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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020235-94.2015.5.04.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
18 de Outubro de 2018
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Ementa

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

A denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de férias proporcionais com o 1/3. Nesse sentido, a Convenção 132 da OIT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Exma. Relatora quanto às férias proporcionais na despedida por justa causa, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais; b) excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Valor da condenação que se reduz em R$ 900,00, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 18 de outubro de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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