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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020727-03.2017.5.04.0016 (ROT)
Redator: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 30/11/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020727-03.2017.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: DIMITRIUS SUHAN PAZ ESTEVES
RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A., AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Hipótese em que restou comprovada a subordinação do autor diretamente à empresa financeira, integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, desempenhando funções relacionadas à atividade-fim da tomadora dos serviços. Provimento negado ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Relatora, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras decorrentes do labor em sábados alternados, das 8 às 12 horas, e de intervalos intrajornadas não usufruídos integralmente, com adicional, mais os reflexos já deferidos no 1º grau, e de honorários advocatícios, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso das reclamadas, para determinar o abatimento dos valores já pagos a título de vale-refeição e de PLR e para relegar à fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios para incidência de juros moratórios e correção monetária. Custas de R$ 100,00, a serem pagas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação de R$ 5.000,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem ordinariamente o reclamante e as reclamadas.

O autor postula o acréscimo à condenação do pagamento de horas extras e de intervalos intrajornadas, conforme a jornada declinada na inicial, e de honorários advocatícios.

As demandadas, por sua vez, pleiteiam a absolvição da condenação ao pagamento das vantagens decorrentes do reconhecimento da condição de financiário, em especial quanto às horas extras, e requerem a fixação de critérios para a incidência de juros e correção monetária.

Após a juntada de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE:

ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL

Requerem os reclamados a retificação de suas denominações sociais no polo passivo da presente demanda para Agibank S/A (primeiro) e Soldi Promotora de Vendas Ltda. (terceira), respectivamente, com comunicação à Distribuição.

Contudo, não tendo sido anexado o documento mencionado, é inviável a alteração pretendida, razão pela qual rejeito o pedido.

NO MÉRITO:

I - MATÉRIA PREJUDICIAL (recurso das reclamadas)

CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO

Segundo as razões recursais das demandadas, o reclamante jamais teria realizado qualquer atividade inerente aos financiários, como análise, aprovação ou reprovação de créditos, haja vista que se limitava à confirmação de documentos e cadastros dos clientes, bem como dos valores solicitados para empréstimos. Acrescentam que o autor atuou como Assistente de Documentação e, posteriormente, como Assistente de Confirmação, realizando atividades previstas no objeto social da sua empregadora Soldi Promotora de Vendas Ltda., que é uma correspondente no País e não uma instituição financeira, não se enquadrando na previsão do art. 17 da Lei 4.595/64, desde já prequestionado. Argumentam, ainda, que eram executados apenas serviços especializados, como um desdobramento burocrático da atividade bancária, financiário e/ou securitária, e não uma função típica destas categorias profissionais. Insistem, também, em que deve ser observada a legalidade e aplicabilidade da Resolução nº 3.954/11, porque consubstanciada na Lei 4.595/64, principalmente o previsto nos arts. , VIII, e 17, que conferem a competência ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre correspondentes no País de instituições financeiras e bancárias.

A propósito da matéria, assim decidiu o juízo de origem:

"O enquadramento sindical, exceto no caso de categoria profissional diferenciada, dá-se conforme a atividade preponderante da empresa (artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT).

O reclamante trabalhou com empréstimos, o que constitui objeto social da empresa (ID f04843a - pag. 24/25 - cláusula 3ª).

O trabalho com empréstimos trata de intermediação de recursos financeiros, conforme previsto no artigo 17 da Lei nº 4.595/64.

Assim, reconheço a condição de financiário do autor.

São devidas as seguintes verbas, decorrentes do enquadramento do obreiro como financiário, respeitada a vigência das normas coletivas da categoria:

- gratificações semestrais, com reflexos em 13º salários e FGTS com 40% (Súmula nº. 253 do TST);

- anuênios, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, horas extras, PLR e FGTS com 40%;

- ajuda-alimentação;

- cheque negociação sindical;

- diferenças salariais conforme o piso e reajustes normativos, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, horas extras, PLR e FGTS com 40%; e

- PLR".

Examinada a prova oral, evidencia-se total descompasso com a tese da defesa, no que concerne às atividades do demandante, conforme se depreende dos seguintes trechos dos depoimentos: "o depoente verificava a margem do cliente, analisava o pedido de empréstimo, de adiantamento de 13º, empréstimos consignado de pensionistas, aposentados e servidores públicos; o depoente podia vender empréstimo novo, refinanciamento de mesma parcela ou consignado, adiantamento de 13º, seguro de vida; em agosto de 2016 a AGIPLAN se tornou banco e aí faziam abertura de conta, também oferecia cartão de crédito" (reclamante); "o dinheiro do empréstimo é da AGIPLAN FINANCEIRA" (preposto); "também ligava para oferecer, porque o cliente já era cliente da empresa e também cobrar os inadimplementos; a depoente oferecia seguro, empréstimo e o cartão de crédito da AGIPLAN; a depoente só atendia clientes por telefone e recebia as propostas pelo sistema para analisar; que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente" (testemunha do autor); "no setor de confirmação nós entravamos em contato para fazer a confirmação do produto solicitado pelo cliente; que o produto era empréstimos; que o cliente recebia o empréstimo por meio de depósito em conta; quem depositava o dinheiro era AGIPLAN Financeira" (testemunha da ré).

