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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020864-08.2017.5.04.0752 (ROT)
Redator: MARIA MADALENA TELESCA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 30/11/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020864-08.2017.5.04.0752 (RO)
RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETR DE SANTA ROSA
RECORRIDO: ATENAS VEICULOS FUNERÁRIOS
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

MONITORAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Hipótese em que o sistema de monitoramento do local de trabalho utilizado pela empresa, visa exclusivamente à proteção patrimonial, não se constituindo os equipamentos em um meio para pressionar os trabalhadores ou constrangê-los. Ausência de ato ilícito. Não caracterizado o dano moral, inviável o pagamento da indenização pretendida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do sindicato autor. Por unanimidade, rejeitar a alegação de litigante de má-fé do sindicato autor, suscitada em contrarrazões pela demandada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência, proferida pela Juíza do Trabalho Raquel Nene Santos (Id. aed8a3a), o sindicato autor interpõe recurso ordinário (Id. 07b1291).

Busca a reforma do julgado no tópico referente à obrigação de não fazer e requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Com contrarrazões (Id. fce9af8), sobem os autos a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho (Id. 7ee2176) opina pelo conhecimento do recurso e das contrarrazões e não-provimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o apelo do autor, regular a representação (mandato tácito - Id. 15fab0a) e efetuado o preparo (Id. 79f9b29), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

MÉRITO.

RECURSO DO AUTOR.

DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Discorda o sindicato autor da sentença que julgou improcedente os seus pedidos. Reitera os termos da petição inicial, noticiando que a ação foi ajuizada diante das inúmeras reclamações dos empregados da demandada, que estão sendo constantemente vigiados pelo sistema de monitoramento instalado em toda a fábrica, de modo especial em cima das cabines de trabalho e nos corredores que dão acesso aos banheiros. Registra que o direito de propriedade deve ser interpretado à luz de sua função social; ou seja, deve trazer benefícios sociais e, também, evitar que outros direitos, tais como a intimidade e a vida privada, sejam atingidos. Invoca o disposto no art. , XXII e XXIII e art. 170, II e III, da Constituição Federal. Acresce que o direito à intimidade na prestação do trabalho deve ser analisado sob o enfoque de que se trata de ambiente quase público, no qual diversas pessoas, dentre as quais os empregados e seus prepostos, compartilham o mesmo espaço. Ressalta um caso de despedida, no qual o proprietário da reclamada informou ao trabalhador que a rescisão estava ocorrendo porque ele não estava trabalhando em uma determinada oportunidade, sendo-lhe apresentada foto feita no sistema de monitoramento. Assevera que essa situação foi admitida pela empresa na contestação, sinalando que é utilizado o sistema para controlar cada trabalhador em cada segundo de trabalho. Alega que o monitoramento constante leva os empregados a trabalharem em condições de tensão e medo, o que pode ser observado, inclusive, quando da visita da Magistrada, pois muitos dos empregados se negaram a responder as perguntas feitas pela Juíza. Revela que, pelas imagens obtidas, é possível perceber que são dois galpões da empresa, sendo todos os setores monitorados pelas câmeras. Diz que, no segundo galpão, há uma sala de pinturas, na qual foi instalada uma câmera exclusiva, controlando-a inteira por dentro. Registra que todas as saídas do galpão e no pátio também tem câmeras, servindo mais para segurança. Reafirma que todas as demais câmeras controlam o trabalhador, inclusive suas idas aos banheiros. Destaca que o sistema de monitoramento, em hipótese alguma, pode ser utilizado em locais assumidamente privativos. Requer seja a demandada condenada a retirar os equipamentos que monitoram os locais de trabalho e a entrada dos banheiros e a pagar indenização por danos morais individuais, em favor de cada um dos empregados que trabalharam e/ou trabalhem no período, desde a instalação do irregular sistema de monitoramento até sua retirada, com repercussão nos honorários.

Constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade, que atingem somente a esfera íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.

Ainda, o ordenamento jurídico pátrio impõe a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 186, do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

De outra parte, ensina Sérgio Cavalieri Filho, acerca da responsabilidade civil que: Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico. (In Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, 6ª ed., p.24).

Esclareça-se, ainda, a propósito, que o reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva - dor, emoção, vergonha, injúria moral... -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir da empregadora.

Desse modo, conclui-se que o direito à indenização pressupõe a existência de efetivo dano, razão por que esse deve ser inquestionavelmente comprovado. É exatamente sobre essa última afirmação que a presente lide deve ser solucionada.

É incontroverso que a demandada, efetivamente, instalou sistema de monitoramento por câmeras no local de trabalho, o que pode ser constatado pelas fotografias acostadas aos autos (Ids. 7cb3a3b, 2285def, 6f3bc0d, 5511abf, bddf749, bfcf08f, 974b7da, 68bce54, 5537682, ccdd07d, 8dbd6e3 e e97d332).

