jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-26.2016.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTABILIDADE DECENAL. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS.

Entendimento de que, quanto ao tempo de serviço anterior à Constituição de 1988, há previsão legal e expressa quanto ao pagamento em dobro da indenização para o caso de rescisão sem justa causa de empregado estável.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização em dobro, relativamente ao período anterior à opção pelo FGTS. Custas de R$ 1.200,00, a serem pagas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação de R$ 60.000,00, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131783451/recurso-ordinario-trabalhista-rot-204452620165040007

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-26.2016.5.04.0007