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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
26 de Novembro de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021182-22.2015.5.04.0732 (ROT)
Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 26/11/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021182-22.2015.5.04.0732 (RO)
RECORRENTE: MARCO AURELIO NASCIMENTO
RECORRIDO: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA
RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES. O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando o empregado realiza tarefas mais complexas do que aquelas para as quais foi contratado. Ao desempenhar funções compatíveis com sua condição pessoal, de igual ou menor complexidade, o trabalhador não faz jus ao pagamento de plus salarial, por incidência do parágrafo único do art. 456 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (MARCO AURELIO NASCIMENTO). Por unanimidade, ACOLHER O REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECLAMANTE (MARCO AURELIO NASCIMENTO) a fim de determinar, com fulcro no art. 78, caput e § 1º, do CPC, que seja riscada dos autos a expressão "qualquer estudante de Direito sabe que", constante no 4º parágrafo do capítulo "1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA" da fundamentação da sentença (ID. c11bee2 - Pág. 1), devendo ser oficiado, para fins de ciência, o prolator da decisão recorrida, com cópia do acórdão.

Sustentação oral: Adv. Sebaldo Edgar Saenger Júnior (recorrente autor). Ausente.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Não satisfeito com a decisão de 1ª instância, o reclamante recorre da sentença de ID c11bee2.

No recurso ordinário de ID ffe1dc2, o autor impugna a decisão quanto às seguintes matérias: (i.) cerceamento do direito de defesa; (ii.) diferenças salariais; (iii.) restauração do plano de saúde e indenização por danos morais; (iv.) acúmulo de funções; (v.) horas extras; (vi.) intervalo intrajornada; (vii.) adicionais de insalubridade de de periculosidade; e (vii.) honorários advocatícios.

A reclamada, embora intimada (ID 0176c7c), não ofertou contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante (certidão de ID c53f851).

Não se tratando de hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, os autos virtuais são remetidos ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1.1 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Entende o reclamante ter sofrido cerceamento de seu direito de defesa pois requereu a produção de prova testemunhal para ilidir as conclusões do laudo pericial, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo sob o argumento de que o laudo pericial era conclusivo. Aduz que registrou o protesto antipreclusivo em face desta decisão e alega que ela deve ser revista pois o laudo contém inconsistências fáticas que merecem confrontação em audiência, com produção de prova oral para esclarecimentos, como é o caso dos inflamáveis existentes (quantidade armazenada e manuseio) e existência de herbicidas, inseticidas e fungicidas, alguns com alto grau de toxidade, armazenados no ambiente de trabalho.

Ao julgamento.

Acerca do armazenamento de produtos químicos no local de trabalho, constou o seguinte no laudo pericial (ID. 6783221 - Pág. 4):

5.3 AGENTES QUÍMICOS

Referiu o Reclamante que na separação de produtos (embalados em sacos, poderia o mesmo estar rompido e o produto entrar em contato com sua pele).

Informou que eventualmente, vazava Round-up em paletes. Que mantinha contato com o produto através do palete.

Constatamos durante a inspeção, que havia no depósito da reclamada uma considerável variedade de defensivos agrícolas, desde os produtos com agressividade leve até produtos com alta toxicidade.

Verificamos durante a inspeção, que os vasilhames ou sacos de defensivos armazenados no referido depósito encontravam-se lacrados. Os sacos lacrados por fusão e os vasilhames com líquidos, com bocal lacrado com selagem de alumínio, sob tampa plástica.

Não havia no local a volatilização de produtos.

Entendemos que um eventual rompimento de embalagem, gerando vazamento, não é fato relevante para a caracterização das atividades do reclamante como insalubres.

De acordo com os relatos apresentados pelas partes e, considerando a inspeção realizada in loco, não constatamos a exposição a nenhum agente químico capaz de caracterizar as mesmas como insalubres, pela exposição a agentes químicos, nos termos dos anexos 11 ou 13 da NR-15.

Resta claro, portanto, que a presença de produtos químicos de alto grau de toxicidade no local de trabalho foi sopesada pelo expert, não havendo necessidade de produção de prova oral para esclarecimento do fato. A divergência do reclamante com o resultado da prova técnica diz respeito à possibilidade técnica de enquadramento do trabalho como insalubre e não à comprovação de aspectos fáticos da relação empregatícia, que foram devidamente verificados in loco pelo perito.

