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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
27 de Setembro de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020383-04.2018.5.04.0334 (ROT)
Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 27/09/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020383-04.2018.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA, RONALDO FERREIRA GUIMARAES
RECORRIDO: LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA, RONALDO FERREIRA GUIMARAES
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O art. 855-D da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, estabelece a análise do acordo extrajudicial pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR o requerimento das partes de inclusão em pauta conciliatória no CEJUSC do 2º Grau.

No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM COMUM PELAS PARTES.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata a presente ação de acordo extrajudicial, ajuizada em 16/05/2018.

O empregado foi admitido pela demandada em 09/047/2012, estando em vigor o contrato de trabalho. Atualmente, percebe salário de R$7.238,00 mensal.

Inconformadas com a decisão que não homologou a transação extrajudicial apresentada na petição inicial, as partes interpõem recurso ordinário em conjunto. Requerem seja homologada a transação extrajudicial havida entre as partes, tal como apresentada na inicial.

O processo eletrônico é encaminhado a este Tribunal, sendo distribuído na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PROCESSO COM DISCUSSÃO DE DIREITO MATERIAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017, VIGENTE A PARTIR DE 11/11/2017 (REFORMA TRABALHISTA).

Registro, por oportuno, o disposto no art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada."

Sendo assim, passo a análise do recurso ordinário interposto pelas partes.

I - PRELIMINARMENTE

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA CONCILIATÓRIA

Em atenção ao requerimento das partes quanto ao interesse de inclusão do feito em pauta de audiência para tratativas conciliatórias junto ao CEJUSC, consoante petição de Ids. 1b061b2 e 7bcb577, registra-se o entendimento de que o CEJUSC - 2º Grau não possui competência funcional para julgar recursos que pedem a reforma de decisões de primeiro grau que deixam de homologar acordos extrajudiciais em procedimentos de jurisdição voluntária (art. 855-B e seguintes da CLT), e, nos casos referidos, homologar acordos extrajudiciais em substituição aos juízes de primeiro grau, de modo que processos envolvendo tais situações devem ser examinados primeiramente pelas Turmas Julgadoras, na forma do Regimento Interno. Aliás, nesse sentido, é a orientação do Coordenador do NUPEMEC do TRT-RS, Des. Ricardo Martins Costa.

Nesse contexto, rejeito o requerimento das partes de inclusão em pauta conciliatória.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

As partes interpõem recurso ordinário em conjunto, contra a sentença que não homologou o acordo extrajudicial apresentado pelas partes. Asseveram que não pretenderam eximir-se de recolhimentos sociais e/ou fiscais decorrentes da extinção contratual ou propiciar prejuízo a quem quer que seja. Registram que o empregado manifestou interesse em ter seu contrato de trabalho extinto sem justo motivo, com a percepção de todos os direitos decorrentes dessa modalidade de extinção contratual, mas a empregadora não tinha interesse em despedi-lo. Sustentam que diante desse impasse, debateram e firmaram o acordo a fim de satisfazer ao empregado o quanto lhe seria devido em decorrência do contrato de trabalho e sua extinção, bem como para satisfazer eventual pretensão envolvendo parcelas salariais, rescisórias e indenizatórias oriundas de hipotético infortúnio laboral (sobretudo decorrentes de doenças/acidentes de trabalho equiparáveis). Alegam que a empregadora apenas aceitou tal condição, e assim o pretende fazer somente em sede de acordo extrajudicial, em deferência e reconhecimento ao empregado, mediante a quitação e situações expostas no acordo extrajudicial, o qual é aceito e ratificado por ambas as recorrentes. Por fim, afirmam que uma vez que o acordo extrajudicial estabelece a vontade individual de ambas as partes recorrentes, que pretendem a chancela do Poder Judiciário Trabalhista e que ora interpõem o presente recurso ordinário, não resta outra alternativa senão a reforma da decisão proferida pelo Juízo singular, a fim de homologar a pretensão voluntária em forma de acordo extrajudicial.

Examina-se.

Trata-se de ação buscando a homologação de acordo extrajudicial, ajuizada em 16/05/2018.

Inicialmente verifico que as partes reiteraram os termos do acordo proposto na petição inicial, ainda que nas razões recursais estejam as cláusulas estipuladas de forma diversa daquelas apresentadas originalmente ao Juízo a quo.

