jusbrasil.com.br
29 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0021780-38.2016.5.04.0021 (ROT)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 09/12/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021780-38.2016.5.04.0021 (ROT)
RECORRENTE: MELISSA FAGUNDES BERNARDES JOHNSON MILER, YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA, BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIO
RECORRIDO: MELISSA FAGUNDES BERNARDES JOHNSON MILER, RECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, VIEIRA E PINHO LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME, WN ASSET, L.L.C.,, ATLANTICA COMERCIO & TRANSPORTE DE RESIDUOS EIRELI - ME, RENI ROXO PINHO, MARIA CRISTINA LUMMERTZ PINHO, YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA, BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIO, UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECLARAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. A definição da responsabilidade dos sócios da empresa ré é matéria própria da fase de liquidação e deve ser enfrentada no momento oportuno.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, a) ACOLHER A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA OITAVA RECLAMADA (BURIGOTTO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO), arguido pela reclamante em contrarrazões; b) NÃO CONHECER DO RECURSO DA SÉTIMA RÉ no tópico "DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA RECORRIDA EM ACORDOS EFETUADOS NESTES AUTOS" ante a ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA OITAVA RECLAMADA para absolvê-la da condenação ditada na origem, restando prejudicada a apreciação dos demais tópicos de seu apelo. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SÉTIMA RECLAMADA para absolvê-la da condenação ditada na origem, restando prejudicada a apreciação dos demais tópicos de seu apelo. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Valores da condenação e das custas mantidos para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da sentença de parcial procedência da ação (IDs. dd7604a e 6fc12ec), recorrem as reclamadas BURIGOTTO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (oitava ré) e YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA (sétima ré) e a reclamante, de forma adesiva.

A oitava reclamada busca a reforma da decisão em relação aos temas responsabilidade subsidiária; revelia e confissão ficta da empresa Recris Transportes e Logística Ltda; horas extras; dano existencial; dano moral; diferenças salariais; comissões; auxílio-combustível e vale-refeição; FGTS (julgamento extra petita); férias em dobro e prescrição quinquenal. Por fim, postula o prequestionamento de "todas as teses articuladas" (ID. 03d4a17).

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, segunda empresa a recorrer, requer a alteração da sentença no que toca aos itens responsabilidade subsidiária; dano existencial e; compensação (ID. ad58d34).

Em seu recurso adesivo, a autora pleiteia a reforma da decisão de origem no que tange aos tópicos responsabilidade dos sócios e; honorários advocatícios (ID. 0237941).

Com contrarrazões da autora e dos reclamados Reni Roxo Pinho e Maria Cristina Lummertz (quinto e sexta réus); Burigotto S.A. Indústria e Comércio (oitava ré) e; Yamaha Motor da Amazônia Ltda (sétima ré) (IDs. b5a35ca, 6c978f1, 3b66001 e 0b87a2f, respectivamente), sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARMENTE

1. Não Conhecimento. Documentos Extemporâneos. Arguição Nas Contrarrazões da Reclamante

Em contrarrazões, a reclamante requer sejam excluídos/desconsiderados os documentos juntados pela oitava reclamada em suas razões recursais (ID. 03d4a17), pois intempestivos. Cita a Súmula 8, do TST e diz que "os documentos acostados aos autos pela ré tratam-se de fotos retiradas do facebook da obreira, disponíveis em tal aplicativos há anos, não se tratando de documento novo, bem como não havendo nenhum impeditivo para que fossem juntados na fase de instrução" (ID. b5a35ca - Pág. 2).

Examino.

Considerando o encerramento da fase probatória e que a parte não justificou a juntada extemporânea dos documentos acima referidos, não é possível conhecê-los por não caracterizadas as hipóteses excepcionais do art. 375 do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 8 do TST ("Súmula nº 8 do TST - JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.").

Diante do exposto, não conheço dos documentos juntados com o recurso ordinário da oitava reclamada (Burigotto S.A. Indústria e Comércio), por extemporâneos.