Calha frisar, ainda, que ao tratar da periculosidade o perito nomeou os produtos inflamáveis presentes no local, destacando o tipo e o volume das respectivas embalagens e quantificando o total armazenado (ID. 6783221 - Pág. 5-8. Sublinhei):

6. AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE E ENQUADRAMENTO NA NR-16 DA PORTARIA 3.214/78

(...)

Verificamos durante a inspeção pericial, que a parte do pavilhão destinada ao armazenamento de defensivos agrícolas, continha o armazenamento de defensivos caracterizados e identificados como inflamáveis.

Em uma rápida contagem, constatamos armazenamento de mais de 20.000 litros de produtos inflamáveis armazenados no local. Tais produtos estavam armazenados sobre paletes, em vasilhames de 01, 05, 10 e 20litros. Constatamos a existência dos seguintes produtos inflamáveis:

  • Methomex 215 SL (embalagem de 20L);
  • Pyrinex 480 EC (embalagem de 10L);
  • Select 240 EC (embalagem de 1L);
  • Brilhante BR (embalagem de 20L);
  • Bazuka 216 SL (embalagem de 20L);
  • Clincher (embalagem 20L)
    ;

(...)

Considerando que os produtos acima mencionados possuíam estavam armazenados em vasilhames com capacidades acima de 05 litros, foi necessário verificar o tipo de embalagem que acondicionavam os mesmos, assim como verificar se as referidas embalagens eram certificadas, para armazenamento de produtos perigosos, mais especificamente, inflamáveis.

Através da análise dos vasilhames que acondicionavam os inflamáveis, constatamos no próprio corpo da embalagem, selo de certificação para acondicionamento de produtos perigosos (inflamáveis). Nas fotografias juntadas pelo reclamante ao Id 0634ba7 é possível identificar em alto relevo a certificação da embalagem. Abaixo segue imagem dos vasilhames contendo inflamáveis e a respectiva certificação (demarcada pela elipse vermelha):

(...)

De acordo com as informações acima dispostas, entendemos estarem satisfeitos os requisitos especificados no item 4 do anexo 2, da NR-16, no que se refere à certificação de embalagens para que o volume de produtos inflamáveis armazenados não seja caracterizado como local periculoso.

Neste contexto, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova oral sobre o tema. Os elementos coletados durante a inspeção pericial são suficientes para o esclarecimento dos fatos. Cinge-se o debate ao acerto do enquadramento técnico das atividades, para o que não se revela útil a produção de prova testemunhal.

Nego provimento ao recurso.

1.2 DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAMENTE À REVISÃO SALARIAL NORMATIVA DA COMPETÊNCIA 2014/2015.

O reclamante argumenta que não foi chamado para pagamentos complementares à rescisão contratual. Sustenta que a demandada negou o direito na defesa mas disse, atraindo para si o ônus probatório, que o trabalhador, por ter sido admitido em 04/11/2014 e pelo fato da norma coletiva invocada (período 2014/2015) possuir data-base em 1º de novembro, não teria direito à correção salarial por ter sido admitido em data posterior. Afirma que se equivocou a demandada pois juntou a norma coletiva com vigência a partir de 1º de novembro de 2014, quando o direito, relativamente ao período revisando, deve estar contido na norma seguinte, e não naquela carreada aos autos. Conclui que merece reforma a sentença no aspecto, com provimento para que seja julgado procedente o item a do pedido, com apuração de eventuais diferenças em liquidação de sentença.

Além disso, afirma que "O Magistrado a quo tece considerações ofensivas, dirigidas ao procurador deste recorrente, descambando para a agressão gratuita, fortuita, sem qualquer significação jurídica, procurando, quer parecer, denegrir, tisnar a imagem que este advogado procura construir ao longo de anos de atuação junto aos seus representados" (ID. ffe1dc2 - Pág. 3), e, em razão disso, postula que sejam desconsideradas, ou até excluídas dos autos, as expressões ofensivas lançadas pelo julgador singular na sentença.

Analiso.

É incontroverso que o reclamante laborou em prol da reclamada entre 04/11/2014 e 12/07/2015, quando recebeu o aviso-prévio indenizado e foi demitido sem justa causa por iniciativa do empregador (TRCT de ID. 9adac62 - Pág. 1-2).

Em sua manifestação sobre a defesa o reclamante impugnou a alegação de pagamento contido na defesa e afirmou que não recebeu as diferenças do reajuste anual que viria em 1º/11/2015, porquanto foi despedido ainda em junho daquele ano.

