jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0010115-35.2011.5.04.0333

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO. PANDEMIA. COVID-19.

Caso em que o exequente recorreu da decisão que deferiu a suspensão do pagamento do parcelamento da dívida, deferido com base no art. 916 do CPC, em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19 sobre a economia brasileira. In casu, todavia, a inadimplência do parcelamento é anterior aos efeitos da pandemia da COVID-19 no Brasil, razão pela qual não há amparo a suspensão requerida pela executada. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para cassar a decisão de origem e determinar o prosseguimento da execução. Intime-se. Porto Alegre, 06 de novembro de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133568267/agravo-de-peticao-ap-101153520115040333