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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
29 de Novembro de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020103-15.2016.5.04.0007 (ROT)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 29/11/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020103-15.2016.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: JOSEANE DO CANTO CASAGRANDE, AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIPLAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA
RECORRIDO: JOSEANE DO CANTO CASAGRANDE, AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIPLAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Hipótese em que configurada a condição de financiária da autora, uma vez que a atividade preponderante de sua empregadora a inseriu nessa categoria. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões, durante todo o período contratual, fixadas em R$ 300,00 mensais, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários, horas extras, aviso prévio, PLR, gratificação semestral e FGTS com a multa de 40%. Custas de R$ 90,00 sobre o valor de R$ 4.500,00, ora acrescido à condenação, pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou procedente em parte a ação (Id-6bae82a), as reclamadas e a reclamante, esta adesivamente, interpõem recurso ordinário.

As reclamadas requerem a reforma da decisão nos itens que seguem: vínculo de emprego com a Agiplan Financeira S/A. - reconhecimento da condição de financiária; enquadramento sindical - benefícios previstos nas normas coletivas; horas extras - intervalo intrajornada - intervalo do artigo 384 da CLT (Id-81ff5d6).

A reclamante, por sua vez, requer a reforma da decisão no item que segue: diferenças da remuneração variável - comissões (Id-0fbc2ee).

Depósito recursal e custas recolhidos (Ids-5d7c5d6 e 84751d8, respectivamente, complementadas as custas no Id-f08eb72).

A reclamante apresenta contrarrazões (Id-dcfb564). As reclamadas apresentam contrarrazões (Id-ba47c3c).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Ação ajuizada em 28-01-2016.

RECURSO DAS RECLAMADAS.

VÍNCULO DE EMPREGO COM A AGIPLAN FINANCEIRA S/A. - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA.

O Julgador de origem entendeu que a reclamante foi empregada da demandada AGIPLAN FINANCEIRA S.A., enquadrando-se na categoria dos financiários, haja vista a natureza da empregadora de uma instituição financeira, para quem a autora prestou serviços diretamente.

Recorrem as reclamadas. Alegam, em síntese, que a decisão recorrida não analisou os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, sendo necessário o exame da subordinação, onerosidade, pessoalidade e a não eventualidade a fim de que houvesse de fato o reconhecimento do vínculo de emprego. Aduzem que a prova oral produzida não comprova que a reclamante estava subordinada à Financeira, ônus que cabia à obreira. Argumentam que em qualquer terceirização é razoável que o tomador fiscalize o cumprimento do contrato de prestação de serviços por parte do prestador, apresentando procedimentos básicos na operacionalização da atividade terceirizada, até porque a tomadora tem conhecimento das peculiaridades do objeto contratado e tem interesse em repassar essas informações à prestadora. Diferenciam a subordinação direta/objetiva da subordinação estrutural, referindo que não restou caracterizado nenhum dos institutos de subordinação. Ressaltam que bancos e financeiras são membros do Sistema Financeiro Nacional, também as diferenciando. Salientam que não há prova de onerosidade, e que a atividade da reclamante era meramente de cobrança, o que não se identifica nenhuma atividade financeira. Sustentam que, para fosse caracterizada a condição de financiária, a autora precisaria desenvolver tarefas escriturais de elaboração de contratos de empréstimo e de crédito, negócio de papéis e operação em mercados de capitais, administração de fundos de investimentos e operações de underwriting, entre outras, atividades estas jamais realizadas por ela. Alegam que o trabalho desenvolvido pela segunda e terceira rés não tinha qualquer relação com as atividades desenvolvidas pelos empregados da primeira reclamada, que possui quadro de pessoal próprio, sem necessidade de usar a mão de obra das demais demandadas no que se refere à operação financeira. Aduzem que a identificação dos empregados não é fundamento para o reconhecimento de vínculo, pois os empregados eram identificados por meio dos crachás, sendo que cada empregado sabe exatamente para quem trabalha. Argumentam que não há confusão entre as empresas, já que o fato de existir um prédio comercial onde em cada andar possui uma empresa do grupo econômico não descaracteriza o vínculo de emprego. Dissertam sobre Resolução do Banco Central, condição de Correspondente no País da Soldi Promotora de Vendas Ltda., o que impossibilita o reconhecimento de vínculo com o tomador de serviço, referindo a existência da ADPF nº 236, traçando o seu histórico e citando as Resoluções nº 3.110/2003 e 3.954/2011. Ressaltam que não se aplica o artigo 17 da Lei n.º 4.595/64 aos correspondentes no país. Salientam que a Soldi Promotora de Vendas Ltda. tem como objeto o contato e encaminhamento de propostas de empréstimos, financiamento e seguros, bem como atualização de dados cadastrais e cobrança, sendo uma Correspondente no País que promove SUPORTE ADMINISTRATIVO para Bancos, Financeiras e Seguradoras na forma prevista na Resolução nº 3.954/11, do Banco Central do Brasil, que autoriza a contratação de empresas para o desempenho de funções concernentes à recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos e de financiamento. Afirmam que os serviços prestados pela Soldi Promotora de Vendas Ltda. estão perfeitamente enquadrados na execução de serviços especializados ligados a atividade-meio de Bancos, Financeiras e Seguradoras, constituindo apenas um desdobramento burocrático da atividade bancária ou financiária, e não uma função tipicamente destas categorias profissionais. Sustentam que a Soldi não efetua qualquer operação financeira, e que a primeira ré jamais realizou qualquer tarefa relacionada ao serviço de Financeira, não se enquadrando na previsão do artigo 17 da Lei 4.595/64. Alegam que não há qualquer prova de que a reclamante realizasse atividades típicas de Financiário, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Citam o artigo 192 da Constituição Federal; os artigos 3º, inciso V, 4º, inciso VIII, 9º e 10º, todos da Lei nº 4.595/64; os artigos 3º e 22 da Resolução nº 3.954/2011; a Súmula 331, item I, do TST. Colacionam jurisprudência.