A Convenção Coletiva de Trabalho de 2014 demonstra que a data-base da categoria é o dia 1º de novembro. Verifico, contudo, que a norma coletiva em comento foi firmada somente em maio de 2015, denotando o atraso nas negociações, tanto que há cláusula expressa prevendo o direito dos trabalhadores à recomposição retroativa dos salários a ser satisfeita pelos empregadores em folha complementar (ID. 0a84dc2 - Pág. 8):

Cláusula 40 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva relativas aos meses de novembro e dezembro de 2014, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2015 deverão ser quitadas através da Folha de Pagamento Complementar até o dia 15 de julho de 2015.

A pretensão do reclamante deve ser interpretada em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, o que implica levar em consideração a praxe evidenciada pela análise das disposições contidas na CCT de 2014 de concessão de reajustes salariais retroativos à data-base da categoria porquanto concluída a negociação somente em data posterior. Neste contexto, nada obstante a norma coletiva alusiva ao período posterior à demissão não tenha sido trazida aos autos, é de se presumir que ela também contivesse disposição prevendo a concessão de reajuste salarial retroativo à data-base da categoria, à exemplo do que ocorrera no ano anterior.

Sob esta premissa, abro parênteses para registrar que é excessiva a contundência dos argumentos expostos na sentença no capítulo em que rejeitada a pretensão de pagamento de diferenças salariais, que acabam por desqualificar de forma desnecessária o labor do profissional que representa a parte autora. Com fulcro no art. 78, caput e § 1º, do CPC, acolho o requerimento formulado pelo reclamante em suas razões recursais e determino que seja riscada dos autos a expressão "qualquer estudante de Direito sabe que", constante no 4º parágrafo do capítulo "1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA" da fundamentação da sentença (ID. c11bee2 - Pág. 1). Para fins de ciência, determino, outrossim, que a Secretaria oficie o Exmo. prolator da decisão recorrida, com cópia do acórdão.

Feito este registro, retomo a análise do mérito. Considerando que a data base da categoria é em novembro, a conclusão é que as disposições da negociação entabulada em 2015 não beneficiam o autor. Quando o contrato de trabalho foi rompido, em julho de 2015, ainda vigorava a norma coletiva firmada em 2014, e com relação a ela o reclamante não pleiteia o pagamento de quaisquer diferenças.

Por essas razões, mantenho a improcedência do pedido.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

1.3 RESTAURAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inconformado com a sentença de improcedência, o obreiro recorre afirmando que a demandada alegou na contestação que o trabalhador teria manifestado recusa na continuação da condição de beneficiário do plano de saúde empresarial e anexado documento comprovando o exercício desta opção, o qual foi impugnado sob a justificativa de que antes de sua assinatura não foi devidamente explanado ao reclamante o conteúdo. Diz o reclamante que quando da rescisão contratual houve submissão à assinatura de vários documentos, sendo um deles o de "recusa" de benefício. Alega que o procedimento da empregadora, assim, a toda evidência contrariou o que dispõem os artigos 30 e 31, da Lei 9.656/98, que preveem a manutenção do ex-empregado em plano de saúde com as mesmas condições de cobertura que gozava quando da vigência contratual, com a assunção de certas condições, como o ônus de pagar do próprio bolso a mensalidade resultante. Defende o reclamante que a ré deveria ter comunicado inequivocamente esse direito quando do desligamento e assim não procedeu.

Ao exame.

O documento de ID. 130709e - Pág. 1 comprova que o reclamante optou por recusar a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde empresarial conforme faculta o arts. 30 da Lei 9.656/98 ("Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.").

Trata-se de prova documental válida do ponto de vista formal porquanto assinada pelo trabalhador e não infirmada nenhum outro elemento de convicção contido nestes autos.

No que tange à alegação de que a ré deveria ter comunicado inequivocamente esse direito ao trabalhador quando de seu desligamento, entendo que o documento em questão é suficientemente claro a este respeito, sendo redigido de forma objetiva e em linguagem acessível. Com efeito, nele consta que o trabalhador "(...), DECLARA, para os devidos fins, que foi informado nesta data que em decorrência de vínculo de empregatício e nos casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, sem justa causa e/ou aposentadoria, tem assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário e de seus dependentes, com a mesma cobertura assistenciais que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, desde que manifeste no prazo de 30 dias, a contar da data desta comunicação, e assuma o pagamento integral da respectiva contraprestação mensal, conforme os termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, regulamentada pela RN nº 279, publicada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, em 24/11/2011" (ID. 130709e - Pág. 1).

