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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020885-89.2017.5.04.0232

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
27 de Setembro de 2018
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Ementa

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS EM DOBRO.

Não observado o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra das férias. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 450 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de devolução de valores descontados a título de imposto de renda quando do pagamento das férias no curso do contrato de trabalho, e de determinação para que o reclamado observe o disposto no art. 625 do Regulamento do Imposto de Renda para o cálculo do imposto de renda retido na fonte, ficando prejudicado o recurso adesivo da reclamante, no particular. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 26 de setembro de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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