Sem razão.

A reclamante foi contratada pela terceira ré, AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., e teve seu contrato de trabalho transferido para a segunda ré AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS. No entanto, restou comprovado que a autora realizava atividades condizentes com o propósito da financeira, sendo correta a decisão de origem que reconheceu o vínculo de emprego com a primeira reclamada, AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e determinou o seu enquadramento na categoria de financiária. A prova oral produzida demonstrou que a demandante, na verdade, exercia atividades inseridas na atividade fim da primeira ré, integrando a cadeia produtiva da financeira. Senão vejamos:

As reclamadas, em depoimento em Juízo, referiram "que a autora contatava clientes inadimplentes, por telefone; que a autora fazia cobranças e propunha negociação da dívida; que a autora não oferecia novos empréstimos; que Andressa trabalhava no mesmo setor que a autora; que a diferença é que a autora ligava para os clientes, e Andressa recebia ligações; que as atividades propriamente ditas eram as mesmas, ou seja, cobrança de dívidas; que a autora não vendia cartões de crédito, nem cobrava dívidas de cartões; que Úrsula era chefe da autora; que o horário de trabalho está integralmente registrado; que a autora trabalhava na Agiplan Promotora de Vendas; que existe uma empresa do grupo denominada Banco Agiplan; que a autora fazia cobranças de dívidas de clientes da Agiplan Financeira; que Agiplan Financeira hoje em dia é o Banco Agiplan; que a autora mantinha uma planilha particular de controle da produção, e a empresa também disponibilizava um relatório no sistema; que nunca houve divergências entre o controle particular da autora e o relatório no sistema; [...] que as 3 empresas que integram o polo passivo encontravam-se estabelecidos no mesmo endereço; que havia setores em comum para as 3 empresas, como por exemplo, o RH; que a financeira funcionava em mais de um andar do prédio; que pelo crachá era possível ver para qual empresa cada empregado trabalhava; que não havia divisão formal entre as empresas dentro do prédio; que Suziele trabalhava na Agiplan Financeira; que Úrsula trabalhava na Promotora; que Suziele sequer trabalhava no mesmo setor que a autora, nem tinha qualquer contato com ela; que nenhum empregado da Agiplan Financeira dirigia o trabalho da autora; que quem fazia a fiscalização da execução do trabalho, como um todo, era o proprietário das empresas do grupo; que a cobrança era exclusiva de produtos da Agiplan Financeira; que como havia um único RH, poderiam sair guias em nome de uma empresa para empregados de outra empresa.".

