Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-36.2017.5.04.0351

A incidência da cláusula penal se justifica, nos exatos termos em que formulada, posto que manifesta a vontade das partes, que livre e expressamente pactuaram as cláusulas do ajuste.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a aplicação da cláusula penal nos exatos termos em que estipulada no acordo, isto é, 30% sobre o valor total do acordo. Intime-se. Porto Alegre, 28 de outubro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão