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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020820-53.2014.5.04.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
9 de Novembro de 2020
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS.

Ainda que se admita a utilização de seguro garantia judicial para fim de garantia do juízo, nos termos da nova redação do art. 882 da CLT, este deve vincular-se apenas à porção controvertida da execução, sob pena de inviabilizar a imediata liberação do montante incontroverso em favor do exequente, tal como prevê o § 1º do art. 897 da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do agravo de petição da executada por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Por unanimidade, de ofício, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO exclusivamente em relação ao tópico "CORREÇÃO MONETÁRIA", devendo prosseguir a execução com aplicação dos índices adotados no cálculo dos valores incontroversos (TR/FACDT por todo o período abrangido pelo cálculo de liquidação), resguardado à parte credora o direito de executar eventual diferença a título do índice de atualização, se houver, após o julgamento da ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para: a) autorizar a execução e a liberação imediata do débito incontroverso, devendo a executada ser intimada para o pagamento desse valor atualizado, procedendo, se necessário, na substituição do seguro-garantia a fim de abarcar somente o valor controvertido; e b) determinar a retificação do cálculo homologado, devendo as deduções dos valores pagos pela executada a título de PLR serem realizadas tão somente nos anos relativos a esses pagamentos (PLR de 2010 e PLR de 2011), sendo mantida a obrigação de pagamento dos valores apurados para os anos de 2012 e 2013. Intime-se. Porto Alegre, 28 de outubro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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