Por sua vez, a testemunha Micheli, arrolada pela reclamante, confirmou "que trabalhou para Agiplan Financeira de março a novembro de 2015; que trabalhava no setor de cobrança ativa; que ligava para clientes inadimplentes para fazer recuperação de crédito, venda de novos empréstimos e cartões de crédito; que as atividades da autora eram as mesmas da depoente; que as atribuições de Andressa eram as mesmas, com a única diferença que esta era da cobrança receptiva, e não da ativa; [...] que não havia como identificar quem era empregado de qual empresa do grupo; que quando ligavam para os clientes se identificavam como sendo da Agiplan Financeira; que não lembra o nome de qual empresa constava no sistema; [...].".

Já a testemunha Andresa, convidada pela parte ré, afirmou "que trabalha para a Agiplan Promotora desde julho de 2014; que na época em que trabalhou com a autora desempenhava as mesmas funções que esta; que suas atribuições consistiam em cobrar inadimplentes; que não vendiam empréstimos ou cartões; que tais produtos são ofertados apenas nas lojas; [...] que na época a chefe da depoente e da autora era Úrsula; [...] que não tinham contato com nenhum empregado da Agiplan Financeira; que não havia como identificar quem trabalhava para qual empresa do grupo; [...].".

Como bem observado na decisão recorrida acerca do depoimento da testemunha Andresa, esta "admite não ter como identificar para qual empresa trabalhavam os empregados, razão pela qual não pode afirmar, como o faz, que não tivesse contato com empregados da FINANCEIRA, especialmente ante a já admitida (pelas próprias rés) confusão entre as três empresas.".

Desse modo, como já dito, restou demonstrado que a real empregadora da reclamante é a primeira ré, AGIPLAN FINANCEIRA, instituição financeira nos termos e moldes do artigo 17 da Lei 5.595/64.

A questão referente ao objeto social da primeira ré já foi analisada em outros feitos (exemplo do processo nº 0021124-61.2015.5.04.0233, também da lavra deste Relator), quando se verificou que ela desenvolve atividades relacionadas à concessão de empréstimos e financiamentos, que são pertinentes às instituições financeiras de direito privado, atuando como intermediária entre os clientes e os bancos.

Por fim, ainda que em demasia, já que os elementos caracterizadores da relação de emprego estão demonstrados, diga-se que o conteúdo da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, que trata da contratação de correspondentes de instituições financeiras no país, não impede o reconhecimento de que houve, na verdade, a intermediação ilegal de mão de obra, considerando-se as condições em que o trabalho é efetivamente prestado e as normas que orientam o Direito do Trabalho.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demais argumentos lançados pela parte ré. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso, prequestionados.

Provimento negado.

ENQUADRAMENTO SINDICAL - BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS.

O Julgador de primeiro grau entendeu aplicáveis ao caso concreto os instrumentos normativos constantes dos Ids-5221987, c13cd4c, 6366abd, e 6f19d77 3017fd5, que compreendem todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Assim, deferiu à reclamante o pagamento de gratificações semestrais, com reflexos em 13º salários e férias com 1/3 e FGTS com 40%; um anuênio, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, horas extras, aviso-prévio e FGTS com 40%; diferenças salariais entre o piso normativo (salário de ingresso) e o valor pago na admissão, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, gratificação semestral e FGTS com 40%; diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, gratificação semestral e FGTS com 40%; diferenças de ajuda alimentação por dia de trabalho efetivo; diferenças de participação nos lucros e resultados proporcionais.

Recorrem as reclamadas. Alegam que a autora é empregada de uma Correspondente no País, e suas atividades estão de acordo com o objeto social da sua empregadora (Soldi Promotora de Vendas Ltda.), não havendo falar em reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira ré, bem assim em sua condição de financiária. Aduzem que, assim, a reclamante estava vinculada a sindicato diverso do Sindicato da Categoria dos Financiários, não tendo direito às vantagens relativas à categoria dos Financiários, uma vez que, ao longo do pacto laboral, esteve enquadrado na categoria profissional vinculada à atividade preponderante da Soldi Promotora de Vendas Ltda, sua única e real empregadora. Por cautela, argumentam que o entendimento da Súmula 55 do TST destina-se, exclusivamente, à equiparação para os efeitos do artigo 224 da CLT. Quanto à PLR, ressaltam que a autora deixou de juntar os acordos coletivos que preveem os valores a serem remunerados, determinando o seu pagamento de forma dedutiva, quando era seu o ônus de trazer os documentos cabíveis a provar os fatos constitutivos de seu direito. Salientam que cada empresa possui rendimento e lucro diferenciado, devendo a verba ser adaptada a cada empresa. Citam os artigos 511, §§ 1º e 2º, 570 e 818, todos da CLT; o artigo 373, inciso I, do CPC. Colacionam entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Sem razão.

