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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
27 de Setembro de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020885-89.2017.5.04.0232 (ROT)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 27/09/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020885-89.2017.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: MARIA APARECIDA FARIAS, MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRIDO: MARIA APARECIDA FARIAS, MUNICIPIO DE GRAVATAI
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS EM DOBRO. Não observado o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra das férias. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de devolução de valores descontados a título de imposto de renda quando do pagamento das férias no curso do contrato de trabalho, e de determinação para que o reclamado observe o disposto no art. 625 do Regulamento do Imposto de Renda para o cálculo do imposto de renda retido na fonte, ficando prejudicado o recurso adesivo da reclamante, no particular. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a sentença do Id 4ebaf77, que julgou procedentes em parte os pedidos, interpõem recursos.

O recurso ordinário do Município de Gravataí versa sobre os seguintes tópicos: incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos vinculados ao imposto de renda, e pagamento em dobro das férias (Id ef2125d).

O recurso adesivo da reclamante é interposto em relação ao valor do imposto de renda recolhido de forma equivocada e honorários advocatícios (Id 07c1f67).

Com contrarrazões da reclamante (Id 44839c3) e do Município reclamado (Id aafff85), sobem os autos a este Tribunal para julgamento, e são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

No parecer do Id 02ab756, o d. representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento do recurso do Município reclamado e pelo desprovimento do recurso da reclamante.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

1. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos vinculados ao imposto de renda

O Juízo de origem entendeu por reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito com relação ao pedido de devolução dos descontos efetuados a título de imposto de renda.

O Município reclamado, inconformado com a decisão, alega que: 1) não se trata de parcela decorrente de decisão proferida por esta Especializada, mas de tributo recolhido no curso do contrato de trabalho; 2) embora a retenção seja realizada pelo Município de Gravataí por força de lei, trata-se de mera antecipação do valor devido, cuja instituição e apuração se insere dentre as competências da União Federal, nos exatos termos do art. 153, III, da Constituição da República; 3) a competência para a análise concernente à regularidade ou não da retenção tributária sob discussão, inclusive eventual direito à restituição de valores indevidamente descontados, compete à Justiça Federal, à luz do que estabelece o art. 109 da Constituição da República. Requer a pronúncia de incompetência desta Especializada para processar e julgar o pedido relativo à devolução dos valores descontados de forma irregular a título de imposto de renda, reformando a sentença, nesse particular, e excluindo a determinação fixada na letra b de seu dispositivo (observância do disposto no art. 625 do Regulamento do Imposto de Renda).

Examino.

A respeito dessa matéria já decidiu esta Turma Julgadora nos autos do processo nº 0020224-18.2014.5.04.0232, em caso análogo ao presente, envolvendo o Município de Gravataí, cujos fundamentos lançados pela Relatora Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir :

O pedido constante na petição inicial é de devolução de valores descontados na fonte a título de imposto de renda sobre parcelas pagas no curso da relação de emprego e, não, sobre parcela deferida em decisão judicial. Também foi requerida determinação para que o reclamado passe a observar a IN nº 49/89 da Secretaria da Receita Federal, quando do pagamento das férias vincendas.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Município, a ele pertence, de acordo com o que prevê o art. 158, inciso I, da Constituição Federal. Assim, é ele parte legítima para responder à pretensão de devolução de descontos efetuados supostamente de forma irregular, a título de imposto de renda.

Contudo, a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar a devolução de descontos fiscais procedidos pelo Município. O que define a competência material é a natureza da pretensão deduzida em juízo e, no caso, a matéria é de natureza tributária, o que desloca para a Justiça Comum Estadual a competência para instruir e julgar a matéria, a qual não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da CF.

Dou provimento ao recurso do reclamado para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de devolução de valores descontados da autora a título de imposto de renda e o pedido de aplicação das regras previstas na Instrução Normativa nº 49/1989 da Secretaria da Receita Federal, a qual está revogada pelas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, pois diz respeito a normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020224-18.2014.5.04.0232 RO, em 06.11.2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do Município reclamado para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de devolução de valores descontados a título de imposto de renda quando do pagamento das férias no curso do contrato de trabalho, e de determinação para que o reclamado observe o disposto no art. 625 do Regulamento do Imposto de Renda para o cálculo do imposto de renda retido na fonte, ficando prejudicado o recurso adesivo da reclamante, no particular.

