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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0167600-92.2000.5.04.0201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
17 de Novembro de 2020
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA CAGED. (IM) PENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

O art. 883, IV, do CPC/2015, considera em regra impenhoráveis os salários, mas contempla exceção em seu § 2º, autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas. O parágrafo em questão não está destinado a proteger apenas os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas também a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecida pelo art. 100, § 1º, da CF. Nesse panorama, enseja reforma a decisão que, de plano, indeferiu a consulta ao sistema CAGED postulada justamente para verificar se os executados estão empregados, quem são os empregadores e, a possibilidade de penhorar parte dos salários/remuneração. Apelo provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada consulta ao sistema CAGED, para verificar se os executados atualmente mantém vínculo (s) de emprego.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada consulta ao sistema CAGED, para verificar se os executados atualmente mantém vínculo (s) de emprego. Intime-se. Porto Alegre, 06 de novembro de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133449884/agravo-de-peticao-ap-1676009220005040201

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