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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: RORSUM 0020746-43.2019.5.04.0661

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
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Ementa

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS IN ITINERE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 58 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017.

Vencida a Relatora, o Tribunal Pleno, em face da não obtenção do quorum qualificado previsto no artigo 97 da CF e no art. 23, § 1º, do RI, não declara a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 58 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária realizada nesta data, em face da não obtenção do quorum qualificado previsto no artigo 97 da CF e no art. 23, § 1º, do RI, NÃO DECLARA a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 58 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017. Remeta-se o processo à 6ª Turma deste Tribunal. Intime-se. Porto Alegre, 30 de novembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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