2. Férias acrescidas de 1/3

O Município de Gravataí não se conforma com a condenação ao "pagamento em dobro das férias pagas em 01/06/2011, 03/02/2014 e 01/09/2014, acrescidas de 1/3, com abatimento dos valores já pagos a tal título". Assevera que: 1) encontra-se comprovado nos presentes autos, através dos avisos de férias (Id 512c5d7) e tabela de férias (Id 7c7c9a6), que a recorrida sempre dispôs da possibilidade de solicitar à Administração Municipal o recebimento antecipado das férias, tendo ela optado por não as receber de forma antecipada; 2) o pagamento a destempo das férias acarreta mera sanção de natureza administrativa e não pecuniária (pagamento da dobra das férias), já que o valor das férias já foi adimplido ao longo da contratualidade; 3) o art. 137 da CLT é expresso ao dispor que a cominação ali contida se refere exclusivamente ao gozo e não ao pagamento das férias; 3) quisesse a legislação consolidada censurar o pagamento a destempo das férias com a dobra, por evidente, assim teria feito expressamente no texto do art. 137 consolidado; 4) não se pode aplicar analogicamente a regra do art. 137 da CLT ao caso, em que pese o entendimento referenciado pela Súmula nº 450 do TST, quando não há lacuna legal que possibilite a adoção de tal método de interpretação jurídica. Transcreve julgados deste Regional a respeito da matéria.

Examino.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

2) Das férias

A autora narra que é empregada do réu desde 24/06/2006 e que seu contrato de trabalho mantém-se em vigor. Narra que o empregador não observa o prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias, pelo que faria jus ao pagamento da remuneração respectiva em dobro, na forma da Súmula nº 450 do TST.

O réu argumenta que a autora sempre teve a opção de receber a remuneração de férias antes do seu gozo, mas sempre optou por não antecipar os pagamentos, por entender lhe ser mais favorável.

O art. 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono pecuniário previsto no art. 143 serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a possibilidade de conversão de parte das férias em abono pecuniário na forma do mencionado art. 143, portanto, o pagamento antecipado das férias não é apenas facultado ao empregado, senão, é em todo caso obrigatório para o empregador, dado o intuito da norma, de prover o empregado de recursos para que bem desfrute de suas férias, sem os quais, portanto, suas finalidades não são inteiramente alcançadas. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 450 do TST: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.".

Comprovado pelo documento juntado pelas partes, intitulado de "Tabela de Férias", que as férias adquiridas nos períodos de 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014 foram pagas fora do prazo legal, ou seja, após o início de seu gozo. Logo, defiro o pagamento em dobro das férias pagas em 01/06/2011, 03/02/2014 e 01/09/2014, acrescidas de 1/3, com abatimento dos valores já pagos a tal título.

(Id 4ebaf77, grifei)

Dispõe o art. 145 da CLT: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."

O art. 137, também da CLT, assim estabelece: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

E, ainda, consoante o disposto no art. , inciso XVII, da Constituição da República, é direito de todos os trabalhadores "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (sublinhei).

No tocante à opção supostamente exercida pela reclamante, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova no julgamento do processo nº 0020195-62.2014.5.04.0233, em caso análogo ao presente, envolvendo o município ora recorrente, os quais adoto como razões de decidir:

Dos termos deduzidos na contestação e reproduzido nas razões recursais, bem como das informações contidas nos documentos juntados aos autos pelo reclamado (Id. 5b19671, 723abc5, 2b20335, a2b1169 e 1a82f95), afigura-se evidente que as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 foram pagas fora do prazo previsto pelo art. 145 da CLT, tal como se verifica da "Tabela Discriminada de Férias a partir de 2007" (Id. 2b20335), a qual revela o ordinário pagamento da parcela posteriormente ao início do período de concessão.

Ademais, não demonstra a documentação, inclusive, diversamente do defendido pelo reclamado, que tenha sido facultado ao autor solicitar a antecipação do pagamento das férias, além do que não obstante os avisos de férias consignem a negativa do autor em antecipar férias, as respectivas solicitações sequer foram acostadas ao feito, de modo a comprovar o exercício da opção. De qualquer modo, descabe ao Município exigir da parte autora concordância ou pedido expresso, a título de "antecipação de férias", para que o reclamado adote procedimento que lhe é ordinariamente exigido, adimplindo tempestivamente parcela a que tem direito o trabalhador.

Neste contexto, tem-se por confirmada, além da extemporaneidade no pagamento remuneratório das férias gozadas pelo autor, que este era o procedimento de praxe adotado pelo reclamado. Milita nesse sentido a emissão da Ordem de Serviço nº 08/2014, em 09.12.2014, estabelecendo procedimento para a concessão e remuneração de férias aos empregados públicos e servidores municipais, com a determinação de observância do prazo previsto pelo artigo 145 da CLT (Id. fc580ea).

