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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0021612-41.2019.5.04.0341

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
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Ementa

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Hipótese na qual constato que a intenção do embargante efetivamente foi buscar esclarecimentos que julgava necessários. Ocorre que, ainda que não fosse necessário o esclarecimento buscado, não entendo que a oposição da medida tenha sido com a manifesta intenção de protelar o feito ou o agir de má-fé. Agravo de petição do terceiro embargante provido para absolvê-lo da multa por embargos de declaração protelatórios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DA MATÉRIA RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRAMINUTA PELOS EXEQUENTES Rosângela de Moura, Arlei da Silva e outros, quanto à intempestividade dos embargos de terceiro, por incabível. Preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE por ausência de interesse recursal, suscitada em contraminuta pela exequente Eluise Rauber. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e para absolvê-lo da condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Intime-se. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2021 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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