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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 0022652-77.2020.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
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Ementa

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO.

Evidenciada a fumaça do bom direito e o perigo de prejuízo, a justificar o deferimento parcial tutela cautelar, com vistas a impedir qualquer medida de execução nos autos do processo matriz contra o patrimônio da arrematante até o julgamento do agravo de petição por ela interposto em torno de sua desistência da proposta de compra direta do imóvel lá constrito. Tutela cautelar antecedente que se julga parcialmente procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar prefacial de carência do direito da ação, arguida pela requerida/exequente. No mérito, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a tutela cautelar antecedente proposta por Jane Teresinha de Azevedo Brasil para determinar que nenhuma medida de execução seja realizada nos autos do processo nº 0001013-33.2012.5.04.0016 que vise executar valores ou patrimônio de sua titularidade até o julgamento do agravo de petição por ela interposto. Conceder à requerida/exequente o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170734266/tutela-cautelar-antecedente-tutcautant-226527720205040000