De qualquer sorte, transcreve-se o acordo extrajudicial apresentado no recurso ordinário:

"2.1) A declaração de extinção do contrato de trabalho na data da homologação do acordo extrajudicial. A anotação da baixa da CTPS será procedida imediatamente após a homologação do acordo e mediante a apresentação daquela no setor de Recursos Humanos da recorrente empregadora, com imediata devolução ao recorrente-empregado;

2.2) A expedição de alvará judicial, em razão do acordo celebrado, do valor total líquido de R$ 19.650,00, em favor do recorrente-empregado, dando-se por quitada a obrigação firmada no instrumento conciliatório;

2.3) A expedição de alvará judicial, em razão do acordo celebrado, do valor total líquido de R$ 1.965,00, em favor do Procurador do recorrente-empregado (Dr. Valderi José Träzel, OAB/RS 110.476 e CPF 004.876.330-67), dando-se por quitada a obrigação decorrente da prestação da assistência judiciária;

2.4) A expedição de alvarás judiciais em favor do recorrente-empregado, para acesso do empregado ao FGTS e ao seguro-desemprego;

2.5) O reconhecimento de que o recorrente-empregado e o seu Procurador dão à recorrente empregadora a mais ampla e geral quitação do contrato de trabalho havido entre as partes, bem como de qualquer indenização e/ou responsabilidade decorrente de hipotético infortúnio laboral, para mais nada reclamar em razão do mesmo;

2.6) O reconhecimento de que o valor acordado se refere a verbas de natureza indenizatória, quais sejam, R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização de 40% sobre o FGTS; R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) a título de férias indenizadas com 1/3; e R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de aviso prévio indenizado."

Nota-se que no acordo originalmente proposto, constou que em caso de inadimplemento ou mora incidirá cláusula penal de 10% sobre o valor da parcela não paga ou satisfeita a destempo.

O Juízo deixou de homologar o acordo na forma proposta na inicial pelos fundamentos a seguir:

"Não há como se homologar o acordo na forma proposta.

Inicialmente, a transação extrajudicial inserida no ordenamento pátrio por força da 13.467/17 não se presta para quitação do contrato de trabalho em sua integralidade, tal como proposto. No caso em exame, com o pagamento de algumas verbas rescisórias, a pretensão alcança a quitação integral do contrato de trabalho, o que não pode ser admitido. Prevê o art. 855-E da CLT,"A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Nesse sentido, a interpretação que se extrai da norma é que a homologação abrange unicamente as parcelas expressamente previstas na transação, o que não é o caso em exame, que, apesar de prever unicamente pagamento de parcelas rescisórias, traz quitação integral do contrato de trabalho. Não há nesse caso efetiva transação, pois o empregador nada cede, limitando-se a pagar haveres rescisórios - que seriam devidos em dez dias contados da rescisão -, com quitação integral do contrato de trabalho. Somente há renúncia pelo trabalhador, sem qualquer contrapartida por parte do empregador.

Por outro lado, os termos da petição inicial evidenciam que houve acordo entre as partes para a rescisão contratual, deduzindo, todavia, pretensão de liberação integral dos depósitos do FGTS e do seguro-desemprego, em contrariedade ao disposto no art. 484-A da CLT, que limita, nessa hipótese, a liberação do FGTS a 80% e veda a liberação do benefício de seguro-desemprego.

Chama a atenção, também, a indicação unicamente de parcelas de natureza indenizatória, evidenciando tentativa de se eximirem de recolhimentos fiscais e previdenciários.

Não cabe, por fim, a dispensa das custas, na forma pretendida, sequer sendo noticiado o salário pago ao reclamante, para fins de verificação do seu enquadramento no § 3º do art. 790 da CLT.

Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO a transação extrajudicial apresentada.

Custas de R$ 393,00, sobre o valor atribuído à causa, pro rata.

Intimem-se.

Após o prazo legal, cobrem-se as despesas processuais."

A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Trata-se de apreciação de acordo extrajudicial, atividade excepcional de jurisdição voluntária, pois fora do abrigo da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, cuja porta de abertura outorgada ao legislador infraconstitucional limita-se às hipóteses do inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal, ou seja, para processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei".

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...]

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

O acordo extrajudicial é um negócio jurídico de natureza contratual e não propriamente uma lide, pois não há uma pretensão resistida a ser dirimida pelo Estado. Logo, não se trata de exercício das função típicamente jurisdicional, mas de certificação da lisura de atos contratuais no âmbito das relações de trabalho, visando conferir maior segurança jurídica quanto à vontade das partes.

