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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020543-45.2015.5.04.0201 (ROT)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 14/12/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020543-45.2015.5.04.0201 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. O adicional acrescido ao salário-hora dos profissionais de que trata a Lei nº 4950-A não se confunde com o adicional previsto na Constituição da República para a jornada extraordinária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA (IDs 67ac170, d0de438 e 0c054e4d), por intempestivos. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Presidente, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA para: a) reconhecer o direito dos substituídos ao salário mínimo profissional de 8,5 salários mínimos, na admissão, para a jornada de oito horas diárias, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS com 40%, em parcelas vencidas e vincendas, observados apenas os empregados diplomados e exercentes de atividades de engenharia; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Os valores objeto da condenação serão apurados em liquidação de sentença com juros e correção monetária. Fica autorizada a retenção as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Custas processuais revertidas à reclamada e fixadas em R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provisoriamente arbitrado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Publicada a sentença de improcedência dos pedidos (ID 7853ac7), complementada em julgamento de embargos de declaração (ID d4c5b78), o sindicato autor apresenta recurso ordinário pelo deferimento das diferenças salariais postuladas e os respectivos honorários advocatícios (ID 3f7dc4e).

Com contrarrazões da reclamada (ID c68e920), os autos vêm ao Tribunal para julgamento e são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARMENTE

1. Não conhecimento dos documentos juntados com o recurso ordinário da parte autora, suscitado em contrarrazões pela reclamada (ID c68e020 - pág. 2)

A reclamada afirma que o documento de ID 67ac170 consiste em um termo de cooperação firmado em 27.05.2015, tendo a instrução processual foi encerrada já em 2017, assim como os demais documentos são meros derivativos do primeiro, não se configurando documentos novos. Sustenta, ainda, que a juntada do documento de ID. 0c054e4, denominado "Extrato de relatório de ação de fiscalização" é indevida, pois além de apócrifo, não se pode sequer aferir a data de confecção, sendo que traz informações da empresa RANDON/S.A., empresa diversa da reclamada deste feito.

Assiste parcial razão à reclamada.

No tocante aos documentos juntados nos IDs 67ac170, d0de438 e 0c054e4, verifica-se que foram produzidos antes do encerramento da instrução processual, a qual ocorreu em abril/17 (ID 0d78f0a).

Por outro lado, os documentos dos IDs 36db713 e fa59bf são datados de momento posterior, não procedendo as alegações da demandada quanto à intempestividade.

Não conheço dos documentos juntados pela parte autora nos IDs 67ac170, d0de438 e 0c054e4, por intempestivos, nos termos da Súmula nº 08 do TST:

JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Na espécie, não se trata de documentos novos ou de que a parte não pudesse dispor (por justo impedimento) em momento anterior à sentença.

Diante do exposto, preliminarmente, não conheço dos seguintes documentos juntados com o recurso ordinário da parte autora (IDs 67ac170, d0de438 e 0c054e4d), por intempestivos.

II - RECURSO DO RECLAMANTE

1. Constitucionalidade da Lei do Piso dos Engenheiros (Lei nº 4950 A/66)

A julgadora de primeira instância assim analisou a questão (ID 7853ac7):

Dispõe o art. , IV da CF:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"(grifei).

Pelo espírito da norma constitucional, a vinculação do salário mínimo é especialmente vedada para fins de utilização como indexador, hipótese na qual se insere o dispositivo legal invocado pela parte autora.

Caso adotado o sistema de fixação do piso por salários mínimos, estaríamos o utilizando como índice de reajuste, uma vez que tal salário da categoria seria reajustado da mesma forma que o mínimo legal. E é exatamente o que pretende vedar o dispositivo constitucional.

Ainda, dispõe a Súmula Vinculante nº 4:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Diante disso, considerando a vedação constitucional e o entendimento consubstanciado na súmula vinculante número 4 do STF, inviável a aplicação da Lei infraconstitucional em sentido contrário.

Assim, improcedem os pedidos.

