face das demais executadas, mesmo sem o exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal. Tal posicionamento deve-se à natureza alimentar do crédito exequendo, que enseja rápida satisfação, tornando inviável a sua sujeição ao plano recuperacional nas hipóteses em que há forma mais célere de satisfação do crédito.

Nesse sentido, recentes precedentes:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É dispensável o esgotamento das vias de execução contra o devedor principal para determinação do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Inteligência da OJ nº 06 da SEEX deste Tribunal (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021040-65.2015.5.04.0005 AP, em 24/03/2020, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Não tendo a devedora principal meios imediatos de satisfazer os valores devidos ao exequente, por estar em recuperação judicial, impõe-se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 06 desta Seção Especializada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020570-02.2018.5.04.0014 AP, em 07/07/2020, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Contudo, há que se analisar as especificidades que o caso requer.

Trata-se de execução provisória relativa a ação nº 0020639-74.2016.5.04.0282, movida por Marcos Bernardes contra Projectus Consultoria Ltda., UTC Engenharia S.A. e PETROBRAS S.A., estando as duas primeiras em recuperação judicial.

Consoante sentença proferida na primeira instância, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda demandada e restou determinada a exclusão do polo passivo da PETROBRAS (ID. f7233d2 - Pág. 25).

Porém, em sede recursal, este Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para declarar a responsabilidade subsidiária da terceira demandada (ID. c709500 - Pág. 22).

Em razão disso, a PETROBRAS, bem como a UTC Engenharia, interpuseram recurso de revista, estando o processo principal (nº 0020639-74.2016.5.04.0282) concluso para decisão quanto à admissibilidade recursal.

No caso, efetivamente não existe trânsito em julgado quanto às devedoras subsidiárias. Em situação análoga esta SEEx já adotou entendimento de que é inviável o prosseguimento da execução, devendo ser aguardado o trânsito em julgado da sentença de conhecimento (vide processo nº 0020299-63.2018.5.04.0023 AP, TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, em 26/11/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

Entretanto, esta posição foi alterada, para possibilitar a execução provisória, até a garantia do juízo (art. 899 da CLT) contra o devedor subsidiário, vez que a habilitação do valor não enseja certeza do pagamento:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O fato de se tratar de execução provisória, estando pendentes de julgamento pelo C. TST os recursos das demais reclamadas, condenadas subsidiariamente, não obsta o redirecionamento pretendido, tendo em vista o disposto no art. 899, da CLT. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020298-44.2019.5.04.0023 AP, em 17/02/2020, Desembargador Janney Camargo Bina)

No caso dos autos efetivamente não há decisão transitada em julgado a respeito da responsabilidade da segunda e terceira executadas.

O redirecionamento da execução servirá apenas para o resguardo do crédito, que estará garantido em caso de não obterem as subsidiárias êxito nos seus recursos. Quanto à terceira executada, é possível o prosseguimento, mas quanto à segunda, que também se encontra em recuperação judicial, deverá ocorrer apenas pedido de reserva de valor, mas não habilitação em si, porque não se trata de crédito perfectibilizado.

Notoriamente que o julgador de origem adotou o sistema endossado nos entendimentos pretéritos da SEEx, sendo totalmente desnecessária a seguinte menção no agravo de petição:

Com a devida vênia, o agravante - em momento algum - pretendeu desrespeitar o douto Juízo a quo, somente sinalizou que os atos tumultuários identificados são passíveis de corrigenda administrativa, dentre elas a correição parcial.

A parte pode discutir o seu direito mediante o agravo de petição próprio, mas tais ameaças endereçadas ao julgador de origem, que fundamentou devidamente o que decidiu é totalmente indevido, mostra-se desrespeitoso nos autos, ficando o registro dos termos inadequados que a parte agravante utilizou.

Desta forma advirto a parte na forma do art. 78, § 1º, do CPC:

Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Deverá ser observado que a responsabilidade da segunda executada, UTC Engenharia, contratada pela PETROBRAS, está restrita ao período de 09-01-2012 a 31-08-2014, o que não ocorre com a Projectus Consultoria.

Ressalta-se, por fim, que a devedora principal continua atuando no mercado, conforme relata a segunda executada (ID. 32c4bc3 - Pág. 9), presumindo-se que aufere receita, podendo a parte agravante obter êxito na cobrança total da sua dívida.

Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição do exequente, para deferir a reserva de valores na recuperação judicial da segunda executada e autorizar o redirecionamento da execução contra a terceira demandada até a garantia da execução, relativamente à dívida do período de 09-01-2012 a 31-08-2014.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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