Inicialmente, as questões relativas ao reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, bem assim à condição de financiária da reclamante, já foram analisadas no item anterior. A autora juntou aos autos os instrumentos normativos constantes dos Ids-5221987, c13cd4c, 6366abd, e 6f19d77 3017fd5, que compreendem todo o período do contrato de trabalho e são aplicáveis no caso.

Não houve insurgência contra o decidido acerca das gratificações semestrais; anuênios; diferenças salariais entre o piso normativo e o valor pago na admissão; diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstos na cláusula 2ª da norma coletiva constante do Id-5221987; ajuda alimentação. Enquadrando-se na categoria dos financiários, incide a Súmula 55 do TST, que equipara a carga horária do financiário à do bancário.

Quanto à PLR, parcela prevista nas normas coletivas aplicáveis, a matéria foi corretamente analisada na sentença, não merecendo qualquer reforma.

Provimento negado.

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

O Julgador "a quo" constatou a validade dos registros de horário em relação à frequência e ao início das jornadas registradas, mas não em relação ao período de intervalo intrajornada, arbitrando que a reclamante fruiu 35 minutos de intervalo de segunda a sexta. Referiu, ainda, que foi reconhecida a condição de financiária da demandante, motivo pelo qual tem direito à jornada de 6 horas. Ainda, entendeu por irregular o regime compensatório adotado, impondo a aplicação dos critérios constantes do inciso IV da Súmula 85 do TST. Assim, deferiu à reclamante o pagamento, até 02-02-2015, com base na jornada arbitrada e a partir daí segundo os registros, mas considerando 35 minutos de intervalo, do adicional de horas extras sobre as horas (extras) irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes à 6ª diária até a 30ª semanal e, diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 30ª hora semanal (Súmula 85, IV, do TST), com acréscimo de 50% e 100% apenas em domingos e sábados eventualmente laborados, e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, gratificação semestral, aviso-prévio e FGTS com 40%. Condenou as rés, ainda, ao pagamento: de uma hora com 50%, pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, gratificação semestral, aviso-prévio e FGTS com 40%; de 15 minutos com 50% pelo descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com reflexos sobre repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, gratificação semestral, aviso-prévio e FGTS com 40%. Determinou a observação das Súmulas 264 e 340 do TST, das Orientações Jurisprudenciais 397 e 415 da SDI-I do TST, e do divisor 180.

Recorrem as reclamadas. Afirmam, em síntese, que a autora não era financiária, requerendo, por cautela, que somente é devido o adicional de 50%, uma vez que o valor hora da 7ª e da 8ª hora já foi pago, o que ensejaria o enriquecimento sem causa da obreira. Alegam que a reclamante possuía jornada de 8h diárias, 44h semanais e 220h mensais, as quais foram corretamente e integralmente adimplidas. Quanto ao intervalo intrajornada, aduzem que juntaram o depoimento prestado pela autora como testemunha no processo nº 0020192-78.2016.5.04.0026, ficando provado seu falso testemunho, tendo em vista a expedição de ofício a Empresa de Transporte Público, a fim de demonstrar a validade do registro ponto. Defendem que restou demonstrado que a testemunha Micheli também faltou com a verdade. Argumentam que, se a testemunha mentiu quanto ao horário de entrada e saída, também mentiu sobre o intervalo intrajornada. Por cautela, requerem seja deferido somente o tempo restante do intervalo, pois o deferimento da hora inteira foi uma construção jurisprudencial que perdeu a sua eficácia com a alteração do artigo 71, § 4º da CLT, bem assim seja reconhecida a natureza indenizatória da verba. Quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, ressaltam que tal dispositivo foi revogado pela Lei 13.467/2017, além de que não se mostra razoável, por afrontar o preceito constitucional da igualdade previsto nos artigos , inciso I, e , inciso XXX, ambos da Constituição Federal. Salientam que únicas normas que possibilitam dar tratamento diferenciado à mulher dizem respeito àquelas traduzidas na proteção à maternidade, dando à mulher garantias desde a concepção, o que não é o caso do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Sustentam que a inobservância do artigo citado não gerava direito ao pagamento de hora extra, mas apenas a ocorrência de uma infração administrativa, nos termos do artigo 401 da CLT. Alegam que, diferentemente do artigo 71, § 4º, da CLT, não há previsão legal relativa à remuneração do intervalo de 15 minutos como hora extra. Por cautela, requerem seja limitada em uma hora a aplicação do artigo 384 da CLT. Citam o artigo 884 do CC; o artigo , inciso IV, da Constituição Federal. Colacionam jurisprudência.