2. Não Conhecimento do Recurso da Sétima Ré. Ausência de Interesse Recursal. Compensação

A sétima reclamada alega ser imperioso que se proceda à compensação dos valores recebidos pela reclamante a título dos acordos entabulados com as nona (Unilever) e décima (AGV - Logística S.A.) rés, no total de R$ 125.000,00 para que não resulte em enriquecimento sem causa.

Sem razão.

O Juízo de origem decidiu que "Para evitar o enriquecimento indevido, autorizo a dedução dos valores já quitados pelas reclamadas sob os mesmos títulos das parcelas deferidas, desde que devidamente comprovados nos autos" (ID. dd7604a - Pág. 14)

Dessa, forma, carece a sétima reclamada de interesse recursal, tendo em vista a inexistência de lesividade.

Ademais, da análise dos autos verifico que não houve a concordância de todas as reclamadas em relação à proposta de acordo de R$ 100.000,00, oferecida pela nona ré, motivo pelo qual ele sequer foi homologado.

Assim, não conheço do recurso da sétima ré no no tópico "DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA RECORRIDA EM ACORDOS EFETUADOS NESTES AUTOS" ante a ausência de interesse recursal.

II - MÉRITO

RECURSOS DAS RECLAMADAS BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIO (oitava ré) e YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA (sétima ré) (matéria comum)

1. Responsabilidade Subsidiária

Com fundamento na Súmula 331, do TST, o Juízo de origem declarou "a responsabilidade subsidiária da sétima, da oitava e da nona reclamadas sobre eventuais créditos reconhecidos à reclamante na presente demanda" (ID. dd7604a - Pág. 12).

As oitava e sétima rés não concordam.

A oitava demandada afirma que os elementos dos autos evidenciam que a autora nunca prestou serviços diretos ou indiretos em seu favor, o que afasta qualquer possibilidade de atribuição de responsabilidade, ainda que de forma subsidiária. Diz que a autora foi contratada exclusivamente pela primeira ré para exercer as funções de gerente de RH, o que torna incontroverso o fato de que não houve prestação de serviços em prol da recorrente. Argumenta ter efetuado a contratação esporádica da primeira ré para a realização de transporte de suas mercadorias, o que não é suficiente para lhe imputar a responsabilidade subsidiária. Requer a exclusão da condenação ou, alternativamente, seja a condenação limitada, baseada nas provas dos autos.

A sétima ré, por sua vez, afirma que mantinha relação comercial com a primeira ré, por meio de contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias, sem exclusividade. Nega qualquer ingerência nos empregados da primeira ré assim como a contratação de mão de obra. Requer a exclusão de sua responsabilidade.

Com razão.

A autora foi contratada para trabalhar como gerente de RH da primeira ré, que prestava serviços de transporte para as sétima e oitava rés.

Não há qualquer elemento de prova de ingerência, tratando-se, portanto, de mera pactuação comercial de transporte, não sendo o caso de deslocamento de atividade-meio ou finalística. Logo, não é o caso de aplicação das razões que originaram a Súmula nº 331 do TST, a qual tem como pressuposto o benefício que o tomador dos serviços tem com a mão de obra do trabalhador contratado por empresa interposta.

Nesse sentido, a jurisprudência do TST há muito já sedimentou no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária:

"CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto a entrega e a distribuição de jornais, cortesias e publicações produzidas pela segunda reclamada, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR - 11129-22.2016.5.03.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018.)

"CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A Eg. Corte de origem evidencia que não se trata de hipótese de terceirização de mão de obra, mas de celebração de contrato de natureza civil. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, AIRR - 893-76.2017.5.07.0033, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/10/2018.