A parte autora afirma que: 1) a Lei Federal nº 4.950/66 fixa parâmetros remuneratórios à categoria profissional dos engenheiros, estabelecendo um padrão mínimo de seis salários mínimos vigentes para seis horas de jornada diária; 2) no julgamento de Reclamação Constitucional nº 19.275/MG, ficou sedimentado que não houve afronta à ADPF 53, nem à Súmula vinculante nº 4 do STF, pois as decisões reclamadas não utilizaram o salário mínimo como indexador (correção automática) para a variação do piso salarial do engenheiro, mas sim o fixaram como valor mínimo a ser aplicado para remuneração do profissional de engenharia; 3) a aplicação da Lei Federal nº 4.950/66 pode ser empregada desde que ressalvada a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo.

Examino.

a) aplicabilidade da Lei nº 4.950/66

Em que pese a questão central do recurso seja a possibilidade do aplicação do piso salarial vinculado ao salário mínimo, conforme previsão da lei em destaque, necessário trazer algumas informações acerca do tema.

Quanto ao piso salarial dos profissionais de engenharia assim determinou a Lei nº 4.950-A/66:

Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.

Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprêgo ou função, qualquer que seja a fonte pagadora

Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:

a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;

b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. (...)

Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º.

Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços."

Não obstante o disposto no art. , inciso IV, da Constituição da República a possibilidade de estipulação de salário profissional em salários mínimos foi por ela recepcionada, consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-II do TST:

71. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. , IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004

A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.

Do exposto, conclui-se que, diferentemente do entendimento veiculado em sentença, a aplicação do disposto na Lei nº 4.950-A/66 não resulta na vinculação do salário do empregado ao salário mínimo, mas apenas em reconhecer a observância do piso salarial na contratação do empregado que preenche os requisitos previstos no art. 2º da citada Lei.

Neste sentido, recentemente decidiu esta Turma julgadora, consoante ementa a seguir transcrita:

FEPAM. LEI Nº 4.950-A/66. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A aplicação do preceituado na Lei 4.950-A/66 não representa afronta ao artigo , IV, da Constituição Federal, porquanto apenas fixa o salário profissional a ser observado para os Engenheiros, Agrônomos, dentre outras profissões, em múltiplos do salário mínimo, não havendo a utilização deste com indexador. Para jornada de trabalho superior a 6 horas, o piso salarial deve ser calculado nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.950-A/1966, considerando-se como base de cálculo o valor do salário hora. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020305-56.2016.5.04.0018 RO, em 09/08/2018, Desembargador Manuel Cid Jardon)

Tal entendimento não ofende o disposto na Súmula vinculante nº 4 do STF, uma vez que o salário mínimo não atua como indexador do salário profissional do empregado após sua admissão.

Superada a questão de constitucionalidade e aplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66, necessário analisar a questão da proporção do piso salarial para a jornada de oito horas diárias.

b) jornada e piso correspondentes

No tópico, o sindicato autor postula que, diante do princípio da norma mais favorável, deve ser aplicado o adicional de 50% para calcular o salário mínimo profissional para a jornada de oito horas, pois depois da Constituição da República de 1988 o adicional de horas extras mínimo é de 50%, do que resulta um valor de nove salários mínimos como piso profissional para a jornada de oito horas diárias. Sucessivamente, requer o pagamento de 8,5 salários mínimos, com o cálculo preconizado na Lei nº 4.950-A/66 e que determina a utilização de adicional de 25%.

Examino.

O presente pedido é fundamentado na validade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 4.950-A/66, sendo que pleito do sindicato autor tenta separar de tal diploma apenas o que lhe é mais favorável, negando a incidência do adicional expressamente previsto naquela lei, situação que não pode ser chancelada pelo Judiciário.

Reconhecida a validade da referida Lei e havendo previsão específica em seu art. 6º para o cálculo dos valores devidos em jornada que excede àquela prevista para o piso profissional (seis horas), não há como afastar tal dispositivo.

Em relação à jornada aplicável aos engenheiros, destaco que a previsão de salário profissional para jornada de seis horas não torna extras as excedentes de tal limite, consoante já reconhecido expressamente pelo entendimento consubstanciado na Súmula nº 370 do TST, a seguir transcrita:

MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.1994)

Assim, o adicional acrescido ao salário-hora dos profissionais de que trata a Lei nº 4.950-A/66 não se confunde com o adicional previsto na CRFB para a jornada extraordinária.