Prevalece que o reclamante abriu mão, de forma espontânea, do direito de permanecer vinculado ao plano de saúde, inexistindo prova de qualquer vício de consentimento ou de que não tenha compreendido as consequências de seus atos. Neste particular, destaco que o reclamante é plenamente capaz pelos atos da vida civil e conta com ensino médio completo (Ficha de Registro de Empregado, ID. 7fdab61 - Pág. 1), grau de instrução que considero suficiente para afastar qualquer dúvida a repeito de sua capacidade de compreender o conteúdo da declaração por ele firmada. De mais a mais, é necessário frisar que passando a ser do empregado o ônus de arcar integralmente com o custeio da mensalidade, não se vislumbra sequer vantagem que pudesse obter o empregador em vedar o exercício do direito potestativo de permanência no plano.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

1.4 ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Argumenta o reclamante que havia concomitância na execução das funções de operador de empilhadeira e de auxiliar, o que foi confessado pela reclamada no seu depoimento pessoal e justifica o pagamento de plus salarial em valor a ser arbitrado percentualmente sobre o salário básico.

Passo a julgar.

Tal como o Juízo de origem, entendo que o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando o empregado realiza tarefas mais complexas do que aquelas para as quais foi contratado. Ao desempenhar funções compatíveis com sua condição pessoal, de igual ou menor complexidade, como no caso em questão, o trabalhador não faz jus ao pagamento de plus salarial, por incidência do parágrafo único do art. 456 da CLT.

No caso vertente, o reclamante foi contratado para laborar como operador de empilhadeira e confessou em seu depoimento pessoal que "o serviço de ajudante consistia em separar os pedidos para as filiais, conferir chegada de produtos, após armazenar produtos com a empilhadeira; desde o início já passou a separar e conferir produtos além de operar empilhadeira" (ID. bc5c819 - Pág. 1). Resta claro que o exercício das tarefas que o reclamante considera alheias ao contrato de trabalho foram exigidas desde o início da relação, circunstância que afasta o direito postulado.

Não bastasse isso, a testemunha Geovane Luiz Lehmen, ouvida por iniciativa do próprio reclamante, afirmou que os ajudantes auxiliavam os operadores de empilhadeira conforme a necessidade de serviço ("à época do depoente havia cerca de 5 ou 6 operadores de empilhadeira; fixo com um operador acha que eram 2; acha que havia 2 ou 3 auxiliares; se algum operador necessitasse de auxilio, chamava um auxiliar e este ia ajudar; chegou a auxiliar o autor, a pedido do encarregado; não recorda se outros auxiliares chegaram a ajudar o autor; poderia acontecer de um auxiliar deixar de ajudar um operador para auxiliar a outro, isto dependia do serviço que estava sendo feito", ID. bc5c819 - Pág. 2). Logo, também não resta provado que o autor, de fato, acumulasse as duas funções.

Nego provimento ao recurso.

1.5 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Segundo as razões recursais do autor, infere-se do exame dos cartões de ponto apresentados pela reclamada que os registros de horários eram gerados com a utilização de software para adequação à jornada contratual e obediência à limitação do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Destaca que a única testemunha ouvida nos autos confirma essa alegação e robustece o convencimento de que os cartões efetivamente não retratam toda a realidade ao esclarecer que "havia determinação que chegasse antes de 07h45, pois este era o horário em que deveriam começar a trabalhar" (pág. 2 do ID. bc5c819). Argumenta que diante da invalidade dos cartões ponto devem prevalecer os horários da inicial (das 7h30/7h40 às 18h15, com 1h15 de intervalo, quanto os dias trabalhados entre as segundas e as sextas-feiras), ou, sucessivamente, deve ser fixado o horário de início da jornada como sendo às 7h30, em consonância com o inequívoco depoimento da única testemunha.

Refere ainda que mesmo na hipótese de que os cartões venham a ser inteiramente validados, há prova de labor excedente à 8ª hora diária, o que denota a prática habitual de horas extras e descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Postula a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento do adicional sobre as horas irregularmente destinadas à compensação.

