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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT4 • ConPag • Contribuição / Taxa Assistencial • 0020607-80.2017.5.04.0461 • VARA DO TRABALHO DE VACARIA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE VACARIA
Assuntos
Contribuição / Taxa Assistencial
Partes
CONSIGNANTE: M. B. J., CONSIGNATÁRIO: F. S. S. M. E. R. G. S., CONSIGNATÁRIO: F. M. E. R. G. S., CONSIGNATÁRIO: C. S. P. B. C. S. P. B., CONSIGNATÁRIO: S. O. N. E. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt4-0020607-80.2017.5.04.0461-26cceb76990411b0a11df3f2bf70d143d779d57015576a4cc7f081c444ee670d6e97e5a5f84d1a799af1de6c1f71d3c3c75293bcadd5b4ae9fc11c34ce496f9f.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Consignação em Pagamento

0020607-80.2017.5.04.0461

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/07/2017

Valor da causa: R$ 16.800,66

Partes:

CONSIGNANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS

ADVOGADO: DIOGO GRAZZIOTIN DUTRA

ADVOGADO: MOISES FERREIRA JUNIOR

ADVOGADO: ADRIANA TIEPPO

CONSIGNATÁRIO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: EVELIN SILVEIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: DANIELLE HENKEL BOHRER

ADVOGADO: ADENIR MAIATO DA COSTA

ADVOGADO: JOAO ARTUR BORTOLUZZI

ADVOGADO: CAMILA MARTINS DE CAMPOS GOMES

CONSIGNATÁRIO: FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADVOGADO: EDUARDO BECHORNER

CONSIGNATÁRIO: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B

ADVOGADO: ERIC AVELAR GONCALVES

ADVOGADO: MONICA CHAGAS DOS SANTOS

ADVOGADO: BIANCA FONSECA BARROS

ADVOGADO: DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER

CONSIGNATÁRIO: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO RS

ADVOGADO: JUAREZ PEREIRA MOURAD

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE VACARIA ConPag 0020607-80.2017.5.04.0461

CONSIGNANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS

CONSIGNATÁRIO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES

MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO RS

Visando solver o conflito intersubjetivo de interesses, que qualifica a lide, foi proferida a seguinte SENTENÇA Vistos etc... I - RELATÓRIO

MUNICÍPIO DE BOM JESUS, qualificado na exordial, invoca a tutela jurisdicional, propondo Ação de Consignação em Pagamento em face de FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FESISMERS), FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FEMERGS),CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SIMBJ - SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE BOM JESUS, igualmente qualificadas, afirmando que há duas federações reclamando o pagamento das contribuições, bem como o sindicato dos Municipários e a Confederação. Requer, por isso, o deferimento do depósito judicial no valor de R$ 16.800,66, referente às contribuições sindicais retidas dos salários dos empregados, invocando o disposto no art. 891 do CPC, assim como a citação das reclamadas para que ofereçam resposta e que seja decidido qual das entidades deverá levantar o valor depositado, dando-se quitação ao autor. Requer ainda a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 16.800,66 . Regularmente citadas as reclamadas, apresentam suas defesas. A FESISMERS invoca competência da Justiça do Trabalho e alega que tem legitimidade para receber as contribuições sindicais, estando devidamente registrada e sendo anterior à FEMERGS. Entende, assim, ser a única entidade sindical de segundo grau que tem direito a receber o crédito depositado. Ressalta, ainda, que o Sindicato dos Municipários de Bom Jesus não tem o registro junto ao Ministério do Trabalho, não estando legitimamente constituído.

Por seu turno, a FEMERGS apresenta contestação, alegando, em preliminar, a competência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade passiva da FESISMERS. No mérito, em sua, refere a sua legitimidade para receber os valores consignados. A terceira demandada CSPB diz ter legitimidade de receber parte da contribuição consignada, conforme a legislação. Refere, também, que o Sindicato dos Municipários de Bom Jesus não tem ainda o registro junto ao Ministério do Trabalho, não estando legitimamente constituído. As partes juntam documentos. A Juízo de Direito da Vara de Bom Jesus declina a competência para apreciação e julgamento do feito para a Justiça do Trabalho, conforme decisão da fls. 426/429 (ID 4f42c6a). A FEMERGS complementa os documentos juntados a partir das fls. 514 e seguintes (ID fc6d6ac). O Município autor junta documentos e sem outras provas, encerra-se a instrução processual, com razões finais remissivas. Conciliação rejeitada. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do inciso III, do artigo 114 da atual Carta Magna, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos , entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". Da leitura do dispositivo constitucional em apreço, conclui-se que as controvérsias envolvendo entidades sindicais são, independentemente da matéria versada, de competência da Justiça do Trabalho. Assim sendo, ainda que não esteja expresso no dispositivo constitucional que é competência desta Justiça Especializada a ação em que se discute contribuição sindical, é evidente que tal tema decorre da relação sindical havida entre os litigantes. Não procede, portanto, a arguição de incompetência formulada.

