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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020864-08.2017.5.04.0752

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2018
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Ementa

MONITORAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Hipótese em que o sistema de monitoramento do local de trabalho utilizado pela empresa, visa exclusivamente à proteção patrimonial, não se constituindo os equipamentos em um meio para pressionar os trabalhadores ou constrangê-los. Ausência de ato ilícito. Não caracterizado o dano moral, inviável o pagamento da indenização pretendida. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do sindicato autor. Por unanimidade, rejeitar a alegação de litigante de má-fé do sindicato autor, suscitada em contrarrazões pela demandada. Intime-se. Porto Alegre, 28 de novembro de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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