No que tange ao intervalo intrajornada, que por disposição contratual era de 1h30, aduz que não era cumprido nessa extensão. Requer, por conseguinte, o deferimento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada à razão de 1h30min a cada dia de trabalho, acolhendo-se a alegação da inicial, onde informado o período de 1h15 de gozo.

Examino.

Em seu depoimento pessoal o reclamante confirmou a veracidade dos registros de jornada ao esclarecer que "o ponto era registrado através de cartão magnético; a coleta do ponto era feita na guarita de entrada do estabelecimento; chegava no pátio do estabelecimento por volta das 07h30min, aguardava até por volta das 07h45min (horário previsto para o início da jornada), após o que se deslocava até a guarita, registrava o ponto e se deslocava até o local de trabalho; ao meio dia, registrava a saída do turno e se dirigia até o refeitório para fazer a refeição; após, registravam novamente o ponto e se dirigiam para o local de trabalho; ao término do turno vespertino, saíam do local onde trabalhavam, se dirigiam até a guarita para registrar o ponto" (ID. bc5c819 - Pág. 1).

Quanto à alegada obrigatoriedade de comparecimento ao pátio da empresa antes do início do labor, verifico que o reclamante confessou que não havia fiscalização a respeito e nem era aplicada qualquer espécie de punição caso descumprida essa diretriz ("havia determinação para que chegassem um pouco antes de começar a trabalhar, por volta das 07h30min; não acontecia de serem advertidos, punidos ou até suspensos, se chegassem mais tarde, por volta das 07h35min /07h40min; o horário de chegada no pátio não era fiscalizado pela demandada", ID. bc5c819 - Pág. 1).

Diante do teor do depoimento pessoal do obreiro, concluo pela validade dos cartões ponto, não se caracterizando como tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanecia no pátio e/ou na guarita aguardando o início da jornada. A ausência de fiscalização do empregador denota efetiva ausência de exercício do poder diretivo típico da relação de emprego.

Prosseguindo, constato a partir da análise dos cartões ponto que o autor não prestou horas extras com habitualidade, considerando os limites diário de 8h48min e semanal de 44h tolerados em razão da previsão no contrato de trabalho de compensação semanal de jornada (cláusula 6ª, ID. d0804a7 - Pág. 1), cuja validade é confirmada pelo disposto no item II da Súmula 85 do TST. Com efeito, são mais comuns os registros de dias em que o reclamante laborou encerrou a jornada antes do horário contratual do que aqueles em que foram prestadas horas extras, valendo mencionar que os cartões ponto indicam que a prestação de trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, foi esporádica e sempre objeto de anotação e de pagamento pela reclamada, não havendo diferenças em prol do trabalhador.

Por derradeiro, os registros de jornada indicam que o reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada de 1h30min, conforme previsão contratual. As marcações são fidedignas, com validade confirmada pelo depoimento pessoal do reclamante, e as diferenças verificadas, quando existentes, são sempre de poucos minutos, situando-se dentro de uma margem de tolerância razoável devido à necessidade de registro do horário de saída e de retorno, o que não permite concluir que tenha havido supressão, ainda que parcial, do período de repouso intrajornada. Invoco, na espécie, o entendimento consolidado pela Súmula 79 deste TRT4 no sentido de que "Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT".

Em suma, quanto aos tópicos em análise, nada a alterar na sentença.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

1.6 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.

O autor afirma que eram armazenados no local de trabalho vários inseticidas, herbicidas e fungicidas, com elevado grau de toxidade, havendo relatos de forte odor. Aponta que o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE considera como insalubres as operações de "emprego de defensivos organofosforados" e o "emprego de defensivos organoclorados", e que, nada obstante não houvesse o "emprego" destes produtos no caso examinado, o trabalho se dava no ambiente em que esses produtos estavam depositados sem, contudo, neutralização das vias de absorção, notadamente a respiratória, pois não havia o fornecimento de EPIs adequados para isso. refere que as fotografias juntadas nas páginas 1 a 22 do ID. 0634ba7, além da indicação de produto inflamável, com informação de toxidade, possibilitam o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pela exposição aos defensivos organofosforados e organoclorados.

Quanto ao adicional de periculosidade, observa que vários dos produtos estampados nas páginas 1 a 22 do id. 0634ba7 são inflamáveis, de forma que é contraditória e insatisfatória a conclusão constante do laudo pericial no sentido de que não restou caracterizada a periculosidade em função de ter sido verificado que as embalagens são certificadas. Entende que a conclusão do perito está equivocada de vez que o item 4.2 do anexo 2 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE estabelece o limite de até 05 (cinco) litros os recipientes com líquidos inflamáveis, cuja periculosidade estaria afastada se manuseados, armazenados ou transportados em grandes quantidades, e esse não é o caso, pois neste caso muitos dos recipientes superam este patamar.

Procedo ao exame.

Retomando os termos do laudo pericial, transcritos em item pretérito da fundamentação, o perito inspecionou o local de trabalho e apurou não haver volatilização de produtos tendo em vista que os vasilhames ou sacos de defensivos armazenados no depósito encontravam-se lacrados, registrando o expert que "Os sacos lacrados por fusão e os vasilhames com líquidos, com bocal lacrado com selagem de alumínio, sob tampa plástica" (ID. 6783221 - Pág. 10). Logo, não prospera o argumento do autor de que embora não houvesse emprego destes produtos havia exposição pela via área, não neutralizada em função da ausência de fornecimento de EPI.

No que se refere à periculosidade, apesar do alto volume de inflamáveis presentes no local, de mais de 20.000 (vinte mil) litros, o perito excluiu o enquadramento das atividades como periculosas por entender que foram atendidos os requisitos especificados no item 4 do anexo 2, da NR-16 pertinentes à certificação de embalagens. Com razão o perito uma vez que as embalagens estavam devidamente lacradas e não ultrapassavam o volume de 20 (vinte) litros cada, o que indica que foram respeitados os ditames do item 4 do Anexo 2 da NR-16, que exclui a percepção do adicional de periculosidade nesta situação (sublinhei):

4 - Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional:

4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados;

4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados.

Mantenho a improcedência do pedido.

Nego provimento ao recurso.

1.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Segundo as razões recursais do reclamante, em existindo advogado que representa uma das partes e em sendo essa vencedora, ainda que parcialmente, de se considerar sucumbente a adversa, principalmente após o advento dos artigos 389 e 404, do novo Código Civil. Entende que a posição resultante dos artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, verificada nas Súmulas 219 e 329, do TST, não mais se sustenta diante do dispostos nos arts. , inciso I, , , 22 e 23, todos da Lei 8.906/94, devendo ser observado, nessa linha, também o entendimento das Súmulas 450 do STF e 61 deste TRT4. Requer provimento do recurso com a finalidade de condenar a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ou assistenciais.

Não prospera o recurso.

Mantida a total improcedência da ação, não há falar em pagamento de honorários em benefício do procurador da parte autora.

Somado a isso, faz-se necessário deixar assentado que a Súmula n.º 219 do C. TST estabelece interpretação de que os honorários de advogado na Justiça do Trabalho somente tem cabimento, em causas decorrentes de relação de emprego, no caso de sucumbência conjugada com outros dois fatores, quais sejam: que a parte preencha os requisitos para a justiça gratuita (declaração de condição econômica) e que esteja assistida por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional - ou que a parte acredite ser sua categoria ao ajuizar a ação. Inteligência do art. 14, da lei n.º 5.584 de 1970. Tal entendimento se manteve inalterado mesmo após a promulgação da Constituição Federal em 1988, conforme a Súmula n.º 329. O TST mantém esse entendimento, conforme as decisões reiteradas da sua SBDI-1, que é o colegiado responsável pela uniformização da jurisprudência em matéria de dissídios individuais, citando-se a sua Orientação Jurisprudencial n.º 305. Ainda, cumpre observar que o TST fez revisão da sua Súmula n.º 219, publicada em 30.05.2011 (Resolução 174 de 24.05.2011), com acréscimo de nova hipótese de concessão de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho - ação rescisória - sem alteração no seu entendimento quanto ao cabimento dos honorários apenas no caso de presente credencial sindical ao advogado.

Por disciplina judiciária, inclino-me ao entendimento do C. TST sobre a matéria.

Cumpre ressaltar que este Tribunal cancelou recentemente a Súmula nº 61 com entendimento diverso, por meio da Resolução Administrativa nº 31/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 26, 27 e 28.09.2017, e considerada publicada nos dias 27, 28 e 29.09.2017.

Dessa feita, não tendo o reclamante juntado credencial do sindicato de sua categoria, mesmo na hipótese de procedência, não faria jus aos honorários advocatícios.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

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