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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-54.2019.5.04.0332

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ROT 0020824-54.2019.5.04.0332

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

22 de Novembro de 2020
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Ementa

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Adoção de entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em decisão à qual foi conferido caráter de repercussão geral, no sentido de que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação de relação jurídica de natureza administrativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 16 de novembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133128345/recurso-ordinario-trabalhista-rot-208245420195040332

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