Neste sentido, o art. 6º da Lei nº 4950-A/1966 estabelece que o cálculo do salário mínimo é feito considerando adicional de 25% para as 7ª e 8ª horas, uma vez que a carga horária parte de seis horas, resultando no piso salarial de 8,5 salários mínimos (incidência do adicional de 25% sobre as 2h acrescidas à jornada de 6h), a ser observado quando da contratação dos profissionais engenheiros.

c) diferenças sobre toda a contratualidade

Sindicato autor recorre, sustentando que: 1) a Lei nº 4.950-A/66 apenas estipula o salário mínimo para a categoria dos engenheiros; 2) a fixação inicial do salário dos engenheiros não pode se dar em valor inferior ao previsto na referida Lei; 3) de igual forma, a política salarial adotada na empresa não pode redundar, ao longo do contrato de trabalho, no descumprimento do piso, o que não equivale a "indexar" os salários; 4) a empregadora é livre para adotar os percentuais de reajuste, em negociação com os seus empregados e ou com o sindicato, desde que observado o patamar no tocante àqueles que percebem as menores remunerações, não havendo falar, assim, em descumprimento do art. , inciso IV, da Constituição da República e Súmula Vinculante nº 4 do STF; 5) não se busca o reajustamento do salário-base pelos índices de reajuste do salário mínimo, mas que seja observado o salário mínimo profissional ao longo de toda a contratualidade, nos exatos termos da legislação aplicável in casu, a qual, como se disse, não limita a observância do salário mínimo profissional a determinado momento contratual; 6) o salário mínimo nacional não serve com indexador, contudo, os substituídos não podem receber salário inferior aos patamares especificados na Lei nº 4.950-A/66; 7) considerando ser apenas esse o escopo do legislador, ambos os institutos - salário mínimo geral e o salário profissional - possuem a mesma finalidade social e atendem ao princípio da equivalência mínima a ser observada entre o trabalho e a contraprestação pecuniária e, também, ambos possuem natureza idêntica - são verbas salariais -, pelo que podem e devem ser observados de forma concomitante. Invoca violação aos incisos IV, V e VI do art. 7º da CRFB e transcreve julgado deste Regional e do TST a fim de corroborar a sua tese.

Examino.

Consoante já referido no item que decidiu pela validade da Lei nº 4.950/66 diante do art. , inciso VI, da Constituição da República, o critério previsto na Lei nº 4.950-A/66 deve ser utilizado apenas quando da contratação, para apuração do salário inicial.

Note-se que o pleito do sindicato geraria uma situação sui generis para os empregados da reclamada, já que este poderiam ter duas "datas base" em um ano, uma decorrente do reajuste da categoria de sua empregadora e outra decorrente do reajuste anual do salário mínimo nacional, não restando dúvida, ademais, que em tal situação este agiria como indexador, contrariando o entendimento consubstanciado na Súmula vinculante nº 4 do STF.

Saliento que, no pedido de diferenças, o próprio recurso da parte autora reconhece em sua argumentação que a constitucionalidade do dispositivo invocado está sujeita a sua não utilização como indexador do salário dos empregados.

Nesse sentido, decisões deste Tribunal em casos análogos:

ENGENHEIRO AGRÍCOLA. PISO DA CATEGORIA. LEI 4.950-A/66. As disposições contidas na Lei 4.950-A/66 devem ser observadas apenas para apuração do salário inicial do cargo de engenheiro, não sendo permitida a indexação dos reajustes salariais à majoração do salário-mínimo, sob pena de ofensa ao art. , IV, da CF. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001249-73.2012.5.04.0019 RO, em 20/10/2016, Desembargadora Maria Helena Lisot - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Herbert Paulo Beck)

SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. A Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais Engenheiros, Químicos, Arquitetos, Agrônomos e Veterinários, foi recepcionada pela Constituição da República. Tais profissionais tem direito ao piso salarial legal quando da admissão no emprego, não à correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Inteligência da OJ 71 da SDI-2 do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020646-82.2016.5.04.0018 RO, em 26/10/2017, Carmen Izabel Centena Gonzalez)

DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 4.950A/66. A vedação prevista no art. , IV, da CF/88 e na Súmula Vinculante nº 04 do STF é relativa à atualização com base na evolução do salário mínimo, não impedindo a fixação inicial do salário mínimo profissional com base no salário mínimo nacional. Nesse sentido a OJ 71 da SDI-2 do TST. Sendo o salário inicial correspondente aos múltiplos do salário mínimo nacional, conforma previsto na Lei nº 4.950A/66, não cabe deferir diferenças salariais. Os reajustes durante o contrato de trabalho não precisam observar os reajustes do salário mínimo nacional, mas sim o que for previsto nas normas coletivas ou normas internas do empregador. Recurso do sindicato-reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020909-91.2016.5.04.0252 RO, em 23/03/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

Diante de tal situação as diferenças aqui reconhecidas devem ser estabelecidas na contratação, seguindo os reajuste concedidos à categoria no decorrer da contratualidade desvinculada do piso reconhecido, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-II do TST.

d) ausência de legitimidade ativa do sindicato suscitada em contrarrazões pela reclamada

A reclamada questiona a legitimidade ad causam do sindicato autor para a propositura desta demanda, alegando que: 1) o manejo de uma ação com a finalidade de concretização de uma prestação jurisdicional coletiva genérica e aplicável a toda a uma coletividade exige e impõe que a pretensão formulada se revele restrita à defesa de direito individuais homogêneos; 2) o fato de engenheiros, com essa titulação acadêmica, se encontrarem em atividades administrativas, não lhes permite o enquadramento na norma invocada; 3) da mesma forma, aqueles trabalhadores lotados em funções diversas, que antes do início do contrato de empregado, ou mesmo no curso deste, colaram grau em engenharia, mas continuaram exercendo outras atividades, cuja formação superior, em engenharia ou em qualquer outro curso, não podem ser abarcados por eventual decisão de procedência; 4) a partir da apresentação da RAIS, requerida pelo SENGE/RS no curso da instrução, o autor apresentou "amostragem" na petição de ID ecd3766, identificando supostos ""engenheiros"" da reclamada que não estariam recebendo o piso, entretanto, tal amostragem era feita não mais com base no rol de substituídos, mas a partir de "certidões" fornecidas pelo CREA/RS contendo o nome de bacharéis em engenharia, alguns que circunstancialmente eram ou foram empregados da recorrida, mas que nunca exerceram cargo ou funções de engenheiro; 5) assim houve manifestação da reclamada nos autos (ID 5b4142d) identificando casos de empregados que sequer são engenheiros ou mesmo de empregados que se formaram em engenharia no curso do contrato de trabalho, mas que atuavam em outras funções na empresa ("analista de logística", "mecânico de manutenção", "analista de compras"); 6) tal pretensão transformaria o SENGE/RS em parte ilegítima, uma vez que não poderia representar empregados de outra categoria profissional, sendo certo que o enquadramento sindical no Brasil dá-se pela atividade realizada, e não pela "formação profissional"; 7) a diversidade de situações fáticas revela que essa ação não envolve direitos individuais homogêneos, pois tal fato se daria apenas se atingisse os empregados que, cumulativamente, são bacharéis em engenharia e reconhecidos como engenheiros. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Sucessivamente, em julgamento do mérito, deve a decisão, ao apreciar a legitimidade do sindicato, restringi-la aos empregados da ré que acumulem duas condições: formação em engenharia e efetivo exercício da atividade na empresa.

Analiso.

Inicialmente, releva notar que a presente preliminar não foi objeto de exame na sentença recorrida, que optou por remeter sua análise para o mérito e denegar o mérito da questão sem manifestar-se sobre o presente tema.

O Sindicato possui legitimidade ativa ad causam, pois o artigo , inciso III, da Constituição da República lhe confere ampla legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam. Dispensa-se, inclusive, autorização prévia dos seus integrantes, porquanto essa legitimação decorre de lei.

