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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020427-89.2016.5.04.0561

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
9 de Novembro de 2020
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO.

O art. , inciso II, da Lei nº 11.101/05, não limita a apuração dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da executada Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial quanto ao índice de correção monetária, por ausência de interesse em face da suspensão do processo, no ponto, determinada pela decisão agravada. Ainda, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da mesma executada relativamente à liberação de haveres, por ausência de decisão recorrível. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial no item remanescente. Intime-se. Porto Alegre, 28 de outubro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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