Sem razão.

Inicialmente, já foi analisada a condição de financiária da autora, fazendo jus ao pagamento de horas extras. Veja-se que foi deferido à reclamante o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas (extras) irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes à 6ª diária até a 30ª semanal e, diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 30ª hora semanal. Já foi autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST.

Ainda, o Julgador de origem considerou a prova documental juntada pela reclamada, declarando válidos os registros de horário juntados aos autos, à exceção do período de intervalo intrajornada, pois efetivamente disso não trata a prova nova juntada pelas rés.

Quanto a isso, a testemunha Micheli, convidada pela reclamante, afirmou "[...] que o intervalo era de uns 30min; [...].".

Ainda, como bem observado na decisão recorrida, "[...] não foram juntados os registros do período compreendido entre a admissão (15.10.2014 e 02.02.2015), período no qual arbitro que a jornada trabalhada foi a média daquela registrada nos demais meses, com os já arbitrados 35 minutos de intervalo.". Tem-se que o arbitramento restou razoável ao caso dos autos.

A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Neste caso, consoante dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido.

Este é o entendimento da Súmula 437, itens I e III, do TST: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. [...].".

No mesmo sentido a Súmula 63 deste Tribunal: "A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.".

A discussão no presente feito diz respeito a período contratual anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se aplicando a reforma legislativa ao caso dos autos.

Por outro lado, é devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação.

Nesse sentido, a Súmula 65 deste TRT, sendo esse período devido como hora extra, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT: "Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.".

Não há a limitação na lei quanto ao período extraordinário, devendo ser concedido o descanso previsto no artigo 384 da CLT antes do período extraordinário do trabalho.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demais argumentos lançados pela parte ré. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso, prequestionados.

Provimento negado.

RECURSO DA RECLAMANTE.

DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - COMISSÕES.

Inconforma-se a reclamante com a decisão que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões. Alega, em síntese, que a sentença afronta ao artigo 818 da CLT, bem como aos artigos 373, inciso II, e 400, ambos do CPC. Aduz que a reclamada não juntou documentos que permitam observar a base de cálculo para o adimplemento das comissões a ela devidas. Argumenta que as comissões estavam adstritas à sua produtividade. Ressalta que a ré não trouxe documentos relativos à produtividade, bem assim documentos que permitam averiguar as diferenças existentes. Salienta que em todos os meses recebia comissões pela produtividade e atingimento de metas (Id-bdc66ee), entretanto sempre foram adimplidas a menor. Sustenta que, apesar disso, apontou, por amostragens, as diferenças que entende devidas. Alega que as próprias demandadas confessam que a remuneração variável estava atrelada à produção da obreira, e que havia critérios quanto ao seu pagamento. Aduz que a parte a reclamada deixou de juntar aos autos os regulamentos referentes às metas impostas, bem como da sua produção mensal, com cópias de todas as operações por ela realizadas, conforme requerido expressamente, sob as penas do artigo 400 do CPC), na inicial e na manifestação sobre a defesa e documentos. Argumenta que cabe ao empregador o dever de documentação do contrato de trabalho, em observância ao princípio da melhor aptidão para a prova, o que não fez, presumindo-se diferenças em seu favor. Ressalta que a prova oral conforta a tese de que as rés não pagavam corretamente as comissões. Cita o artigo artigo 41 da CLT; o artigo 1.013, § 3º, do CPC; a Súmula 393 do TST. Colaciona jurisprudência.

À análise.

Na inicial, a autora afirmou que faz jus a diferença de comissões, estimando que seu prejuízo mensal equivale a R$ 800,00, requerendo o pagamento com reflexos.

