jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-36.2017.5.04.0351

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

9 de Novembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ATRASO DE PARCELA DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

A incidência da cláusula penal se justifica, nos exatos termos em que formulada, posto que manifesta a vontade das partes, que livre e expressamente pactuaram as cláusulas do ajuste.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a aplicação da cláusula penal nos exatos termos em que estipulada no acordo, isto é, 30% sobre o valor total do acordo. Intime-se. Porto Alegre, 28 de outubro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133686194/agravo-de-peticao-ap-201343620175040351