Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: RORSUM XXXXX-59.2019.5.04.0020

O requerimento de majoração da verba honorária devida detém caráter recursal, não podendo ser veiculado em contrarrazões. De qualquer sorte, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são regidos pelo artigo 791-A da CLT, que não prevê a majoração da verba em razão do trabalho realizado em grau recursal.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE, GILENE SANTOS DOS SANTOS, para analisar e rejeitar o requerimento de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, acrescendo fundamentos ao julgado. Intime-se. Porto Alegre, 18 de novembro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão