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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020554-80.2020.5.04.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
25 de Novembro de 2020
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Ementa

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Como se depreende do art. 855-Dda CLT, não há obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Recurso ordinário das partes que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário conjunto das partes. Intime-se. Porto Alegre, 16 de novembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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