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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020323-56.2019.5.04.0282

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO.

Embora se trate de execução provisória, não há óbice para o redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias, observando-se a limitação temporal da responsabilidade. Tratando-se de executada em processo de recuperação judicial, deve-se proceder a reserva de crédito. Nos demais casos, a execução deve prosseguir até a garantia da execução (art. 899 da CLT).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do exequente, para deferir a reserva de valores na recuperação judicial da segunda executada e o redirecionamento da execução contra a terceira demandada até a garantia da execução, restando advertido o agravante na forma do art. 78, § 1º, do CPC Intime-se. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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