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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020477-82.2017.5.04.0302

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
19 de Novembro de 2020
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Ementa

HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Hipótese em que a reclamante ingressou com a presente demanda antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo aplicáveis as normas que regem os honorários periciais constantes da referida lei. Aplicação do art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Apelo provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para, nos termos da fundamentação, absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários periciais, os quais deverão ser requisitados à Secretaria de Orçamento e Finanças do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme disposto no Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria nº 15, de 14.11.2016, deste Tribunal, alterado pelo Provimento Conjunto nº 01 de 24.01.2017. Intime-se. Porto Alegre, 18 de novembro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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