Em se tratando de pleito que postula a aplicação de piso salarial homogêneo aos integrantes de determinada categoria, inequívoco que os direitos cuja tutela se busca no presente feito são efetivamente classificados como coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 81, incisos II e III, da Lei nº 8.078/90, o que determina a legitimidade do sindicato autor para atuar como substituto processual.

A existência de peculiaridades em relação à situação de cada um dos substituídos, como o fato de alguns perceberem o referido piso e outros não, não afasta tal conclusão, tratando-se de questão a ser dirimida por ocasião da liquidação da eventual sentença condenatória. Vale recordar que, na ação coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos, a sentença é genérica, definindo apenas a existência da obrigação (an debeatur), ao passo que, na sua execução, com a possibilidade inclusive de ser individual, é estabelecido o valor efetivamente devido (quantum debeatur).

Nesse sentido vem se manifestando o Tribunal Superior do Trabalho (verbis):

SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. Segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. 2. Na hipótese, o sindicato profissional requer o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em decorrência da base de cálculo utilizada pelo reclamado. Logo, a fonte das lesões (situação fática) é comum a todos os funcionários do reclamado que recebem o adicional de insalubridade. 3. Dessa forma, o direito reivindicado - diferenças do adicional de insalubridade - tem origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, devendo ser considerado direito individual homogêneo, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. 4. Ressalte-se que a necessidade de apuração individual dos valores devidos a cada empregado, com base nas situações específicas e pessoais de cada um, não torna inadequada a via eleita. A liquidação do julgado ocorrerá na fase de execução da ação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 251-69.2012.5.02.0049 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/08/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. 2. Na hipótese, o sindicato profissional requer o pagamento de danos morais em decorrência da invalidade da jornada de trabalho móvel e variável. 3. Logo, no caso, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados. Se os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, eles devem ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Recurso de revista da reclamada não conhecido. (ARR - 9-20.2013.5.23.0008 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018)

Desta forma, rejeito o pleito de extinção da ação, passando à análise do pleito sucessivo.

Por outro lado, assiste razão à reclamada no que se refere a necessidade do efetivo exercício das atividades de engenharia para que o empregado tenha direito ao piso salarial da categoria dos engenheiros.

Assim, em que pese o conteúdo do art. 1º da Lei nº 4.950-A/66 faça referência aos diplomados em curso de engenharia, não há como negar que tal diploma legal se dirige apenas àqueles que laboram na atividade correlata de sua formação em engenharia.

Diferente do alegado pela reclamada, o fato de alguns empregados diplomados não exercerem a atividade de engenharia não torna o direito postulado nos autos heterogêneo, pois em relação aos empregados diplomados, exercentes de tais atividades, a situação é homogênea.

Neste sentido já decidiu esse Tribunal:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. A ausência de prova do exercício das funções de engenheiro afasta a pretensão ao pagamento de diferenças salarias, sendo que o fato de reclamante ser graduado em engenharia não garante seu direito ao piso profissional caso não exercidas as funções inerentes ao cargo. Sentença de improcedência mantida. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020133-06.2016.5.04.0733 RO, em 30/04/2018, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

A aplicabilidade da Lei referida apenas aos empregados que exercem atividades típicas de engenharia já foi objeto de reconhecimento em outros feitos julgados por este Tribunal, como no processo nº 0021062-74.2016.5.04.0010 (RO) de Relatoria da Exma Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse (4ª Turma - 23.08.2018) ou no processo nº 0021406-04.2016.5.04.0221 (RO) de Relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa (11ª Turma - 03.09.2018).

Registro, por oportuno, que no caso dos autos, incontroverso que existem na demandada empregados diplomados exercentes de atividades de engenharia, dentre os quais não restou provada observância do piso salarial por ocasião de sua contratação ou de sua promoção ao cargo de engenharia.

Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato para reconhecer o direito dos substituídos ao salário mínimo profissional de 8,5 salários mínimos na admissão, para a jornada de oito horas diárias, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes e reflexos em férias com 1/3, 13º salário; aviso prévio, horas extras, adicional noturno, FGTS com 40%, em parcelas vencidas e vincendas, observados apenas os empregados diplomados e exercentes de atividades de engenharia.

