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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-07.2016.5.04.0010 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

29/01/2021
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Inteiro Teor

Decisão: 0020963-07.2016.5.04.0010 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 29/01/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020963-07.2016.5.04.0010
RECORRENTE: LENO PAULO DA SILVA, VONPAR REFRESCOS S A
RECORRIDO: VONPAR REFRESCOS S A, LENO PAULO DA SILVA
Fundamentação
ROT - 0020963-07.2016.5.04.0010 - OJC da Presidência

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Lei 13.015/2014

Embargante (s): 1. LENO PAULO DA SILVA

2. VONPAR REFRESCOS S A

Advogado (a)(s): 1. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215)

2. ROBERTO PIERRI BERSCH (RS - 24484)

Embargado (a)(s): 1. VONPAR REFRESCOS S A

2. LENO PAULO DA SILVA

Advogado (a)(s): 1. ROBERTO PIERRI BERSCH (RS - 24484)

2. MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215)

Recurso de: LENO PAULO DA SILVA

Vistos, etc.

O reclamante opõe embargos de declaração (Id e8cf0fc), afirmando que a decisão de admissibilidade (Id e6ae663) é omissa pois não analisou o seu recurso de revista (Id f3c716b).

São cabíveis os embargos opostos a partir de 15 de abril de 2016, quando cancelada a orientação jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva.

Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.

Dispõe o artigo 897-A da CLT:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Com razão o embargante.

De fato, a decisão de Id e6ae663 padece de omissão, consubstanciada na ausência de exame do recurso de revista acima. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo a análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Não admito o recurso de revista no item.

Para se chegar à conclusão diversa da do acórdão, de que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, é necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Nesses termos, nego seguimento ao recurso no item: DO INTERVALO CONTRATUAL DE DUAS HORAS E DE 1H30MIN PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Controle de Jornada.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Tampouco verifico contrariedade à Súmula invocada. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: DA JORNADA DE TRABALHO. DO HORÁRIO DE TÉRMINO.

Dou provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, acrescentar fundamentos à decisão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

Intime-se.

Recurso de: VONPAR REFRESCOS S A

Vistos, etc.

A reclamada opõe embargos de declaração (Id 818b750), afirmando que a decisão de admissibilidade do seu recurso de revista é omissa "ao analisar a validade e os requisitos para a validação da Apólice apresentada aos autos pela ré, posto que em consonância com o Ato Conjunto do TST". Alega, ainda, que é omissa pois não oportunizou à reclamada prazo para que fosse realizada a adequação da apólice de seguro garantia ou exposição de motivos/fundamentação para a existência da cláusula em questão.

São cabíveis os embargos opostos a partir de 15 de abril de 2016, quando cancelada a orientação jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva.

Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.

Dispõe o artigo 897-A da CLT:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso .

O despacho, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferido nos seguintes termos:

DESERÇÃO. GARANTIA POR APÓLICE DE SEGURO

Embora a reclamada tenha apresentado seguro garantia (ID 5cc6e13), com o preenchimento de diversos requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, consta no contrato de seguro garantia cláusula que permite sua rescisão (cláusula 14), em descumprimento ao que estabelece o art. 3º, § 1º, do Ato:

Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

(...) § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;

Diante de tal descumprimento, não há como se receber o recurso de revista da reclamada, nos termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto:

Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: ((...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Pelo exposto, nega-se o prosseguimento do recurso de revista da reclamada, por deserto.

Verifico que no despacho de Id ef24e60, foi deferido o prazo de dez dias para a reclamada apresentar apólice de seguro garantia judicial, observado o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019.

Cabe à parte observar os requisitos do seguro descritos nos artigos 3º ao 5º do referido Ato Conjunto, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu no prazo deferido, incidindo a previsão expressa do art. 6º do Ato Conjunto, que determina o não conhecimento do recurso por deserção. Não verifico a omissão apontada.

Quanto à cláusula 10.3 do Capítulo II da apólice, tem razão a reclamada.

A cláusula 10.3 do Capítulo II, da Apólice, de fato, veda a rescisão do contrato de seguro, ainda que de forma bilateral, atendendo, assim, o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019.

De outra parte, a cláusula 1.2 do Capítulo II da Apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe:

1.2. A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial homologado, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador, ressalvada a hipótese do item 5.2, II.

Primeiramente, observe-se que o item 5.2, II, dispõe sobre a liquidação do contrato de seguro mediante depósito da obrigação garantida.

O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, a, que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ."

A cláusula 1.2 acima transcrita destoa do art. 10, II, a. O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso.

Essa é claramente a situação da execução provisória de valores incontroversos. É o caso do trânsito em julgado parcial do recurso de revista, após o exame da sua admissibilidade.

Por exemplo, se o recurso de revista garantido pelo seguro versar sobre três tópicos, é possível que, após o exame precário de admissibilidade, a discussão remanesça quanto a apenas um ou dois (seja pela admissibilidade precária de um ou dois tópicos sem interposição de agravo de instrumento, seja pela interposição de agravo de instrumento contra apenas um ou dois tópicos do despacho que denegar integral seguimento ao recurso). Assim, embora "o recurso" não tenha transitado em julgado, como dispõe a cláusula 1.2, é possível que capítulos da condenação o tenha, admitindo a sua execução definitiva e o levantamento de valores incontroversos, para o que, conforme art. 10, II, a do referido Ato Conjunto, o seguro garantia deve estar disponível.

Ressalta-se que o seguro garantia apresentado visa substituir o preparo de todo o recurso de revista, devendo, pois, permitir que capítulos eventualmente transitados em julgado sejam executados com o uso dessa garantia. A cláusula 1.2 não permite a distinção de temas do recurso com e sem trânsito, impedindo o acionamento da seguradora até que todo "o recurso" tenha transitado em julgado.

Assim, considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a, acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso de revista que ele visa preparar.

Desse modo, tendo em vista que o art. 6º, II, do Ato Conjunto, comina o seguro inapto com a deserção do recurso, conclui-se que o recurso apresentado é deserto, por aplicação do art. 3º, II c/c art. 10, II, a, do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT.

Portanto, mantenho a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserto, porém, por fundamento diverso.

Diante do exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/smb



Assinatura

PORTO ALEGRE, 29 de Janeiro de 2021.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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