jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-96.2019.5.04.0772

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COISA JULGADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

Nos termos do art. 505, I, do CPC, é cabível a revisão de sentença transitada em julgado na ocorrência de alteração legislativa aplicável à relação jurídica de trato continuado, não sendo hipótese de ofensa à coisa julgada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MUNICIPIO DE LAJEADO) para reduzir para 5% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais por este devidos. Intime-se. Porto Alegre, 05 de novembro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133674392/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205789620195040772

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA …
Andrielly Ribeiro, Advogado
Andrielly Ribeiro
Artigos • há 3 anos

Contratos do Direito Civil: Classificação

Segue-se a classificações dadas aos contratos pela doutrina civil. Quanto à Natureza da Obrigação: Contratos Unilaterais: aqueles em que há direitos e obrigações apenas para apenas uma das partes Ex:…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE nos EDv nos EREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça MTAM44 RE nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.517.010 - SP (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : PATRÍCIA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudência • ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-03.2018.5.03.0182 MG XXXXX-03.2018.5.03.0182

EXECUÇÃO. RELAÇÃO CONTINUATIVA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO. Quanto à dispensa do autor, ocorrida no decorrer do processo, o fato deve ser levado em conta, nos termos do artigo 505, I, do CPC, que versa que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-12.2011.5.15.0087 XXXXX-12.2011.5.15.0087

EXECUÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. A determinação quanto ao pagamento de horas extras e reflexos em decorrência do labor em turnos de revezamento, parcelas vincendas até implantação em folha, insere-se no conceito de relação jurídica de trato continuado, sendo, portanto, aplicável ao caso o disposto no artigo 505, …