A reforçar o entendimento de que o demandante detinha a condição de financiário, trago à colação recente acórdão desta Turma, em que duas reclamadas do mesmo grupo econômico (Agiplan Promotora de Vendas e Agiplan Serviços de Cobrança) foram acionadas (Proc. 0021352-13.2016.5.04.0003, julgado em 04.10.18, Relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, com minha participação):

"Entretanto, a prova produzida demonstra que as atividades do reclamante não são diversas daquelas executadas pelos empregados detentores da condição de financiário.

Primeiramente destaco que o objeto social da segunda ré (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.) está voltado para"[...] a exploração das seguintes atividades: a) recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos e de financiamentos; b) correspondente de instituições financeiras; e c) outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços [...]"(v. cláusula 3ª, Id. b8afb37, fl. 24 - grifei).

Ora, induvidoso que as atividades laborais do autor estão voltadas ao mercado financeiro, eis que a segunda demandada atua como correspondente de instituição financeira, tem por objeto a recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos e de financiamentos, bem como porque a primeira ré atua como empresa de cobrança e assessoria, cujo objeto social é assessorar vendas com dados cadastrais de clientes, bem como efetuar cobranças, cadastrar e encaminhar informações (v. contrato social, cláusula, 3ª, Id. f9dc8de, fl. 02), o que expressamente foi referendado pela preposta das rés em seu depoimento pessoal (v. Ata de Audiência, Id. 2019f82, fl. 01): ...

Tal como bem ponderado na sentença, a atividade de cobrança realizada pelo autor caracteriza a atividade de financiário, especialmente quanto em prol de empresa financeira. Ou seja, a prova oral revela que sua atividade é destinada a atender a finalidade econômica da financeira e não clientes próprios das demandadas. Logo, não há falar em atividade meio, como sugerem as recorrentes, estando as atividades executadas pelo autor inseridas na atividade-fim da Agiplan Financeira.

Ou seja, resta evidenciado que, apesar das distinções formais de atividades descritas nos documentos constitutivos, a empresa de cobrança, bem como a correspondente de instituição financeira, atuavam de forma conjunta, executando o reclamante atividades diretamente ligadas aos fins a que se propõe a financeira. No entender desta Relatora, a Agiplan Financeira apenas compartimentou suas atividades em empresas distintas para evitar o enquadramento como financiários de todos os empregados necessários à atividade, havendo com ela vinculação direta do autor eis que as atividades prestadas eram em benefício exclusivo da financeira integrante do grupo econômico da qual fazem parte as recorrentes.

A toda evidência, a contratação do autor por outra empresa do grupo foi efetivada apenas para burlar direito trabalhista e não reconhecer a condição de financiário do empregado. Nesse sentido, cito precedente desta Corte, de lavra desta Relatora, na qual restou reconhecido, inclusive, vínculo de emprego diretamente com a Agiplan Financeira S.A. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021191-44.2014.5.04.0012 RO, em 04/04/2016, Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi).

No mesmo sentido, já decidiu esta 2ª Turma

RECORRENTE: LENIR DOS SANTOS, (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021191-44.2014.5.04.0012 RO, em 04/04/2016, Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

AGIPLAN FINANCEIRA. AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. Subordinação da autora diretamente à primeira ré (AGIPLAN FINANCEIRA), desempenhando funções relacionadas à atividade-fim da tomadora de serviços. Declaração da nulidade do contrato de trabalho havido entre ela e a segunda ré (AGIPLAN PROMOTORA), com o devido reconhecimento vínculo de emprego diretamente com a tomadora e sua condição de financiária. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020096-57.2016.5.04.0028 RO, em 11/06/2018, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso - Relator; Participaram do Julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira; Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos)

Ainda, transcrevo outros precedentes desta Corte na análise de casos análogos envolvendo o grupo econômico em questão:

CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Hipótese em que as funções exercidas pela reclamante e a atividade empresarial do grupo econômico das reclamadas se enquadram na categoria dos financiários, na forma da Lei nº 4.595/64. Aplicam-se, portanto, as normas coletivas da categoria profissional dos financiários. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020597-35.2016.5.04.0020 RO, em 26/04/2018, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

GRUPO ECONÔMICO AGIPLAN. EMPREGADO FINANCIÁRIO. Prova dos autos convergente à conclusão de que a reclamante exerceu atividades inerentes à categoria dos financiários, prestando serviço para empresas que mantém contrato com instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Concessão de vantagens inerentes àquela categoria profissional (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021773-90.2014.5.04.0029 RO, em 30/08/2017, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. Caso em que o reclamante, embora contratado formalmente por empresa interposta do mesmo grupo econômico atuante como promotora de vendas, realizava tarefas relacionadas à atividade econômica explorada por instituição financeira, na cobrança de empréstimos de clientes inadimplentes. Relação de emprego diretamente com a primeira reclamada que se reconhece em todo o período contratual, assim como a condição de financiário do reclamante. Recurso parcialmente provido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020334-15.2016.5.04.0016 RO, em 06/02/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Muito embora não tenha sido incluída a Agiplan Financeira no polo passivo da presente demanda, mas sendo certo que o autor prestava serviços exclusivamente em prol do atendimento das atividades da financeira do grupo, induvidoso que lhe são aplicáveis as normas coletivas dos financiários, tal como reconhecido na origem.

Em sendo assim, são devidos os direitos pleiteados e definidos à categoria profissional dos financiários ao demandante, inclusive mediante o registro em CTPS.

Por todo exposto, nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas (Agiplan Serviços de Cobrança Ltda. e Agiplan Promotora de Vendas Ltda.) no tópico".

É relevante salientar que, no caso em tela, o reclamante foi contratado pela terceira reclamada (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.), tendo sido acolhido apenas o pedido sucessivo de reconhecimento da condição de financiário, o que não afasta a convicção quanto à manutenção do julgado, conforme também entendeu a 1ª Turma em feito similar (Proc. 0021720-86.2016.5.04.0014, em 27.09.18, Relator Des. Manuel Cid Jardon). Igualmente, rechaço eventual afronta ao art. 17 da Lei 4.595/64, "verbis": "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso das reclamadas.

II - MATÉRIA COMUM (recursos das partes)

HORAS EXTRAS E INTERVALOS

Reitera o autor que os cartões-ponto não são fidedignos por terem sido manipulados pelo empregador - o que teria sido demonstrado inclusive pela prova oral -, não correspondendo, assim, à jornada extraordinária efetivamente laborada, conforme apontada na peça vestibular. Invoca em seu favor as Súmulas 338 e 437, IV, do TST, em razão também do intervalo intrajornada não fruído integralmente.

Alegam as reclamadas, por sua vez, que seriam cabíveis apenas as diferenças em relação aos registros dos cartões-ponto, uma vez que foram contraprestadas as 7ª e 8ª horas, com o adicional, quando ultrapassado o horário constante no contrato de trabalho; se mantida a condição de financiário do autor, seria devido apenas o pagamento do adicional de 50%, referente às horas extras excedentes de 6 diárias e 36 semanais, com o abatimento dos valores pagos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do TST, sob pena de enriquecimento ilícito, previsto no art. 884 do CC. Acrescentam que o sábado do financiário é dia útil não trabalhado, na esteira das Súmulas 113 e 124 do TST, e requerem que sejam desconsiderados os períodos referidos no art. 58, § 1º, da CLT.

Assim se pronunciou a julgadora de 1º grau a respeito do tema:

"Vieram aos autos os registros de ponto do reclamante, com horários variáveis de entrada e saída, bem como o registro do intervalo usufruído (ID 28873ef).

No depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "(...) registrava o ponto biométrico; que a máquina estava localizada na porta de entrada do andar; que chegava, se logava, quando chegava no horário do depoente registrava o ponto (...) que normalmente o depoente ia embora às 20h e registrava no ponto às 20h; corrige para dizer que registrava o horário estipulado na entrevista que era das 7h30min às 20h, porém havia as horas extras (...) que todos os dias que o depoente trabalhou registrou o ponto no horário contratado (...) que todos os dias que o depoente trabalhou registrou o ponto; acrescenta que só nos sábados alternados não era registrado, quando trabalhava das 8h às 12h (...)" (ID 97fe63d).

Há confissão real do reclamante de que registrava o ponto e que todos os dias que trabalhou registrou o ponto.

O reclamante disse que não registrava os sábados somente após ser reinterrogado, depois do depoimento do preposto (ID 97fe63d - pag. 2).

