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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020379-79.2020.5.04.0371

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2020
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Ementa

LIBERAÇÃO DO FGTS. COVID-19.

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia do COVID-19, é cabível a liberação dos valores depositados em conta vinculada do trabalhador, limitado ao montante estabelecido pela Medida Provisória 946/2020.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencidos em parte, por votos díspares, a Desa. Angela Rosi Almeida Chapper e o Des. Presidente, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para determinar a expedição de alvará para saque dos valores depositados em sua conta vinculada no FGTS, limitado ao montante de R$ 1.045,00, e desde que não tenha havido o saque estabelecido na MP 946/2020. Intime-se. Porto Alegre, 20 de novembro de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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