Inexiste prova de pagamento de adicional por tempo de serviço e participação nos lucros por parte da reclamada, assim como não há comprovação da base de cálculo de tais parcelas, razão pela qual deixo de deferir os reflexos em adicional de tempo de serviço e na referida participação.

2. Honorários advocatícios

O Sindicato autor afirma que o presente é uma ação coletiva ajuizada pelo Senge-RS na condição de substituto processual, tem como intuito proteger os substituídos de eventuais consequências prejudiciais decorrentes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Sustenta que incide no caso dos autos o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 87 da Lei nº 8.078/90. Registra que sendo provido o presente recurso devem ser deferidos os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no item III da Súmula nº 219 do TST.

Examino.

Trata-se de ação coletiva ajuizada para a proteção de direitos econômicos dos substituídos, atuando o sindicato como substituto processual.

Nesse contexto, a matéria é regulada pelo microssistema de tutela transindividual trabalhista, em especial pelos artigos , inciso III, da Constituição da República, 18 da Lei nº 7.347/85, 3º da Lei 8.073/90 e 81, inciso II, e 87 do 8.078/90, todos de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769 da CLT.

A disposição constitucional assegura às entidades sindicais o exercício do direito de substituição processual para defesa dos direitos e interesses coletivos ou administrativos das categorias que representam. Nesse contexto, entendo inclusive ser presumida a hipossuficiência econômica dos trabalhadores da categoria que representa.

Em relação aos honorários advocatícios, incide o disposto no item III da Súmula nº 219 do TST (verbis):

Súmula nº 219 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...]

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Assim, e porque vencedor o sindicato autor na ação, conforme analisado no tópico anterior, reconheço devidos os honorários advocatícios em 15% do valor bruto da condenação, percentual usualmente adotado nesta Justiça Especializada.

Isto posto, dou provimento ao recurso ordinário do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

III - EFEITOS DA REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA

1. Juros e correção monetária

Sobre os valores deferidos haverá incidência de juros e correção monetária em conformidade com o critério a ser definido na liquidação de sentença, por ser esse o momento oportuno para tal.

2. Descontos previdenciários e fiscais

Em atenção às disposições do artigo 43 da Lei n.º 8212/91 e da Lei n.º 8541/92, autorizo a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais de responsabilidade do reclamante, devendo a empregadora comprovar os respectivos recolhimentos nos autos.

3. Custas processuais

Diante da reversão do Juízo de improcedência, as custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provisoriamente arbitrado à condenação, são revertidas à reclamada.

IV - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelo recorrente, mesmo que não expressamente mencionados à luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES:

II - RECURSO DO RECLAMANTE

b) jornada e piso correspondentes

Acompanho o voto condutor

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

II - RECURSO DO RECLAMANTE

b) jornada e piso correspondentes

Divirjo parcialmente do voto condutor, no tópico.

Entendo, que o piso salarial devido aos engenheiros com carga horária superior a seis horas diárias, equivalente a 8,5 salários mínimos, deve ser observado durante todo o contrato de trabalho e não somente quando da contratação, porquanto o art. 6º da Lei nº 4.950-A/66 estabelece uma remuneração mínima proporcional ao número de horas de trabalho a tais profissionais, consoante o entendimento contido na Súmula nº 370 do TST. Importante ressaltar que, em se tratando de salário profissional, previsto em lei, não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 4 do TST. Nesse sentido a seguinte decisão do STF, no ARE 922.319 AgR:

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.2.2017. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC.INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.

2. O acórdão recorrido, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC.

3. A inovação em agravo regimental é incabível.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 20-4-2017, DJE 89 de 2-5-2017)

Assim, reconheço o direito dos substituídos ao salário mínimo profissional de 8,5 salários mínimos, a ser observado durante toda a contratação, para a jornada de oito horas diárias, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes e reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS com 40%, em parcelas vencidas e vincendas, observados apenas os empregados diplomados e exercentes de atividades de engenharia.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133432992/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205434520155040201/inteiro-teor-1133433002

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