No caso, os registros das catracas e do cartão TRI não são meios de controle da jornada de trabalho, diante da confissão do reclamante.

Assim, os registros de ponto de ID 28873ef são válidos como prova da jornada laborada.

A base de cálculo das horas extras será integrada pelas verbas salariais habitualmente recebidas (ou devidas) na vigência do contrato de trabalho, conforme o entendimento contido na Súmula nº. 264 do TST. O adicional é de 50%.

Como o reclamante é financiário, adoto o entendimento consubstanciado na Súmula 55 do TST.

O divisor é o 180 (Súmula 55 do TST).

Em relação à incidência da Súmula nº. 340 do TST no caso dos autos, entendo inaplicável ao reclamante, que recebeu salário misto.

De qualquer forma, não aplico apenas o adicional de horas extras porque o trabalhador pode ter despendido tempo laborando, sem concluir o trabalho.

Assim, não aplico o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 340 do TST e na OJ 397 da SDI-1 do TST.

Quanto ao intervalo intrajornada, tenho que os registros de ponto, aliados ao testemunho de Elida Santos dos Santos, prevalecem em relação ao testemunho de Rita de Cassia Soares da Silva Pereira (ID 97fe63d). Não é devido.

Autorizo a compensação das horas extras pagas pela reclamada, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 do TRT-4, que adoto em razão de política judiciária.

Portanto, defiro diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária ou à 30ª hora semanal (o que for mais benéfico ao reclamante), conforme os registros de ponto (aqui observado o artigo 58, § 1º, da CLT), com o adicional de 50%, divisor 180 e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais e FGTS com 40%".

Como subsídio para dirimir a controvérsia, transcrevo a seguir trechos relevantes da prova oral: "o depoente registrava o ponto biométrico; que a máquina estava localizada na porta de entrada do andar; que chegava, se logava, quando chegava no horário do depoente registrava o ponto; o depoente normalmente chegava às 7h30min/7h25min; que todo setor chegava nesse horário; que normalmente o depoente ia embora às 20h e registrava no ponto às 20h; corrige para dizer que registrava o horário estipulado na entrevista que era das 7h30min às 20h, porém havia as horas extras; que as horas extras variavam de acordo com o gestor na reunião mensal que poderiam ser registradas; que o número de horas que o depoente trabalhava por dia variava" (reclamante); "a depoente entrava às 7h30min e saía às 20h aproximadamente; a depoente acredita que o reclamante trabalhou mais de 1 ano e meio e a depoente trabalhou sempre com ele; que o horário do reclamante era igual ao da depoente; a depoente almoçava quase sempre na copa; o intervalo da depoente era 30 minutos e o de quase todo mundo era assim, comer e voltar, inclusive o reclamante" (testemunha do autor); "a depoente trabalhou uns 4 meses junto com o reclamante; que o reclamante já estava na av. França quando a depoente chegou e saiu em fevereiro de 2017; que foi um período curto que a depoente trabalhou com o reclamante" (testemunha das reclamadas).

Em relação à prova documental, saliento, por outro lado, que não merecem crédito os registros de catraca e de "log in" e "log out", por serem unilaterais e não corresponderem às exigências da legislação consolidada, devendo prevalecer os pontos biométricos, que estão em contradição com as declarações do autor em seu depoimento pessoal. Vale ressaltar que os últimos consignam horários que geralmente giram das 8h45min às 18h30min, com uma hora de intervalo, o que contrasta com sua informação de que "registrava o horário estipulado na entrevista que era das 7h30min às 20h, porém havia as horas extras", sendo que, nos contracheques, constam quase invariavelmente pagamentos de horas extras em rubrica específica; disse ele ainda, ao ser interrogado novamente, que "não existia nenhum trabalho que o depoente pudesse fazer sem estar logado no computador e sem telefone; que todos os dias que o depoente trabalhou registrou o ponto", à exceção dos sábados alternados.

Nesse passo, à semelhança de outra ação movida contra o mesmo grupo econômico, tenho que "a reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório, restando mantida a validade dos controles de ponto juntados aos autos, por não haver mácula a afastar sua fidedignidade como prova da jornada cumprida" (Proc. 0020894-83.2014.5.04.0029, julgado em 05.12.16, Relatora Desa. Tânia Regina Silva Reckziegel, com minha participação). Cabe, porém, estabelecer uma exceção no presente feito, que é o labor em sábados alternados (ora arbitrado como tendo ocorrido das 8 às 12 horas) - referido pelo autor e confirmado por sua testemunha, cujo depoimento deve prevalecer por ter laborado junto com o acionante -, dos quais não há registros nos pontos, o mesmo ocorrendo com os intervalos intrajornadas, os quais seriam de apenas 30 minutos, a atrair a incidência da Súmula 437, I, do TST e do art. 71, § 4º, da CLT. Nesses casos, portanto, acolhe-se a inveracidade dos registros, a ensejar o deferimento de horas extras daí resultantes e dos intervalos intrajornadas não usufruídos integralmente, com os mesmos reflexos já deferidos no 1º grau com relação às diferenças de horas suplementares excedentes de 6 por dia e 30 por semana, em provimento parcial do recurso do reclamante.

