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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021777-31.2017.5.04.0512

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

I - No entendimento deste Colegiado, a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não constitui motivo suficiente a caracterizar a ocorrência de danos morais, salvo se a rescisão contratual tiver ocorrido próximo às festividades do final de ano. II - Necessidade de demonstração de situação concreta que tenha causado à parte dano à sua esfera moral ou existencial, a exemplo da impossibilidade de saldar compromissos, da inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e da constituição em mora. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CTPS. Da ausência de anotação na CTPS da rescisão do contrato de trabalho, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais, não se aplica às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017. Incidência do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para: a) acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3 e gratificação natalina.; b) condenar a reclamada em obrigação de fazer, consistente na entrega das guias para o encaminhamento do seguro-desemprego ao reclamante, observado o período em que ficou desempregado (de 06.03.2017 a 05.05.2017), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em obrigação de indenizar; c) afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais para ambas as partes. Valor provisória da condenação ora acrescido para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com custas proporcionalmente majoradas para R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Intime-se. Porto Alegre, 26 de novembro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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