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SÚMULA 331, IV E V, DESTA CORTE. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. A delimitação do eg. Tribunal Regional de que as reclamadas firmaram contrato comercial de transporte de cargas; que o caso não se trata de terceirização; que o contrato" não teve por objeto a contratação de serviços terceirizados "e que as reclamadas, ao contratarem empresa de transporte rodoviário de cargas, figuraram apenas" como mais uma dentre as clientes/contratantes dos serviços prestados ", impede que se reconheça a contrariedade apontada à Súmula 331, IV e V, desta Corte. No contexto em que solucionada a lide, a relação estabelecida pelas reclamadas se identifica com o disposto no art. 2º da Lei 11.422/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, realizado por conta de terceiros e que estabelece a natureza comercial dessa atividade econômica. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-1548-28.2015.5.09.0594, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 10/11/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. A Corte Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, considerando que o contrato de transporte celebrado entre as Demandadas possui natureza exclusivamente comercial, não restando caracterizada terceirização de serviços. Diante da premissa fática considerada, somente com o revolvimento do contexto fático-probatório seria possível concluir de maneira diversa, procedimento inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-679-89.2013.5.15.0005, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 15/05/2015) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS E INSUMOS POR EMPRESA SEM CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. O acórdão regional ressalta que não estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade subsidiária, já que o que se depreende da análise do conjunto fático-probatório é uma relação tipicamente comercial, sem controle pessoal da tomadora de serviços, salientando-se que a atividade de motorista encontra-se inserida no objeto empresarial das empresas transportadoras contratadas pela 2ª reclamada. Ressalta-se ainda não haver contrato de exclusividade entre a empresa Seara Alimentos e a empresa de transporte. O aresto colacionado à pág. 1142 não aborda as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se inespecífico, razão pela qual mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do TST. Para que se chegasse a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Dentro desse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista." (TST, Ag-AIRR - 484-31.2014.5.09.0654, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/09/2018.)

E deste Tribunal Regional:

Contrato de transporte de cargas. Relação comercial. A relação jurídica mantida entre a empresa de transporte de cargas e a empresa cliente tem cunho meramente comercial quando verificado que a entrega não exige atuação do trabalhador na sede da tomadora, tratando-se de negociação de frete sem vinculação do motorista que faz o transporte do produto. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021119-72.2015.5.04.0028 RO, em 15/10/2018, Desembargadora Denise Pacheco)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. Para a caracterização da responsabilidade subsidiária é necessária a prova da prestação de serviços em benefício da empresa tomadora. Sendo de natureza comercial o contrato celebrado entre as reclamadas, sem prova da ingerência sobre o trabalho executado pelo reclamante, não é o caso de aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020351-18.2015.5.04.0782 RO, em 30/06/2016, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. O conjunto probatório indica que a relação havida entre a primeira reclamada e as reclamadas, com exceção da décima, era estritamente comercial, não havendo falar em terceirização, seja de atividade fim ou meio. Não há qualquer prova nos autos de que as citadas rés tenham controlado ou gerenciado o processo produtivo da primeira demandada, de modo que é inviável falar em responsabilidade subsidiária ou solidária das recorridas. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000604-95.2014.5.04.0304 RO, em 13/10/2017, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

Contrato de transporte de cargas. Relação comercial. A relação jurídica mantida entre a empresa de transporte de cargas e a empresa cliente tem cunho meramente comercial quando verificado que a entrega não exige atuação do trabalhador na sede da tomadora, tratando-se de negociação de frete sem vinculação do motorista que faz o transporte do produto. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021119-72.2015.5.04.0028 RO, em 15/10/2018, Desembargadora Denise Pacheco)

Dou provimento aos recursos das sétima e oitava reclamadas para absolvê-las da condenação imposta na origem, restando prejudicada a apreciação das demais matérias objeto de seus recursos.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA (matéria remanescente)

1. Responsabilidade Dos Sócios

Assim constou da sentença, verbis:

"No que tange ao quinto e sexto reclamados, não há como reconhecer a existência de grupo econômico com a primeira reclamada, porquanto se tratam de pessoas físicas e não de empresas com personalidade jurídica própria.

Friso, especificamente à reclamante, que a desconsideração da personalidade jurídica pode, e nas circunstâncias apropriadas deve, ser feita na fase de execução, o que torna desnecessário o chamamento à lide dos sócios desde o ingresso da reclamatória, o que, inclusive, torna o processo menos célere.

" (ID. dd7604a - Pág. 12)

Recorre adesivamente a autora. Argumenta que os sócios Reni e Maria tiveram ingerência sobre si, tendo em vista que houve contratação entre junho de 2014 e 19.10.2016. Refere que, de acordo com o "contrato de compra e venda da empresa RECRIS para ATLANTICA e WN, o Sr. RENI fica como diretor de relações institucionais por até 12 meses" (ID. 0237941 - Pág. 3). Requer a responsabilização solidária/subsidiária dos sócios Reni e Maria pelo período integral de seu contrato de trabalho.