Por outro lado, reconhecida a condição de financiário do demandante, confirmo a condenação quanto às horas já contempladas na sentença, que não se restringem apenas ao adicional, já tendo sido determinada a incidência do art. 58, § 1º, da CLT e da OJ nº 415 da SDI-I do TST; quanto aos reflexos em sábados, inexiste deferimento na sentença. Nego, portanto, provimento ao recurso das reclamadas.

IV - RECURSO DAS RECLAMADAS (matéria remanescente)

1. VANTAGENS DA CATEGORIA:

a) reajustes salariais: nada a prover no aspecto, considerando a determinação judicial de que sejam observados o piso e os reajustes normativos da categoria, que, por óbvio, levarão em conta a data-base respectiva;

b) ajuda-alimentação/ cheque negociação sindical: as normas coletivas aplicáveis preveem o pagamento das verbas citadas (cláusulas sexta e oitava dos acordos coletivos), sendo que a última tem por finalidade a complementação da alimentação do empregado após o horário de trabalho - que sempre era excedido -, inexistindo prova da concessão de vantagem similar; autoriza-se apenas a dedução dos valores pagos a título de vale-refeição, em provimento parcial do recurso;

c) PLR: ao contrário das razões recursais, o reclamante juntou aos autos, com a inicial, os acordos que preveem o pagamento da PLR (exemplificativamente, cláusula vigésima oitava do acordo coletivo 2016/18), tendo sido determinada a observância da "vigência das normas coletivas da categoria"; porém, deve-se restringir a condenação apenas às diferenças em relação aos valores que foram pagos ao mesmo título, conforme demonstra a documentação trazida à colação;

d) gratificação semestral: tratando-se de verba prevista na cláusula nona da CCT 2016/18, os reflexos nas natalinas são decorrentes da obediência à Súmula 253 do TST; quanto às integrações de outras verbas na vantagem (anuênios e diferenças salariais), são resultantes de sua evidente natureza remuneratória;

e) anuênios: o deferimento tem amparo na cláusula quarta dos acordos coletivos dos financiários.

2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Requerem as rés que seja afastada a incidência do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, devendo ser aplicada a TRD (FACDT), pelo menos a partir de 26.03.15.

No entanto, ao contrário da sentença e das razões recursais, entendo que a matéria relativa à forma de atualização dos débitos trabalhistas não é própria para o juízo cognitivo, em que as questões "sub judice" são defendidas sob o aspecto do direito material. A apuração do montante correspondente aos juros e correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente é matéria a ser definida na fase de liquidação do julgado, razão por que dou parcial provimento ao apelo no aspecto.

III - RECURSO DO RECLAMANTE (matéria remanescente)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ressalvado entendimento pessoal, cancelada a Súmula 61 deste Regional, retomo posicionamento no sentido de que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que continua em vigor, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, na linha das Súmulas 219, em sua atual redação, e 329, ambas do TST, o que não é o caso dos autos, devido à inexistência da última. Todavia, a Turma, em sua atual composição, restando vencida esta Relatora, entende que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão de honorários de assistência judiciária, devidos à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, em provimento do recurso no aspecto, rejeitando-se as contrarrazões quanto à redução do percentual e à incidência sobre o montante líquido. Não há falar, por outro lado, em pagamento de honorários sucumbenciais, incabíveis à época do ajuizamento da ação.

ADVERTÊNCIA

As disposições da Lei 13.467/17, vigente desde 11.11.2017, não se aplicam ao caso. Os fatos "sub examine" foram praticados sob a égide da legislação anterior e sob tal regramento devem ser analisados, nos termos do art. , XXXVI, da Constituição Federal, e do art. , § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que resguardam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O princípio da irretroatividade da lei é uma cláusula pétrea insculpida na Constituição e dirigida ao legislador e ao aplicador do direito (CF, art. 60, § 4º, IV). Considere-se ainda o fato de que a presente reclamatória foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei em debate.

Neste sentido, o TST elaborou a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018 para editar a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho. Referida Instrução, em seu artigo primeiro, dispõe que:

"Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada".

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

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