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020195-62.2014.5.04.0233 RO, em 12/11/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

Por fim, fica rejeitada a alegação do réu de que o pagamento das férias fora do prazo caracterizaria apenas infração administrativa, pois o E. TST consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 450 de que "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. GOZO REGULAR. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA Nº 450 DO TST. PAGAMENTO EM DOBRO X INCIDÊNCIA DA DOBRA. 1. Nos termos do artigo 145 da CLT, c/c o artigo , XVII, da Constituição Federal, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes da respectiva concessão. Descumprido esse prazo, é devido o pagamento da dobra, conforme preceitua a Súmula nº 450 do TST. Negado provimento ao recurso do Município. 2. O pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT impõe o pagamento em dobro da remuneração, com o adicional de 1/3 correspondente, mas não afasta a possibilidade de dedução do valor comprovadamente pago a tal título. Deste modo, a condenação no pagamento em dobro, deduzido o já pago, corresponde à condenação na dobra, como deferido, nada mais sendo devido. Negado provimento ao recurso da reclamante.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020989-49.2015.5.04.0233 RO, em 09/06/2016, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula nº 450 do TST, tem-se que o atraso no pagamento da remuneração de férias atrai a incidência do art. 137 da CLT. Já tendo sido paga a remuneração das férias, resta inadimplida apenas a dobra acrescidas de 1/3. Recurso ordinário do reclamado e recurso adesivo da reclamante não providos, no tópico. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021451-06.2015.5.04.0233 RO, em 30/08/2016, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Apelo desprovido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020276-14.2014.5.04.0232 RO, em 26/10/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

Honorários assistenciais

Não se conforma a reclamante com a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento de honorários assistenciais. Assevera que: 1) atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional, bastando a declaração de insuficiência econômica; 2) não há cogitar de categoria profissional diferenciada relativamente à classe dos servidores públicos que, no caso dos autos, exercem a mesma atividade na área da saúde pública; 3) não se pode olvidar que no setor público a atuação sindical é restrita, em razão da natureza do serviço prestado e da necessidade de previsão orçamentária, motivo pelo qual a representatividade pretendida enfraqueceria a categoria, resultando no malfadado processo de sua destruição e consequente perda ou diminuição do poder de negociação, haja vista o leque diversificado de funções compreendidas nos serviços públicos, gerando evidente prejuízo à proteção da própria categoria, mormente diante da abrangência estadual do sindicato autor, frente à representação por sindicato local. Invoca a Súmula 61 deste Regional.

Examino.

Consignou a sentença:

6) Honorários de Assistência Judiciária

Na Justiça do Trabalho fazem jus aos honorários de assistência judiciária apenas àqueles que cumprirem os pressupostos exigidos pela Lei nº 1.060/50, em conformidade com o disposto pela Lei nº 5.584/70 (credencial sindical e declaração de pobreza).

Segundo os documentos juntados pelo reclamado, a reclamante é Agente Comunitária de Saúde, informação que não é impugnada por esta. Segundo os documentos juntados aos autos e outras decisões já tomadas pelo TRT da 4ª Região, que a seguir se transcreve, a reclamante pertence à categoria diferenciada.

"ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. O enquadramento sindical do empregado ocorre pela atividade preponderante do empregador, salvo em relação às categorias diferenciadas, a teor do artigo 511, § 3º, caso da autora, que exerce a função de agente comunitário de sáude". (Processo: 0000613-10.2013.5.04.0234).

Em face de não ser o sindicato que representa a categoria diferenciada da reclamante que consta da credencial sindical juntada aos autos, indefiro o pedido, eis que não presentes os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70.

Considerando o cancelamento da Súmula nº 61 deste Regional, passo a adotar a Súmula nº 219, I, do TST, entendimento que prevalece após a Constituição da República de 1988, consoante expressamente referido pela Súmula nº 329 do TST, a qual exige, para a concessão de honorários advocatícios, que a parte, além de declarar pobreza, deve estar assistida por sindicato da sua categoria profissional.

No presente caso, a reclamante declarou, através do seu procurador com poderes para tanto, que é pessoa pobre, sem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (Id 7e0a90a - Pág. 7), porém, juntou credencial sindical conferida por sindicato diverso do qual pertence, Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí. A reclamante é agente comunitário de saúde, pertencente à categoria profissional diferenciada, representada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

Nesse contexto, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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