A Magistrada a quo, no curso da audiência inicial, procedeu à inspeção judicial na sede da empresa, com acompanhamento das partes e procuradores, sendo registrado na ata o que segue (Id. 15fab0a):

Em inspeção na sede da empresa juntamente com as partes e procuradores, verificou-se a existência de 11 (onze) câmeras em toda a sede da empresa, fato que resta incontroverso nos autos, diante do acompanhamento pessoal das partes, devidamente fotografadas pela magistrada em seu celular, cujas fotos serão anexadas aos autos [...]. Registro que as referidas câmeras situam-se: uma, na entrada da porta principal da empresa, pelo lado de fora; uma, na recepção; uma, dentro do ambiente do estoque de tintas/almoxarifado; uma, na porta que entra da recepção para o primeiro galpão onde estão estacionados vários veículos; uma, na lateral superior direito do lado oposto do referido galpão, que dá visão para a entrada dos banheiros; três câmeras, do lado de fora entre o primeiro e o segundo galpão; uma câmera, na entrada à esquerda do segundo galpão pelo lado de dentro; uma, dentro da estufa e uma na porta lateral esquerda do segundo galpão.

Ato contínuo, foram anexadas as fotografias referidas na ata de audiência (Ids. d827988, 42fd498, eb23987, 384c883, 08acbcf, 9689549, f7025a5, 111092c e 3354285).

Na esteira do ponderado na origem, notadamente porque realizada inspeção pessoal pela Juíza do Trabalho que presidia a audiência, entende-se não caracterizado o ato ilícito pela empregadora. As fotografias anexadas permitem a conclusão de que os trabalhadores da demandada não são submetidos a situações humilhantes ou vexatórias em face do posicionamento das câmeras do sistema de monitoramento. Veja-se que o equipamento visa exclusivamente à proteção patrimonial, não se podendo dizer que serve, também, para pressionar os trabalhadores ou constrangê-los. Ao contrário do alegado, não há câmeras direcionadas a espaços privativos ou de intimidade, sendo que aquela que proporciona a visão das portas da entrada dos banheiros está em um grande salão, no qual estão estacionados os veículos dos clientes.

Endossam-se os bem lançados fundamentos da sentença, os quais são reproduzidos como razões de decidir (Id. aed8a3a, pág. 4):

A instalação de câmeras no ambiente de trabalho reflete conduta inserida nos poderes diretivo e fiscalizatório ou de controle que possui o empregador de fixar diretrizes e de promover a vigilância do empreendimento, visando à segurança do patrimônio do estabelecimento e dos próprios trabalhadores, a qual é dirigida a todos os empregados e somente configura lesão de natureza moral quando excedidos os limites desses poderes, ofendendo a liberdade e/ou a dignidade do trabalhador ou mesmo sua intimidade, hipóteses não evidenciadas no caso ora analisado.

No que pese as alegações do autor quanto às disposições dos equipamentos, isoladamente não podem ser interpretadas como medida de violação de privacidade dos empregados, pois, desacompanhadas de outros indícios (tais como cobrança excessiva de desempenho de tarefas ou restrição ao uso de banheiros), não provam uma atitude antiética por parte da empresa, não possuindo força necessária para ofender, de maneira extraordinária e grave, direitos de personalidade.

Não há razão, dessa forma, para se determinar a retirada dos equipamentos que monitoram o local de trabalho. Tampouco há caracterização de dano moral, sendo inviável o pagamento de indenização, como pretendido.

Mantida a sentença, no particular, improcede o pleito de repercussão em honorários.

Recurso não provido.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA DEMANDADA.

Argui a demandada, em contrarrazões (Id. fce9af8, pág. 3-5), a má-fé do sindicato autor por abuso de postulação. Sustenta que o processo se trata de instrumento sério e digno, que não compadece com atuações fraudulentas e temerárias. Destaca que tanto o presidente do sindicato, quanto o seu patrono, acompanharam a Magistrada na inspeção judicial realizada na sede da empresa. Revela que no recurso manejado, o autor tenta inverter e inventar fatos. Sustenta que o argumento formulado pelo sindicato fere a dignidade do próprio Poder Judiciário, tratando-se de comportamento que deverá ser, de pronto, repelido com a imposição da multa por ligitância de má-fé, a ser suportada pelo autor e pelo seu patrono, de forma solidária. Assevera que o alegação de que os empregados se negaram a responder às perguntas da Magistrada é totalmente falaciosa, haja vista que a Juíza não fez perguntas aos trabalhadores da empresa inspecionada. Invoca violação do art. 7º da Lei 13.105/15 e do inciso II do art. 793-B da Lei 13.467/17.

No caso dos autos, não se constata qualquer das hipóteses legais de litigância de má-fé. Entende-se que as controvérsias decorrem da própria lide, sendo que o sindicato autor, tão-somente, exerceu seu direito constitucional de ação, bem como ao contraditório e à ampla defesa, pelos meios e recursos que lhe são inerentes, com base no art. , XXXV e LV, da Constituição Federal.

Veja-se que as alegações do autor foram rechaçadas pela inspeção judicial realizada, na qual se constatou que as câmeras de monitoramento visam apenas à proteção patrimonial, não se observando humilhações, constrangimentos ou pressão aos trabalhadores. Consoante analisado em tópico próprio, não se constatou ato ilícito da empresa e, em consequência, ausente o dano moral, não se cogita de qualquer indenização.

Por outro lado, não se vê ânimo doloso do sindicato autor, de modo a enquadrá-lo nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Rejeita-se a alegação de caracterização do sindicato autor como litigante de má-fé.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

De acordo.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

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