jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020582-72.2019.5.04.0372

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO.

Situação em que, haja vista a notória situação social e econômica existente em decorrência da pandemia de COVID-19, é razoável a temporária e excepcional suspensão do acordo, pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo ao valor total do acordo. Observância do disposto nos artigos 478 e 480 do Código Civil. Todavia, devem os valores serem corrigidos monetariamente, a fim de que mantenham seu valor real de compra. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento parcial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela exequente para, mantendo a decisão que autorizou a suspensão do acordo pelo prazo de 60 dias e a não incidência da cláusula penal sobre a segunda parcela do acordo, paga em atraso, em observância à teoria da imprevisão, determinar que haja a atualização monetária das parcelas, contadas da data originariamente prevista para pagamento até o dia do efetivo adimplemento da parcela. Intime-se. Porto Alegre, 06 de novembro de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133167671/agravo-de-peticao-ap-205827220195040372

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20150310212509

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0717661-78.2020.8.07.0001 DF 0717661-78.2020.8.07.0001

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01010094820195010531 RJ