2. CARÊNCIA DE AÇÃO O demandada FEMERGS afirma a ausência de interesse do município consignante

na continuidade do feito, pois deveria ter pago os valores ao sindicato e esse repassar para a Federação. Em razão das manifestações contidas nos autos dos demandados, no sentido de serem os beneficiários dos valores depositados, há, sem sombra de dúvida, discussão a respeito do beneficiários do depósito, devendo existir a pronúncia do juízo.

NO MÉRITO

1. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A presente ação de consignação em pagamento tem por fundamento o art. 539 do

CPC, na medida em que o Município consignante alega razoável dúvida a respeito de qual das entidades sindicais tem legitimidade para receber o pagamento das contribuições arrecadadas. Isso porque ele foi notificado pelas requeridas, cada uma delas pretendendo a totalidade ou parte dos valores das contribuições sindicais. A FEMERGS assevera que é anterior a FESISMERS, sendo, portanto, a beneficiária dos valores recolhidos pelo reclamante, pretendendo seu recebimento. A FESISMERS argumenta que é entidade de segundo grau legalmente constituída, que engloba toda a categoria profissional de servidores públicos do Estado (ativos ou inativos), possuindo CNPJ e registro no Ministério do Trabalho. Assim sendo, entende que tem legitimidade para demandar em juízo, se necessário, bem como para receber a contribuição sindical. Nos termos da legislação vigente, o valor da contribuição sindical deve ser distribuído da seguinte forma: "Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:"I - para os empregadores:"a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;"b) 15% (quinze por cento) para a federação;"c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e" d) 20% (vinte por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário'; [...] "Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo". No caso existe apenas um sindicato da categoria, o qual terá direito ao percentual de 60%, constante no inciso III. "Quanto ao segundo grau (federação), há dúvida quanto à duas entidades, havendo controvérsia quanto à legitimidade, anterioridade e representatividade dessas entidades. Isso porque, no que tange ao segundo grau de representação, há supostamente duplicidade de federações, o que fere o princípio da unicidade sindical.

Logo, a controvérsia entre a FEMERGS e FESISMERS deve ser resolvida pela observância do princípio da unicidade sindical. Isso porque, em se tratando de duas entidades sindicais de segundo grau (federação), que afirmam representar a mesma categoria profissional (servidores públicos municipais), na mesma base territorial (Estado do Rio Grande do Sul), a legitimidade será da entidade que em primeiro lugar houver obtido seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Analisando-se os documentos dos autos, verifico que a FEMERGS obteve registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego em 18.04.1994 e a FESISMERS em 19.01.1993. Destarte, tendo em vista a anterioridade de registro, entendo que a FESISMERS é a entidade sindical de segundo grau legítima para receber as contribuições sindicais da categoria em tela. Chancelando e explicitando tal entendimento, cita-se acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no qual se discute a mesma questão entre as mesmas entidades, cujos fundamentos adoto como razões para decidir:

"EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.A certidão de registro sindical confere à primeira consignada, FESISMERS, legitimidade para o recebimento da contribuição sindical instituída pelo art. 578 e seguintes da CLT.

[...] 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PAGAMENTO EM . CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL.

A segunda consignada, FEMERGS , pretende ver reconhecida sua legitimidade para o recebimento da contribuição sindical compulsória. Afirma ser a entidade de segundo grau representativa dos servidores públicos municipais do Estado do Rio Grande do Sul. Colaciona jurisprudência. Requer, sucessivamente, a redução dos honorários advocatícios. Examina-se. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo Município de Passo do Sobrado, buscando desonerar-se da imposição de recolhimento, pelos empregadores, da contribuição sindical devida pelos empregados. Pretende identificar o legítimo destinatário da contribuição sindical dos servidores municipais. [...] A Sentença , considerando as informações prestadas pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e o parecer do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo 00335-2006-731-04-00-5, no qual se julgou situação idêntica, declarou a primeira consignatária, FESISMERS, legítima ao recebimento do recolhimento da contribuição sindical, determinando a expedição de alvará para liberação do valor consignado em favor desta. [...] Como bem referido no parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 231-233), o documento da fl. 80, datado de 2002, atesta a obtenção de registro sindical pela

2002, atesta a obtenção de registro sindical pela FESISMERS, em 19.01.93, no processo 24000.008494/92, data anterior, portanto, a da obtenção do registro sindical da segunda consignada, FEMERGS, a qual se deu em 18.04.94 (fl. 101). Verifica-se, ainda, que não houve impugnação ao registro da primeira consignada, obtido em 1993. [...] Assim, considerando as datas de registro sindical, bem como a constituição da pessoa jurídica das consignadas, tem-se que a FESISMERS é a entidade legítima para receber o imposto sindical.

Mesmo considerando outros critérios, tal como a de maior representatividade, conduzem a mesma decisão. Sobre o tema, recorde-se o Enunciado nº 5 da "1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho", organizada pela Anamatra e Escola Judicial do TST, ao final de 2007:

"5. UNICIDADE SINDICAL. SENTIDO E ALCANCE. ART. , II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A compreensão do art. , II, da CF, em conjunto com os princípios constitucionais da democracia, da pluralidade ideológica e da liberdade sindical, bem como com os diversos pactos de direitos humanos ratificados pelo Brasil, aponta para a adoção, entre nós, de critérios aptos a vincular a concessão da personalidade sindical à efetiva representatividade exercida pelo ente em relação à sua categoria, não podendo restringir-se aos critérios de precedência e especificidade. Desse modo, a exclusividade na representação de um determinado grupo profissional ou empresarial, nos termos exigidos pelo art. , II, da Constituição da República, será conferida à associação que demonstrar maior representatividade e democracia interna segundo critérios objetivos, sendo vedada a discricionariedade da autoridade pública na escolha do ente detentor do monopólio" (com grifos atuais).

Como bem lembrado na Sentença, cabe à primeira consignada promover o repasse de eventuais cotas-partes a terceiros, como sindicato e/ou confederação, porventura embutidas no valor da contribuição sindical objeto da demanda. [...] Nesse sentido o Acórdão 01338-2006-661-04-00-0, da lavra deste Relator, nesta 3ª Turma, no qual se lembrou a jurisprudência do Tribunal de Justiça, do Estado do Rio Grande do Sul, em ações consignatórias de pagamento ajuizadas por municípios gaúchos, nos seguintes termos:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CO NSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO LOCAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Demonstrada a inexistência de sindicato local, autoriza-se ao crédito relativo a contribuição sindical a Federação correspondente a mesma categoria econômica ou profissional, circunstância que legitima a FEDERAÇÃO DOS SINDICAT OS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS, ao levantamento

OS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS, ao levantamento dos valores depositados. Em observância ao princípio da unicidade sindical, a FESISMERS detém legitimação exclusiva ao recebimento da contribuição sindical, uma vez que devidamente autorizada pela Confederação dos Servid ores Públicos do Brasil, a afastar legitimação da FEDERAÇ ÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS." Sentença mantida."(TRT 4ª Região - 3ª Turma - RO 0081900-03.2006.5.04.0731 - Rel. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga - Julgado em 18.06.2008).

Com relação aos Sindicatos dos Odontólogos entendo que não deve ser particularizada a situação da contribuição, sendo devida às entidades que representam os municipários - categoria predominante. Em relação aos Sindicado do Minicipários de Bom Jesus, observado que as contribuição são do ano de 2014, não há prova da regularidade do mesmo, não sendo nada decido a esse. Por conseguinte, declaro a legitimidade do FESISMERS e da CSPM para o recebimento do valor depositado pelo Município consignante, referente às contribuições sindicais por ele recolhidas, na proporção para a primeira (37,5%) e para a segunda (12,5%), bem como para a 'Conta Especial Emprego e Salário' (50%). Considerando a impugnação acerca do montante recolhido pelo Município, entendo que os valores descontados a título de contribuição sindical de seus empregados foram corretamente calculados, efetuados e depositados, razão pela qual resta liberado, o consignante, de sua obrigação referente ao desconto e ao pagamento das contribuições sindicais do exercício 2014, em face dos documentos juntados aos autos pelo Município. Destarte, determino a expedição de alvará para que realize o repasse de 37,5% do valor consignado para a FESISMERS e 12,5% para a CSPM e 50% para 'Conta Especial Emprego e Salário', de acordo com o estipulado no art. 589 da CLT, considerando que o valor do sindicato já foi transacionado em outro processo.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que a presente demanda não decorre de relação de emprego, aplica-se ao caso a Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Tal instrução normativa veio apresentar disposições sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Assim sendo, em seu artigo 5º, estabelece que:" Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência ". Logo, diante da sucumbência da FEMERGS, esta deverá suportar os honorários advocatícios do consignante, FESISMERS e CSPB, que, com base no art. 20, § 4º do CPC, fixo no valor de R$ 500,00 para cada uma. III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , decido AFASTAR a preliminar invocada. No mérito, nos termos da fundamentação decido ACOLHER a ação de consignação em pagamento proposta por MUNICÍPIO DE BOM JESUS em face de FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FEMERGS), FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FESISMERS) E CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASIL, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SIMBJ - SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE BOM JESUS , para declarar o consignante liberado de sua obrigação referente ao desconto e ao pagamento das contribuições sindicais do exercício 2014, tendo em vista a correção dos valores descontados, bem como declarar a legitimidade para receber as contribuições sindicais examinadas a FESISMERS. Destarte, determino a expedição de alvará para o repasse de 37,5% do valor consignado para o FESISMERS , 12,5% para CSPM - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL e 50% para a"Conta Especial Emprego e Salário", de acordo com o estipulado no art. 589 da CLT. Custas de R$ 336,01, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.800,66, pela FEMERGS. Deverá ainda, a FEMERGS, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios do consignante e da FESISMERS e do CSPB, que fixo no valor de R$ 500,00 para cada uma. Sentença publicada na secretaria da vara. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais.

VACARIA, 25 de Abril de 2018

MARCELO PAPALEO DE SOUZA

Juiz do Trabalho Titular

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