Vejamos.

Transcrevo, como razões de decidir, excerto de julgado recente na Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional:

A possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário antes da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal já se encontra pacificada por esta Seção Especializada em Execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 6, assim redigida:

"REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios."

O exaurimento da execução contra o devedor principal e seus sócios não constitui requisito necessário para que os atos executórios se voltem contra o devedor condenado de forma subsidiária. A responsabilidade subsidiária tem por finalidade garantir a satisfação dos créditos do empregado quando não for possível satisfazê-los pelo devedor principal. Reputo ser dispensável a determinação do redirecionamento prévio contra os sócios do devedor principal, uma vez que não se pode submeter o exequente a enfrentar toda sorte de dificuldades na busca de bens, que certamente resultaria infrutífera.

No caso em exame, foi infrutífera a busca de ativos financeiros em nome da executada principal e não se pode olvidar do apontamento do Magistrado a quo no despacho de Id 7636123, no qual este afirma que pelo labor em diversas execuções contra a mesma devedora (Tradição Prestadora de Serviços Ltda.) é sabedor de que esta não possui bens penhoráveis.

Ademais, veja-se que a devedora subsidiária não comprovou a existência de bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, pois, consoante lhe restou esclarecido na decisão agravada, os valores depositados nos autos da ação de nº 0020457-76.2017.5.04.0016 correspondem a depósito judicial para garantia do adimplemento dos empregados substituídos pelo Sindicato autor daquela ação, ou seja, não é ativo passível de penhora.

Nesse cenário, não há dúvidas de que o redirecionamento da execução contra os sócios não resultaria no adimplemento da dívida, somente gerando o dispêndio de recursos e de tempo. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020037-61.2018.5.04.0008 AP, em 25/03/2019, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

Mantenho a decisão de origem, no aspecto, em consonância com a jurisprudência pacífica neste Tribunal Regional.

Negado provimento.

2. Honorários Advocatícios

O Juízo de origem, com fundamento nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST, assim como na Lei nº 5.584/70, ante a ausência de credencial sindical, rejeitou o pedido de pagamento de honorários advocatícios.

Recorre a demandante. Cita o art. 133, da CF e o art. 791, da CLT. Requer a reforma da decisão.

Sem razão.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, diante do cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal Regional, conforme Resolução Administrativa nº 31/2017, adoto o entendimento majoritário já expresso nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Sendo assim, e considerando que, embora a parte tenha apresentado declaração de hipossuficiência, não juntou credencial sindical, os honorários são indevidos.

Desta feita, nego provimento ao recurso

III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES

A reclamante afirma ser evidente a má fé da oitava ré, na medida em que arguiu que a demandante havia limitado o pedido de diferenças de FGTS aos últimos 24 meses de contrato, contrariando a alegação da inicial, em clara tentativa de alteração da verdade dos fatos. Ainda, a oitava demandada juntou aos autos, de forma intempestiva, "uma investigação na vida pessoal da autora, invadindo suas redes sociais, colacionando fotos íntimas e pessoais da autora, de seus familiares e amigos, no intuito de comprovar fatos que deveriam ter sido provados/alegados em sede de instrução processual, respeitando o direito de defesa da obreira" (ID. b5a35ca - Pág. 6). Diz que essa empresa apelou em investigação desleal e que as fotos das viagens não comprovam o pagamento ou a fruição das férias, como quer fazer crer. Requer a aplicação da penalidade de litigância da má-fé à oitava demandada, nos termos dos arts. 79, 80 e 81, do CPC.

Não identifico qualquer das hipóteses versadas pelo art. 80 do CPC/2015, na medida em que a parte tem garantido o acesso à Justiça, ainda que tenha se equivocado em sua tese, não há de se cogitar da imputação das penas concernentes à litigância de má-fé.

Rejeito a arguição da reclamante.

44

Assinatura

BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141353699/recurso-ordinario-trabalhista-rot-217803820165040021/inteiro-teor-1141353763