Para justificar-se a apreciação pela Justiça do Trabalho de uma transação realizada entre particulares é de se exigir que não se torne o Juízo um mero carimbador desses ajustes contratuais, mas que realize uma avaliação de que não se trate de simples atos de renúncia de direitos ou de forma oblíqua de descumprimento de obrigações legais. O adimplemento de direitos trabalhistas, como registros em CTPS, pagamentos de verbas rescisórias, horas extras e adicionais remuneratórios, realização de depósitos de valores do FGTS e o cumprimento dos direitos sociais, dizem respeito também ao interesse público.

Para tanto, é necessário que as partes tragam a Juízo elementos que permitam identificar, com detalhes, que existe uma controvérsia subjacente, com limites bem definidos quanto aos pontos e valores controvertidos e transacionados, de forma a assegurar-se o Estado não apenas da inexistência de vícios de vontade, como também da licitude da transação que lhe é apresentada.

Por outro lado, a eventual homologação judicial desses ajustes não pode implicar em quitação de parcelas que não foram objetos da controvérsia apresentada, afastando-se a ideia de quitação ampla de todo e qualquer direito decorrente da relação de trabalho, com a outorga de efeitos extintivos e imutáveis de obrigações, como é característico da coisa julgada.

O Capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, trata do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, que assim dispõe:

"Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Depreende-se que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo Juízo e não há a menor referência de se exigir a homologação do pactuado da forma apresentada pelas partes, subsistindo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido.

Aplica-se no caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 418 do TST:

SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Aliás, nesse sentido, cita-se o acórdão nº 0020165-69.2018.5.04.0303 ROPS, da 2ª Turma deste Tribunal, julgado em 08/07/2018, relatora Desa. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi:

"A simples apresentação em juízo do acordo extrajudicial não implica em imediata e obrigatória homologação pelo Juízo para o qual foi distribuído. Veja-se que que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo, cabendo ao Juízo verificar se o caso se constitui em um acordo extrajudicial, na forma como entendeu o legislador no art. 855-B, ou qualquer ou meio que as partes pretendam fazer crer que a manifestação se constitua. Nesse sentido lecionam Antonio Umberto de Souzaq Júnior, Fabioano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto quanto ao novo procedimento (in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, 2ª ed. - São Paulo: Rideel, 2018): "É preciso ter a cautela, porém, de não se imaginar que a função do magistrado, em tais casos, se traduza em reles função administrativa: dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido."

Consoante relatado na sentença, o acordo estipulado pelas partes prevê a quitação ampla e integral do contrato de trabalho, inclusive de "qualquer indenização e/ou responsabilidade decorrente de hipotético infortúnio laboral, para mais nada reclamar em razão do mesmo", apenas com o pagamento de algumas parcelas rescisórias, e ainda a título indenizatório, o que não pode receber a chancela desta Justiça Especializada, por representar situação de abusividade ou afronta aos direitos trabalhistas indisponíveis.

Registra-se, outrossim, que a pretensão de liberação integral dos depósitos do FGTS e do seguro-desemprego, no caso em que o empregado teria manifestado interesse em ter seu contrato de trabalho extinto sem justo motivo, com a percepção de todos os direitos decorrentes dessa modalidade de extinção contratual, é ilegal por afronta ao disposto no art. 484-A, §§ 1º e 2º, da CLT, que limita a liberação do FGTS a 80% e veda a liberação do benefício de seguro-desemprego.

Nesse sentido, o art. 484-A da CLT assim dispõe:

"Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego."

Por fim, citam-se os precedentes deste Tribunal no tocante à inexistência da obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial pelo juiz:

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020140-77.2018.5.04.0005 RO, em 04/07/2018, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, institui o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, estabelecendo uma série de requisitos a serem observados. A homologação de acordo é faculdade do juiz, que "analisará o acordo" e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT, inexistindo a obrigatoriedade de acolhimento do requerimento das partes. Hipótese em que o acordo entabula o rompimento do contrato de trabalho mantido entre as partes por cerca de 12 anos, estabelecendo o pagamento do valor acordado em cinco prestações mensais, com a quitação "de parcelas salariais e indenizatórias oriundas da relação de trabalho (em especial decorrentes de eventual doenças/acidentes de trabalho equiparáveis)", e afasta expressamente a incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em arrepio ao disposto no artigo 855-C da CLT. Acordo não homologado pelo Juiz. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020272-13.2018.5.04.0304 RO, em 22/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

Diante do exposto, mantém-se a sentença que não homologou o acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

Nega-se provimento ao recurso interposto.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

JUIZ CONVOCADO EDSON PECIS LERRER

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