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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020732-27.2019.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2020
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Ementa

ART. 59-ADA CLT. ALTERAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA.

Alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 59-Ada CLT- prorrogação do trabalho noturno abrangida pela remuneração mensal do trabalhador - incide sobre os contratos em curso, a partir da data da vigência da lei - 11.NOV.2017.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. E, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Valor da condenação inalterado para todos os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 19 de novembro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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