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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
21 de Setembro de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000010-05.2014.5.04.0103 (AP)
Redator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 21/09/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000010-05.2014.5.04.0103 (AP)
AGRAVANTE: ERICA MACHADO LEOPOLDO
AGRAVADO: DELTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho a venda do bem penhorado é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, sem previsão de valor mínimo para a arrematação. No caso concreto, contudo, o valor da arrematação se revelou incompatível com o valor de mercado do imóvel. Agravo não provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2018 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A exequente interpõe agravo de petição contra a decisão que julgou procedentes os embargos à arrematação, determinando a anulação da arrematação efetivada, a devolução dos valores pagos aos arrematantes, e a realização de nova hasta pública para que a estimativa de preço do bem imóvel obedeça ao parâmetro fixado no laudo.

Suscita, inicialmente, a nulidade da decisão proferida, pois o arrematante não teria sido notificado para se manifestar e ele é litisconsorte passivo necessário, considerando o seu interesse direto na solução do litígio e diante da probabilidade de desconstituição da arrematação.

Refere, ainda, que a questão relativa ao valor da avaliação do bem penhorado está preclusa, na medida em que o objeto dos embargos à arrematação (avaliação equivocada do oficial de justiça avaliador acerca do bem arrematado) deveria ter sido discutida através de embargos à execução, o que não ocorreu.

Quanto à anulação da arrematação, argumenta que não pode ser aplicado ao processo trabalhista o conceito de preço vil que esta previsto no parágrafo único do art. 891 do NCPC, na medida que não existe, nesta justiça especializada, a fixação de um preço mínimo para a venda do bem penhorado, só existindo determinação para que o bem seja vendido pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1o, da CLT.

A executada apresenta contraminuta.

O arrematante é notificado e não se manifesta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA ARREMATANTE

A exequente suscita a prejudicial de nulidade da decisão, ao argumento de que o arrematante deveria ter sido notificado para se manifestar, pois se trata de litisconsorte passivo necessário, considerando o seu interesse direto na solução do litígio e diante da probabilidade de desconstituição da arrematação. Invoca o disposto no art. 675 do CPC e transcreve jurisprudência.

Examino.

De fato, a decisão que acolhe os embargos à arrematação repercute na relação jurídica do arrematante com o bem imóvel arrematado.

No caso, porém, a provável nulidade da decisão foi superada com a notificação que foi feita ao arrematante, relativa à sentença de procedência dos embargos, por meio do despacho do ID. a374a9f - Pág. 32.

Destaco que a notificação sobre o resultado da sentença foi feita via oficial de justiça (ID. 32856f1 - Pág. 7). Assim, se o arrematante tivesse interesse em fazer a defesa da arrematação poderia ter ele mesmo apresentado agravo de petição.

Destarte, não há como antever prejuízo ao julgamento do feito, pois o contraditório e a ampla defesa foram observados.

Alegação rejeitada.

2. PRECLUSÃO

A exequente refere que a discussão quanto ao valor do bem levado à praça está preclusa, pois a devedora poderia ter discutido o tema na primeira oportunidade processual posterior a penhora e avaliação realizada, qual seja, em Embargos à Execução (embargos de 1a fase), o que não ocorreu. Destaca que a executada, devidamente intimada acerca da penhora e avaliação do bem constrito, ou seja, após garantido o juízo, permaneceu inerte e, por isso, deve sofrer as consequências. Transcreve doutrina

Examino.

Não se trata de preclusão, pois a questão debatida é o preço vil da arrematação.

O fato de a executada não ter impugnado o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça quando da efetivação da penhora do imóvel, não tira da parte devedora o direito de defender que a venda do imóvel se dê pelo valor que entende ser adequado.

Assim, a matéria relativa ao valor da arrematação somente poderia ser debatida em embargos à arrematação.

Então, não se trata de preclusão.

Arguição rejeitada.

3. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.

A exequente não se conforma com a decisão que julgou procedentes os embargos à arrematação, determinando a anulação da arrematação efetivada, a devolução dos valores pagos aos arrematantes, e a realização de nova hasta pública para que a estimativa de preço do bem imóvel obedeça ao parâmetro fixado no laudo.

Argumenta que o conceito de preço vil do processo civil que está previsto no parágrafo único do art. 891 do NCPC não se aplica ao processo do trabalho, na medida que não existe, nesta justiça especializada, a fixação de um preço mínimo para a venda do bem penhorado, só existindo determinação para que o bem seja vendido pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT. Refere que na Justiça Especializada, a teor do art. 721 da CLT, a penhora e a avaliação de bens são atribuições do Oficial de Justiça Avaliador, o qual goza de fé pública em seus atos. Assim, a valoração por este profissional habilitado pode ser questionada tão somente na hipótese de comprovação de erro ou dolo, ou caso persista substancial dúvida quanto ao valor atribuído ao bem constrito e na ocasião processual adequada. Afirma que se não existe vício na avaliação do bem, o lanço ofertado pela arrematante deve prevalecer. Transcreve jurisprudência.

Examino.

