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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-58.2013.5.04.0402

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA DE EXECUTADO.

Mitigação da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Possibilidade de penhora de créditos provenientes de reclamatória ajuizada pelo executado, pois têm mesma natureza do crédito do exequente. Precedentes desta Seção Especializada. Agravo provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exequente para restabelecer a determinação de penhora dos valores executados na presente ação sobre os créditos da executada Aline da Silva Roncarelli na reclamatória nº XXXXX-93.2016.5.04.0401. Intime-se. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2018 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133171764/agravo-de-peticao-ap-210825820135040402

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