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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
27 de Setembro de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020182-07.2017.5.04.0541 (ROT)
Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 27/09/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020182-07.2017.5.04.0541 (RO)
RECORRENTE: LUCAS CAZUNI LUGINSKI
RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5º, V e X, da Constituição. O cancelamento de plano de saúde após o encerramento do contrato, quando sequer havia contribuição do empregado para a sua manutenção, não traduz a prática de ato ilícito pela empregadora a justificar a reparação civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de setembro de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência da ação, recorre o reclamante.

Não se conforma com o indeferimento do pedido de indenização por dano moral em face do cancelamento do plano de saúde.

Com apresentação de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal na forma regimental.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que o contrato de trabalho teve vigência de 06/04/2015 a 16/01/2017, tendo o reclamante desempenhado a função de Auxiliar de Produção. A despedida se deu sem justa causa, com remuneração de R$ 1.616,63.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação foi ajuizada em 20/02/2017, tendo a sentença sido proferida em 01/05/2018.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE

O autor investe contra a improcedência do pedido de indenização por dano moral decorrente do cancelamento do plano de saúde. Alega que o fato de a reclamada ter arcado com praticamente a integralidade do plano no período do contrato não justifica o procedimento adotado. Invoca o artigo 30 da Lei 9.656/98, que estabelece os critérios para a sua manutenção pelo empregado exonerado ou despedido imotivadamente, exigindo tão somente o custeio por ele, independentemente de sua cota de participação na vigência do contrato. Pondera que a subsistência do plano de saúde após a despedida traduz a garantia de o trabalhador, em um momento de fragilidade financeira, dispender de valores inferiores àqueles que decorreriam da contratação particular. Refere dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais que amparam sua tese. Pretende a reparação civil pelo dano causado, sugerindo a quantia de R$ 20.000,00.

Ao exame.

A matéria objeto dos autos tem previsão específica na Lei 9.656/98:

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (grifei).

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Como se vê, o caput do artigo 30 assegura ao empregado que contribuir para o Plano Privado de Assistência à Saúde em decorrência do vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 encontram-se, atualmente, regulamentados pela Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Dispõe o artigo 2º:

Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica

[...]

Art. 4º É assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Incontroverso que o reclamante foi beneficiário do plano de assistência médica corporativa mantido pela reclamada. No entanto, conforme termo de adesão de ID a709b1d, referido plano de saúde era assumido integralmente pela reclamada, arcando os empregados apenas com uma coparticipação nos procedimentos em assistência médica e hospitalares, não havendo desconto de custeio nos contracheques. Assim, não havia a obrigação de manutenção do plano nos termos em que assinado.

Ainda que assim não fosse, considerando que o reclamante somente postula o pagamento de indenização por dano moral, entendo que inexiste suporte para a condenação, pois não houve a prática de ato ilícito pela reclamada.

Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso X do mesmo dispositivo estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do dano moral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador, o que não se verifica no caso.

Nego, pois, provimento ao recurso.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128471005/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201820720175040541/inteiro-teor-1128471015

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