É certo que o bem imóvel penhorado foi arrematado por R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), o que corresponde a 50% do valor da avaliação que está retratada do auto de penhora do ID. 7d2d717 - Pág. 28, que foi feita em 18/02/2016. O valor do imóvel constante no auto era de R$ 1.300.000,00.

O valor da presente execução era de pouco mais de R$ 5.000,00 em janeiro de 2016 (ID. 7d2d717 - Pág. 26).

Todavia, há várias outras execuções que pendem contra a executada e que aguardam a efetivação da praça deste imóvel para serem também satisfeitas e em valores bem superiores, como se observa no ID. 3b8d9b9 - Págs. 16 e 17.

A praça foi realizada com sucesso e o bem foi arrematado como retratado na ata de leilão do ID. abf2363 - Pág. 27.

A alienação é homologada e a executada opõe embargos alegando que a arrematação se deu por preço vil (ID. 3b8d9b9 - Pág. 19).

Após a manifestação da exequente o julgamento é convertido em diligência para determinar que perito da confiança do Juízo, "realize perícia no imóvel arrematado nos presentes autos inscrito na matricula 25.555 do Registro de Imóveis de Pelotas da 1a Zona, a fim de avaliar o valor do conjunto patrimonial do bem imóvel objeto da controvérsia, apresentando laudo com a estimativa no prazo de 20 dias" (ID. 21ee5cf - Pág. 9).

O perito apresentou laudo concluindo que: "Considerando a localização, os prédios existentes no imóvel mesmo que devidamente depreciados em função da idade, bem como o mercado de imóveis um tanto retraído, cabe ao imóvel o valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais)" (ID. 21ee5cf - Pág. 14).

As partes são intimadas do teor do laudo e sobrevém a decisão atacada.

Pois bem, as questões a serem dirimidas, in casu, são: 1) o disposto no art. 891 do CPC é ou não aplicável ao processo do trabalho; e 2) houve ou não arrematação por preço vil.

Quanto ao disposto no art. 891 e seu parágrafo único do CPC - que conceitua como preço vil o inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, o preço inferior a 50% do valor da avaliação - entendo que não se aplica ao processo do trabalho.

De fato, a legislação trabalhista tem regra expressa sobre a matéria, o que afasta a aplicação subsidiária ou supletiva das normas de Direito Processual Civil. Nos termos do § 1º do art. 888 da CLT, "a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo a exequente preferência para adjudicação".

Todavia, isso não significa dizer que a arrematação possa ser realizada de modo mais gravoso ao credor e sem que se examine as circunstâncias do caso concreto, tais como as características do bem, as condições do mercado e a possibilidade de satisfação de parte razoável do débito.

E, no caso concreto, o perito do juízo, que é engenheiro civil e qualificado para a tarefa, registrou no laudo que: "NÃO foram averbadas na referida matrícula, as construções existentes no imóvel e mencionadas na Ata de Leilão constante das fls. 139, ou seja, um pavilhão industrial de alvenaria com cobertura metálica, com 2450 m2 de área construída e em razoável estado de conservação; dois silos metálicos com capacidade para 18.000 sacos cada, aproveitáveis, embora antigos; uma caixa para casca de arroz com 200 m2 e uma moega, ambos em razoável estado de conservação; uma casa de máquinas em alvenaria, em bom estado; um refeitório/cozinha em alvenaria em razoável estado de conservação; uma balança rodoviária com respectiva sala de operação (que também cumpre a função de portaria)- o pequeno prédio está em bom estado de conservação. A balança rodoviária, juntamente com os demais equipamentos de engenho existentes no pavilhão industrial está sucateada e totalmente depreciada".

E considerando ainda, que "o terreno, que possui 10.400 m2 de área, é plano em toda sua extensão e acessível por via pública pavimentada; conta com energia elétrica trifásica em alta e baixa tensão; é servida por rede de água do SANEP e por rede de telefonia fixa; dista aproximadamente 750 m da Avenida Presidente João Goulart, principal acesso ao centro de Pelotas, e ± 600 m da Rodovia BR-116 - tudo por via pavimentada", o perito avaliou o imóvel em R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais).

Então, fica justificada a elevação do valor do imóvel, que na primeira avaliação tinha sido cotado no valor de R$ 1.3000.000,00, para os atuais R$ 2.150.000,00.

Assim, resta evidenciado que o preço indicado no momento da praça não estava adequado ao real preço do bem. Por isso, é forçoso concluir que o ato de alienação se fundou em dado inadequado e, por isso, não merece ser mantido.

Em síntese, considerando que o valor da arrematação, R$ 720.000,00, representa pouco mais de 30% do montante, está correto o raciocínio do juízo no sentido de "o objetivo da legislação é satisfazer o maior número de credores alienando o bem por um preço justo e compatível com o seu valor de mercado. Ademais, deve ser considerado que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao executado, consoante dispõe expressamente o art. 805 do Código de Processo Civil."

Nesse diapasão, chancelo a decisão que determinou a anulação da arrematação efetivada, a devolução dos valores pagos aos arrematantes, e a realização de nova hasta pública, a fim de que a estimativa de preço do bem imóvel obedeça ao parâmetro fixado no laudo pericial.

Apelo da exequente não provido.

Assinatura

ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

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