Restou incontroverso que a autora recebia comissões. Os demonstrativos de pagamento juntados comprovam o recebimento de comissões em valores bastante variáveis, entre pouco menos de R$ 100,00, até cerca de R$1.200,00, sendo maior que R$ 800,00 em vários meses (julho a dezembro de 2015). No contracheque de março de 2015, a reclamante recebeu R$ 1.777,15 a título de comissões.

Em seu depoimento pessoal, a autora referiu "[...] que recebia comissões de acordo com o atingimento de metas; que sempre bateu as metas; que mantinha um controle pessoal das comissões, mas nunca recebia o valor que estimava devido; que por mês recebia de R$600,00 a R$700,00 a menos; que em média a empresa pagava uns R$400,00 de comissões; que conversava com Úrsula sobre a divergência do valor da comissão; que Úrsula nunca aceitou a contestação da depoente; [...].".

As reclamadas, também em depoimento pessoal, referiu "[...] que a autora mantinha uma planilha particular de controle da produção, e a empresa também disponibilizava um relatório no sistema; que nunca houve divergências entre o controle particular da autora e o relatório no sistema; que atualmente quem exerce as funções da autora ganha uns R$600,00 de comissões; que quem atendia no serviço receptivo, como Andressa, recebia mais a título de comissão, pois o cliente já ligava com uma proposta de quitação da dívida; [...].".

A testemunha Micheli, arrolada pela autora, afirmou "que trabalhou para Agiplan Financeira de março a novembro de 2015; que trabalhava no setor de cobrança ativa; que ligava para clientes inadimplentes para fazer recuperação de crédito, venda de novos empréstimos e cartões de crédito; que as atividades da autora eram as mesmas da depoente; que as atribuições de Andressa eram as mesmas, com a única diferença que esta era da cobrança receptiva, e não da ativa; que o pessoal da cobrança receptiva recebia valores superiores a título de comissão, pois era mais fácil os clientes tomarem a iniciativa para pagar, sobretudo após o primeiro contato da cobrança ativa; que recebia entre R$500,00 e R$600,00 a título de comissão; que mantinha um controle particular, e verificava que o valor pago não correspondia ao que fazia jus; que pelo seu controle particular deveria receber entre R$700,00 e R$800,00 de comissão por mês; que se conseguisse demonstrar a diferença para a chefia a empresa pagaria a diferença; que poucas vezes conseguiu fazer tal demonstração; [...] que nem sempre bateu as metas; que não havia alteração da meta mensal; que as metas semanais se alteravam de acordo com a produção da semana anterior.".

Já a testemunha Andressa, convidada pelas reclamadas, afirmou "que trabalha para a Agiplan Promotora desde julho de 2014; que na época em que trabalhou com a autora desempenhava as mesmas funções que esta; que suas atribuições consistiam em cobrar inadimplentes; [...] que a comissão da cobrança receptiva é maior do que a ativa; [...] que se havia divergência de valores entre as planilhas da depoente e as da supervisora era feita uma conferência, e caso apurada efetiva diferença os valores eram pagos na sequência; [...] que a meta era mensal, e a cada semana o gerente passava qual valor faltava para bater a meta estabelecida; que sempre bateu as metas; que em média recebia R$1200,00 a título de comissão, na época da cobrança ativa; que não sabe como era a produção da autora; que a cobrança de metas limitava-se ao repasse das metas faltantes; que a cobrança de metas era coletiva; [...].".

A reclamante, em seu depoimento pessoal, altera a versão informada na inicial acerca dos valores devidos. Por outro lado, as reclamadas não juntam os documentos capazes para a verificação de correção ou não do pagamento das comissões.

Desse modo, tendo em vista os valores recebidos pela autora durante o contrato, a alteração dos fatos por ela alegados, a afirmação da reclamante de que "mantinha um controle pessoal das comissões", a não juntada pelas rés dos relatórios das vendas operadas pela obreira - ônus que lhes cabia -, bem assim os valores recebidos pelas testemunhas ouvidas, tem-se que há diferenças em favor da autora, ora arbitradas em R$ 300,00 mensais, durante todo o contrato.

Recurso parcialmente provido, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões, durante todo o período contratual, fixadas em R$ 300,00 mensais, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários, horas extras, aviso prévio, PLR, gratificação semestral e FGTS com a multa de 40%.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128505662/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201031520165040007/inteiro-teor-1128505672

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